Embargos de Declaração Cível 1040403-58.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1040403-58.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. As partes se compuseram amigavelmente. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 487, III, b, do CPC. Custas finais pela parte executada e honorários na forma pactuada. Certifique-se o trânsito e arquive-se o processo, mediante as baixas de estilo. Ficará isento de recolhimento de custas de desarquivamento caso haja a necessidade de novo início da fase de cumprimento de sentença, em decorrência de eventual descumprimento do pacto. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040403-58.2018.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, assim, procedam-se as alterações necessárias. Intime-se o executado, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor total do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios para esta fase, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, NCPC). Convém registrar que decorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, caso queira discutir as matérias elencadas no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de impugnação do devedor, certifique-se, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, em cinco dias. Nada sendo requerido, volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040403-58.2018.8.11.0041.. Visto. Apesar de mencionar que o cálculo estaria anexo a manifestação de ID 155254049, esse não consta juntado aos autos. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito alegado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes autora e requerida, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestarem ante o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. De ordem superior, ultrapassado o prazo e nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

01/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 11:51

Trânsito em julgado

18/04/2024, 11:50

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:03

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento

20/03/2024, 13:01

Não-Provimento

20/03/2024, 11:46

Decurso de Prazo

19/03/2024, 03:15

Decurso de Prazo

19/03/2024, 03:15

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Deusdete Soares Ghisi, Lais Santos Ghisi, Sueli Cândida dos Santos, João Caetano dos Santos e Carmina Cândida dos Santos, representados por Cid Imóveis Eireli – EPP, ajuizaram Ação de Despejo c/c Cobrança em desfavor da locatária GNX Representantes Eireli – ME e dos fiadores Nazareth Rosa Ribeiro e Fábio Juliano Vargas, todos devidamente qualificados nos autos, alegando que firmaram contrato de locação de imóvel comercial com a parte ré, localizado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 2564-A, bairro Bosque da Saúde, nesta Capital, com início em 28/02/2018, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assumindo ainda os réus o pagamento dos encargos. Afirmam que a parte requerida deixou de cumprir sua obrigação com o pagamento dos aluguéis desde maio/2018, bem como o IPTU/2018. Requerem, caso não purgada a mora, a procedência da demanda para que seja declarado rescindido o contrato e que a parte ré seja condenada ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, até a efetiva desocupação, acrescido da multa moratória de 10%, além das verbas sucumbenciais. Os réus apresentaram contestação (Id. 29552995), levantando preliminar de carência da ação, ao argumento de que o contrato não tem validade, vez que os autores não detinham a posse do imóvel locado, sendo este ocupado por moradores de rua, por isso não teve a tradição da posse no mesmo. Defende que as partes iniciaram tratativas para firmar novo contrato, mas restou infrutífera; que a parte requerida nunca esteve na posse do imóvel locado; que os fiadores não respondem por um contrato inválido e rebatem a cobrança. Requerem a concessão da gratuidade da justiça, o acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. Requerem, em favor dos réus, a aplicação da cláusula penal, no valor de 03 (três) aluguéis; a declaração de rescisão do contrato; a desconstituição do ônus da entrega de chaves do imóvel pelos réus; a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais, em 10% sobre o valor da causa, além da condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. Réplica no arquivo de Id. 39025207 e os autores juntaram documentos. Os autores peticionaram, nomeando como emenda, informando que em razão do abandono do imóvel pelos réus e negativa em devolver as chaves, tomaram posse do bem em 25/10/2020 (Id. 46129386) e pugnam pelo prosseguimento do feito quanto a cobrança dos débitos. Foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar (Id. 59584174). Manifestação de discordância da parte ré no Id. 60069216. Foi determinada a intimação dos réus para apresentarem documentos para comprovar que fazem jus a gratuidade da justiça postulada (Id. 97071197), mas não se manifestaram. No arquivo de Id. 113878770 consta decisão saneadora, onde foi indeferida a benesse aos requeridos, consignada a apreciação da preliminar com o mérito e deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento foi realizada (Id. 119417224) e as alegações finais das partes constam no Id. 120645642 e Id. 77713942. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Primeiramente, em complemento a decisão de Id. 113878770, indefiro o pedido reconvencional dos réus, por ausência de recolhimento das custas. E, em que pese a parte autora nomear a petição de Id. 46129386 como emenda, tais pedidos já estavam inseridos na inicial. No mais, verifica-se que no arquivo de Id. 16634575 está colacionado o contrato firmado entre as partes de locação de imóvel comercial, localizado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 2564-A, bairro Bosque da Saúde, nesta Capital, com início em 28/02/2018 e término em 27/02/2022, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no 1ª ano, R$ 6.000,00 (seis mil reais) no 2ª ano, R$ 7.000,00 (sete mil reais) no 3ª ano e R$ 8.000,00 (oito mil reais) no 4ª ano, assumindo ainda a parte ré o pagamento de luz, água, IPTU, etc. (cláusula 3ª e 4ª) – Id. 16634575. A parte autora afirma que a parte ré deixou de cumprir a obrigação contratual de pagamento dos aluguéis e encargos. Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como, relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Por ter a presente lide fundamento na ausência de pagamento de aluguel e encargos, o tratamento jurídico é encontrado no art. 62, da Lei n. 8.245/1991. Em contrapartida, aduz a parte ré que o pacto não se validou, vez que não tomou posse do bem. Pois bem. No arquivo de Id. 16634581 consta o laudo de vistoria assinado pelas partes em 12/02/2018, consignado que seria feito limpeza em volta e dentro do imóvel. No arquivo de Id. 39025210 a parte autora comprovou o pagamento acerca de tal serviço em 08/03/2018. Frisa-se que o estado estrutural do imóvel já era de conhecimento da parte requerida, mesmo assim manifestou interesse, conforme documento de Id. 39025209, o qual não foi rebatido por ela. Em audiência, a testemunha da parte autora, Sr. Celso Lopes (Id. 119417225), afirmou que trabalha na imobiliária, ora representante da parte autora, que conhece o imóvel e tem ciência de algumas tratativas, que o imóvel foi alugado pela ré GNX e as chaves foram entregues para ela no início do contrato, que não tinha morador de rua no imóvel e assim que ela tomou posse do imóvel ela solicitou a limpeza e foi feita, sendo tirado entulho, etc., e a ré começou a fazer reforma, colocou blindex, que posteriormente a ré pediu uma carência de três meses, para jogar mais para frente os valores e o departamento de contrato chegou até a fazer uma minuta, mas o proprietário não concordou, e não houve a assinatura dessa questão, nem pelo proprietário nem pelo inquilino. A informação da testemunha de reforma realizada pela parte requerida resta corroborada pelo documento de Id. 29552997, apresentado pela própria requerida, portanto, realmente ela já havia tomado posse do bem, e nota-se que sua irresignação seria pela suposta falta de segurança do local, o que não tem o condão de afastar sua obrigação contratual assumida. Ademais, apesar das alegadas tratativas para alteração do contrato, elas não se concretizaram e a parte ré não produziu qualquer prova para impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), portanto, deve ser reconhecida a validade do contrato e o atraso. E convém registrar que os réus Nazareth e Fábio firmaram o pacto na qualidade de fiadores e solidariamente responsáveis pelo pagamento da obrigação assumida pela afiançada GNX, até a entrega das chaves, conforme cláusula 8ª do referido contrato (Id. 16634575 – pág. 5), assim, também respondem pelo débito em questão. Com relação ao débito, a parte autora faz jus ao recebimento do aluguel no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) vencidos desde a referência do mês de maio/2018, seguindo a estipulação contratual de tal valor até 27/04/2019, após R$ 6.000,00 (seis mil reais) até 27/04/2020, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) até a efetiva desocupação do imóvel em 25/10/2020 (Id. 46129386), além dos encargos contratuais (IPTU) também vencidos e os que venceram até a desocupação, já que se tratam de prestações sucessivas (art. 323, NCPC). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. [...]. 3. Possibilidade de inclusão de prestações vincendas na ação de cobrança de alugueres que é extraída do disposto no art. 323, do CPC. Entendimento que prestigia a celeridade e efetividade buscadas pelo novo diploma processual, em atenção ao comando constitucional que impõe sejam adotadas medidas para a razoável duração do processo. Precedentes do C. STJ. 4. Alegação de que não fora informado acerca da existência de débitos locatícios antes do ajuizamento da demanda que não torna ineficaz a fiança validamente concedida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRJ, 0004100-29.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). José Acir Lessa Giordani - Julgamento: 22/02/2021 - Décima Segunda Câmara Cível). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – DESPEJO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – INADIMPLÊNCIA MANIFESTA – ALUGUÉIS VINCENDOS – INCLUSÃO – ARTIGO 323 DO CPC – RECURSOS DE RETTAMERO & OLIVEIRA LTDA e VINICIUS RETAMERO DE OLIVEIRA DESPROVIDOS – RECURSO DE CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING PROVIDO. A falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato locatício, pois a mora é causa suficiente para a rescisão contratual, nos termos do que consta nos artigos 9º, inc. III, e 62, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). As prestações resultantes do contrato de locação são de trato sucessivo e, nessa conformidade, os aluguéis vincendos devem ser incluídos na sentença condenatória, enquanto perdurar a ocupação do imóvel. O locatário deve arcar com todos os aluguéis e encargos vencidos e não pagos, até a efetiva desocupação do imóvel, conforme dispõe o art. 323 do CPC”. (TJMT, N.U 0033116-08.2011.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 31/07/2021). Negritei e destaquei. Também entendo pela obrigação da parte ré em ressarcir a parte autora a despesa de limpeza (retirada de entulho) – R$ 1.370,00, vez que o assim recebeu (cláusula 5ª). Por outro lado, observa-se que a fatura de água está registada em nome da ré GNX (Id. 46131353), assim, descabe o pedido da parte autora de cobrança de tais débitos, vez que é de natureza personalíssima. Os valores em atraso dos aluguéis devem ser atualizados com base no INPC e incidirá desde o vencimento de cada aluguel. Quanto aos juros moratórios, correta a incidência nas datas dos respectivos vencimentos, eis que se trata de mora de natureza ex re, cuja constituição se dá de pleno direito em decorrência do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. Consta pactuada a multa moratória de 10% (cláusula 3ª, § 2º - Id. 16634575), portanto, deverá ser aplicada. Também não há falar em reparo do imóvel (Id. 39025207), vez que tal pedido não foi formulado na inicial. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Deusdete Soares Ghisi, Lais Santos Ghisi, Sueli Cândida dos Santos, João Caetano dos Santos e Carmina Cândida dos Santos, representados por Cid Imóveis Eireli – EPP, em desfavor de GNX Representantes Eireli – ME, Nazareth Rosa Ribeiro e Fábio Juliano Vargas, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento do aluguel no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) vencidos desde a referência do mês de maio/2018, seguindo a estipulação contratual de tal valor até 27/04/2019, após R$ 6.000,00 (seis mil reais) até 27/04/2020, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) até a efetiva desocupação do imóvel em 25/10/2020 (Id. 46129386), devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, ambos a partir de cada vencimento, e mais multa de 10% sobre o valor do débito. Condeno os réus ao pagamento dos encargos contratuais (IPTU) também vencidos e os que venceram até a desocupação, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, ambos a partir de cada vencimento. Condeno os réus a ressarcirem a parte autora o valor de R$ 1.370,00 (um mil trezentos e setenta reais), devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, ambos a partir do desembolso (27/10/2020). Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1040403-58 Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil passo a sanear o presente feito. A parte requerida apresenta contestação através do id. 29552995, aduzindo em preliminar a carência da ação, sob a alegação de que o imóvel locado estava ocupado por moradores de rua, por isso não teve a tradição da posse no mesmo. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica a contestação através do id. 39025207. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as controvérsias fáticas e jurídicas, bem como as provas que pretendem produzir (id. 74908852), tendo as partes manifestado interesse de produção da prova oral (id. 77685062 e 78627457). Decido. A parte requerida requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e mesmo intimada, nos termos do art. 99, §2 do CPC, para apresentar documentos comprobatórios da necessidade da gratuidade não o fez, assim, diante da ausência de demonstração de hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido da requerida de assistência judiciaria gratuita. Quanto a preliminar carência da ação diante da ausência da posse no imóvel locado, considerando a necessidade de dilação probatória, será analisada em conjunto com o mérito. Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Fixo como ponto controvertido: se houve a entrega das chaves, consequentemente a posse do imóvel pela parte requerida; se os requeridos realizaram reparos no imóvel; se o imóvel locado estava ocupado por moradores de rua. DEFIRO a produção da prova oral postulada partes id. 77685062 e 78627457: a) depoimento pessoal das partes; b)oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para as partes apresentarem rol de testemunhas[1] (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450, NCPC), sob a pena de preclusão. Cumpre registrar que com a nova norma processual civil, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do dia, hora e local da realização da audiência, observando-se as regras do artigo 455 do CPC. Constará na futura intimação a advertência contida no § 1º, do art. 385 do CPC (pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa de depor). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30.05.2023 às 16:00 horas, a qual ocorrerá na sala de audiência desta vara e de forma presencial. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Intime-se e Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 357, §4º, NCPC.

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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