Execução de Título Extrajudicial 1005917-59.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005917-59.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/08/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:16

Publicação

08/04/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:57

Provisório

07/04/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005917-59.2023.8.11.0045 DECISÃO A penhora de percentual de faturamento da empresa prevista no art. 866 do Código de Processo Civil[1], é aplicável aos casos em que restar demonstrada a inexistência de bens em nome da parte devedora ou, em havendo, serem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. Em análise à pretensão, este Juízo entende que a parte exequente não esgotou todos os meios que dispõe para a localização de bens passíveis de constrição. Não obstante, foi realizada diligência de consulta via sistema Renajud, com resultado positivo, porém, a parte exequente permaneceu inerte em relação a localização do bem móvel, em contrariedade ao princípio da tutela executiva. 1 – Com fulcro no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro do CPC, este Juízo CONSIGNA que a constatação da ausência de bens e a intimação do exequente acerca deste fato delimita o prazo de 01 (um) ano para que o credor possa buscar meios de satisfazer o seu crédito, momento em que ocorre a paralisação do processo e o curso do prazo prescricional. Não havendo a localização de bens o processo pode ser remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil, o que não impede de o exequente desarquivá-lo e solicitar medidas de constrição quando localizado bens do devedor. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens do executado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente acerca da obrigação vindicada. Nesse cenário, iniciado automaticamente o prazo de prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, somente diligências satisfativas que culminam em penhoras efetivas acerca da obrigação vindicada são aptas a interromper o curso da prescrição. 2 – Feitas estas considerações, não havendo outros requerimentos de constrição para localização de bens, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, observando-se as regras dos parágrafos dos art. 921 do CPC. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 04 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

Expedição de documento

04/04/2025, 14:57

Definitivo

04/04/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 11:10

Publicação

06/05/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005917-59.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – INDEFERE-SE o pedido de evento n. 143820552 referente a solicitação de informações, por ser incumbência da parte diligenciar a respeito. 2– INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, bem como se possui interesse na manutenção da penhora do veículo. Em caso positivo, deverá especificar a respectiva localização do bem constrito e ainda a disponibilidade de acompanhar o ato para remoção, podendo para tanto, indicar nos autos o telefone da pessoa que acompanhará o ato de remoção, sob pena de tornar a penhora sem efeito. 3 – Havendo a disponibilidade do exequente em acompanhar o ato constritivo pretendido, EXPEÇA-SE mandado de remoção ou carta precatória caso necessário visando à realização de penhora, avaliação e remoção, observando-se o disposto no art. 838 do CPC. 4 – Sendo realizados os atos mencionados, INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). 5 – Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. 6 – Não sendo realizada a diligência indicada no item “1”, PROMOVA-SE o levantamento das constrições realizadas no sistema RENAJUD. 7 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 8 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de maio de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Expedição de documento

02/05/2024, 14:21

Outras Decisões

02/05/2024, 14:21

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005917-59.2023.8.11.0045 DECISÃO A penhora de percentual de faturamento da empresa prevista no art. 866 do Código de Processo Civil[1], é aplicável aos casos em que restar demonstrada a inexistência de bens em nome da parte devedora ou, em havendo, serem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. Em análise à pretensão, este Juízo entende que a parte exequente não esgotou todos os meios que dispõe para a localização de bens passíveis de constrição. Não obstante, foi realizada diligência de consulta via sistema Renajud, com resultado positivo, porém, a parte exequente permaneceu inerte em relação a localização do bem móvel, em contrariedade ao princípio da tutela executiva. 1 – Com fulcro no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro do CPC, este Juízo CONSIGNA que a constatação da ausência de bens e a intimação do exequente acerca deste fato delimita o prazo de 01 (um) ano para que o credor possa buscar meios de satisfazer o seu crédito, momento em que ocorre a paralisação do processo e o curso do prazo prescricional. Não havendo a localização de bens o processo pode ser remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil, o que não impede de o exequente desarquivá-lo e solicitar medidas de constrição quando localizado bens do devedor. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens do executado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente acerca da obrigação vindicada. Nesse cenário, iniciado automaticamente o prazo de prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, somente diligências satisfativas que culminam em penhoras efetivas acerca da obrigação vindicada são aptas a interromper o curso da prescrição. 2 – Feitas estas considerações, não havendo outros requerimentos de constrição para localização de bens, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, observando-se as regras dos parágrafos dos art. 921 do CPC. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 04 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005917-59.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – INDEFERE-SE o pedido de evento n. 143820552 referente a solicitação de informações, por ser incumbência da parte diligenciar a respeito. 2– INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, bem como se possui interesse na manutenção da penhora do veículo. Em caso positivo, deverá especificar a respectiva localização do bem constrito e ainda a disponibilidade de acompanhar o ato para remoção, podendo para tanto, indicar nos autos o telefone da pessoa que acompanhará o ato de remoção, sob pena de tornar a penhora sem efeito. 3 – Havendo a disponibilidade do exequente em acompanhar o ato constritivo pretendido, EXPEÇA-SE mandado de remoção ou carta precatória caso necessário visando à realização de penhora, avaliação e remoção, observando-se o disposto no art. 838 do CPC. 4 – Sendo realizados os atos mencionados, INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). 5 – Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. 6 – Não sendo realizada a diligência indicada no item “1”, PROMOVA-SE o levantamento das constrições realizadas no sistema RENAJUD. 7 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 8 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de maio de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005917-59.2023.8.11.0045 DECISÃO Executados: JADIEL DE CARVALHO PEREIRA - CNPJ: 34.713.061/0001-18 e JADIEL DE CARVALHO PEREIRA - CPF: 011.486.833-64. b) Valor da execução: R$ 69.650,67, conforme demonstrativo de Id n.131104884. 2 – Havendo a constrição patrimonial, Intimação - DECISÃO 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devidamente citada, porém não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – Na hipótese da diligência acima se restar infrutífera, este Juízo desde já DEFERE a busca de veículos registrados em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 4 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 5 – Não havendo resultado na diligência acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, este Juízo DETERMINA que sejam realizadas buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens da parte executada. 6 – Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, este Juízo DETERMINA que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito. 7 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 8 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 9 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: JADIEL DE CARVALHO PEREIRA, JADIEL DE CARVALHO PEREIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1005917-59.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Cite-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). III. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). IV. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. V. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VI. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VII. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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