Execução Fiscal 1003110-32.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1003110-32.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 12:25

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:18

Definitivo

03/04/2025, 21:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/03/2025, 14:30

Expedida/certificada

26/03/2025, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:18

Movimentação processual

26/03/2025, 13:17

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:11

Reativação

26/03/2025, 13:10

Devolvidos os autos

25/03/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003110-32.2019.8.11.0037 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP, VALDESON JOAQUIM DOS SANTOS, FLAINY FERREIRA CHAVES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, julgou extinto, sem resolução do mérito, por reconhecer o abandono da causa pelo Exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. O Recorrente, em síntese, afirma que houve ofensa ao §1o do artigo 485 III, do CPC, porque, antes de extinguir o processo, o Juiz deveria ter determinado nova intimação da parte, para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. Aduz que a extinção só se justifica após o não atendimento à segunda intimação e, no caso vertente, houve apenas uma única intimação para impulsionar o feito. Afirma que inexistiu o animus de abandonar a causa, porque houve apenas uma intimação. Dessa maneira, requer o provimento do recurso, e, consequentemente, a anulação do ato sentencial, a fim de que o feito retorne à Comarca de origem, no intuito de regular prosseguimento. Sem contrarrazões, conforme certidão expedida ao Id. 270732864. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, julgou extinto, sem resolução do mérito, por reconhecer o abandono da causa pelo Exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ao compulsar o feito, vislumbra-se que, houve manifestação do exequente ao id. 235278709, datado de 01/08/2023, e que posteriormente na data de 02/08/2023, houve certidão de impulsionamento com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Posteriormente, na data de 31-08-2023, o Julgador singular, extinguiu feito, sem resolução de mérito, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: [...] Analisando os autos, verifico que a parte exequente, devidamente intimada para promover o regular andamento do feito, manteve-se inerte. Assim, considerando a ausência do interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Sabe-se que a extinção da ação por abandono da causa pressupõe a inércia da parte autora quando, prévia e pessoalmente intimada, deixa de dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, §1o, do CPC: O referido dispositivo legal assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - (...); III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...). § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Destaquei). Sobre o tema, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). (Negritei). Da análise dos autos, verifico que o Estado foi intimado para se manifestar nos autos; contudo, permaneceu inerte, o que motivou a prolação da sentença recorrida. Ocorre que, houve apenas uma única intimação. Logo, é evidente a desobediência ao disposto no § 1o do artigo 485 do CPC. Destarte, descumprido o mandamento legal alhures, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM ARRIMO NO ARTIGO 485, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA – SITUAÇÃO DE ABANDONO NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive deste Sodalício, a extinção do processo por abandono da causa exige ânimo inequívoco, cabendo ao magistrado condutor do feito, antes de adotar esta providência, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento da causa, em respeito a exegese do §1º do artigo 485 do Código Procedimental Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato sentencial e a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. (N.U 1000836-76.2021.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Dessa forma, o recurso de Apelação proposto pelo Estado de Mato Grosso há de ser provido, com o fim de que a Sentença seja anulada, e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, e, consequentemente, determino que os autos retornem à comarca de origem para regular prosseguimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2024, 02:49

Ato ordinatório

29/04/2024, 10:14

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003110-32.2019.8.11.0037 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP, VALDESON JOAQUIM DOS SANTOS, FLAINY FERREIRA CHAVES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, julgou extinto, sem resolução do mérito, por reconhecer o abandono da causa pelo Exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. O Recorrente, em síntese, afirma que houve ofensa ao §1o do artigo 485 III, do CPC, porque, antes de extinguir o processo, o Juiz deveria ter determinado nova intimação da parte, para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. Aduz que a extinção só se justifica após o não atendimento à segunda intimação e, no caso vertente, houve apenas uma única intimação para impulsionar o feito. Afirma que inexistiu o animus de abandonar a causa, porque houve apenas uma intimação. Dessa maneira, requer o provimento do recurso, e, consequentemente, a anulação do ato sentencial, a fim de que o feito retorne à Comarca de origem, no intuito de regular prosseguimento. Sem contrarrazões, conforme certidão expedida ao Id. 270732864. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, julgou extinto, sem resolução do mérito, por reconhecer o abandono da causa pelo Exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ao compulsar o feito, vislumbra-se que, houve manifestação do exequente ao id. 235278709, datado de 01/08/2023, e que posteriormente na data de 02/08/2023, houve certidão de impulsionamento com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Posteriormente, na data de 31-08-2023, o Julgador singular, extinguiu feito, sem resolução de mérito, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: [...] Analisando os autos, verifico que a parte exequente, devidamente intimada para promover o regular andamento do feito, manteve-se inerte. Assim, considerando a ausência do interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Sabe-se que a extinção da ação por abandono da causa pressupõe a inércia da parte autora quando, prévia e pessoalmente intimada, deixa de dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, §1o, do CPC: O referido dispositivo legal assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - (...); III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...). § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Destaquei). Sobre o tema, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). (Negritei). Da análise dos autos, verifico que o Estado foi intimado para se manifestar nos autos; contudo, permaneceu inerte, o que motivou a prolação da sentença recorrida. Ocorre que, houve apenas uma única intimação. Logo, é evidente a desobediência ao disposto no § 1o do artigo 485 do CPC. Destarte, descumprido o mandamento legal alhures, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM ARRIMO NO ARTIGO 485, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA – SITUAÇÃO DE ABANDONO NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive deste Sodalício, a extinção do processo por abandono da causa exige ânimo inequívoco, cabendo ao magistrado condutor do feito, antes de adotar esta providência, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento da causa, em respeito a exegese do §1º do artigo 485 do Código Procedimental Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato sentencial e a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. (N.U 1000836-76.2021.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Dessa forma, o recurso de Apelação proposto pelo Estado de Mato Grosso há de ser provido, com o fim de que a Sentença seja anulada, e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, e, consequentemente, determino que os autos retornem à comarca de origem para regular prosseguimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

10/03/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Devolvidos os autos

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Remessa (em grau de recurso)

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