Execução de Título Extrajudicial 1023776-71.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023776-71.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Requerido: CANINDE SERVICOS ELETRICOS EIRELI - ME e outros Processo nº 1023776-71.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício via CAGED e INSS, alegando omissão e contradição. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se vislumbram os vícios apontados pela embargante. A decisão foi clara ao indeferir o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, fundamentando adequadamente que os valores recolhidos ao INSS possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, não se enquadrando nas exceções legais os débitos bancários. Quanto ao CAGED, a decisão explicitou que tal cadastro serve apenas para registro permanente de admissões e dispensas de empregados sob o regime da CLT, não tendo finalidade para busca de bens. Ademais, mesmo que constatado eventual vínculo empregatício, os rendimentos daí decorrentes seriam impenhoráveis. A pretensão da embargante, na verdade, revela nítido inconformismo com o mérito da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco à modificação do julgado quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. A alegação de que o pedido visava apenas obter informações sobre vínculo empregatício e não a penhora imediata de valores não altera a conclusão do julgado, pois a finalidade última seria justamente a constrição de valores que, como já decidido, são impenhoráveis. Quanto à aplicação do art. 833, §2º do CPC, não há omissão a ser sanada, pois a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas no referido dispositivo, que permite a penhora de valores de natureza alimentar apenas para pagamento de prestação alimentícia. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Assim, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de novembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

14/11/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Requerido: CANINDE SERVICOS ELETRICOS EIRELI - ME e outros Processo nº 1023776-71.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em face de CANINDE SERVICOS ELETRICOS EIRELI – ME e TAYNNA FERRAZ DE BARROS CORREIA, todos qualificados, visando o recebimento de R$132.236,61. Diante da ausência de localização de bens, o credor, no id nº 130837812, alegou a ocorrência de fraude á execução quanto ao bem de matrícula n. 10.548, de propriedade da executada TAYNA. Alegou que o bem fora vendido no curso da execução em 16.02.2022 e posteriormente a citação. Intimada, a executada TAYNA apresentou sua manifestação no id nº 131992807, alegando que a ação foi distribuída em 30.06.2021, ocorrendo a citação válida das Executadas apenas em 15.12.2021, conforme certidão juntada nos autos em 07.01.2022 (id. nº 73363844 e 73363844), sendo que o imóvel em referência foi alienado antes da citação, na data de 06.12.2021, trazendo ao processo o compromisso de compra e venda, irrevogável e irretratável, juntado no id nº 131992808, com reconhecimento de firma em cartório do 2º ofício, com o pagamento para o dia 19.01.2022 – id nº 131992808 – pág. 02, item 4. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em atenção ao exposto pelas partes, tenho que para a configuração da fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor e de que haja registro da penhora do bem alienado ou que seja provada a má-fé do terceiro adquirente, consoante Súmula 375 do STJ. Ora, é sabido que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito, qual se presume e, a má-fé exige a comprovação de sua existência, o que não se verifica dos autos, uma vez que fora efetivado compromisso de compra e venda em data anterior a citação – id nº 131992808, por mais que o exequente discorde, sendo do credor o ônus da prova de que este último. Deste modo, prescindindo da verificação do consilium fraudis, presume-se ser o terceiro adquirente de boa fé, com o reconhecimento da venda sem mácula ou vício, posto que, a venda se deu antes da citação da parte executada que ocorreu em 07.01.2022 e a venda do bem em 08.12.2021. Razão pela qual, não há que se falar em NULIDADE DA VENDA nem mesmo em FRAUDE À EXECUÇÃO quanto ao bem de matrícula 10.548, de propriedade da executada TAYNA, como faz crer o credor. Deste modo, considerando que o bem declinado de matrícula 10.548 pertence a terceira pessoa, deverá o exequente indicar outros bens passíveis de penhora no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

19/10/2023, 00:00

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