Cumprimento de sentença 0059664-59.2012.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 0059664-59.2012.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0059664-59.2012.8.11.0001.. EXECUTADO: SIND. TRAB IND. MET. MEC. MAT. ELET. CUIABA E REGIAO RECONVINTE: BORBA CARD DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME Vistos, etc. Passo à análise dos petitórios dos Ids 119145327, 95065033 e 92805976. Para melhor resultado de compreensão as análises serão feitas na ordem de cronologia de petição. ID 92805976 Aponta como pedido nulidade processual por ausência de representação processual, pelo fato de que a advogada de nome FERNANDA C.O.M. NORBIATTO requereu sua exclusão do feito, noticiando sua renúncia de mandato, o mesmo ocorrendo com os demais advogados que atuavam em favor do executado, ficando a entidade sindical sem representação processual nos autos, anotando ainda que a advogada MARIZETE FÁTIMA REGINATO BAGATELLI peticionou nos autos requerendo ao juízo que tomasse providências de intimar a reclamada para promover a intimação da reclamada para que a reclamada nomeasse advogado nos autos, ante sua renúncia. Alega que diante disso o feito está maculado de nulidade desde 18 de março de 2019. ID 95065033 Pugna pela análise do ID anterior, bem como, aponta que a execução se trata de multa duvidosa, sem valor específico mencionado no contrato e que o valor penhorado mensalmente não guarda com a realidade financeira da reclamada, sendo decisão surpresa e desproporcional, gerando grave dano à reclamada. ID 119145327 Repete integralmente o ID anterior. Pois bem, esclareço que a dívida executada está mais do que demonstrada nos autos, sendo derivada do contrato de prestação de serviços, assinado por duas testemunhas, sendo o mesmo título executivo extrajudicial, moldes do que regra o artigo 585, II do CPC. Anoto que o contrato está acostado no ID 77361805 e no mesmo consta na cláusula 9ª que caso haja o interesse de rescisão por uma das partes antes do término de duração iria incidir uma multa de 30 salários piso da categoria, se a categoria tiver mais de um piso fica valendo o maior, ressalvando os casos de fortuito e de forma maior, ou ausência de culpa da rescindida, constando na cláusula 12 que o contrato seria de 01 ano, sendo assinado em data de 30/07/2010, de onde seria renovado automaticamente se não houver manifestação das partes em rescindir o contrato com o aviso por escrito com 30 dias de antecedência, antes do prazo estipulado. Anoto ainda que no ID 77361827 houve a notificação de revogação do contrato de prestação dos serviços, datada de 13/01/2012. Pois bem, como assinado em data de 30/07/2010, a cada ano se renovava por igual período e assim sucessivamente, de onde, quando emitida a carta de notificação de rescisão datada de 13/01/2012, ainda restava parte do contrato a ser cumprido até 30/07/2012, sendo que, desta forma, não obedeceu às cláusulas contratuais, incidindo a multa do contrato. E ainda em arremate, no ID 77361813 consta o documento de convenção coletiva anotando na cláusula 4ª o salário base no importe de R$ 707,73, que multiplicado por 30 vezes dá exatamente o valor inicial de R$ 21.231,90 que consta na conta de cálculo do ID 77361806, que apenas veio sofrendo atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês ao longo dos anos, apenas isso. Então, por qualquer ângulo que se olhe a dívida está mais do que muito bem aparelhada, chegando o processo no ponto em que está pelo fato de que desde de 2012 quando foi aviada a ação esta não teve a atenção devida pelo reclamado, deixando a dívida crescer, sem dar importância alguma, sendo o mesmo o total responsável pelo crescimento da dívida e de todos os problemas que vem enfrentando, segundo sua narrativa desacompanhada de maiores provas. Portanto, resta totalmente rechaçada qualquer arguição de que a dívida não se sabe direito sua origem, sendo anteriormente descrita toda a sua origem e IDs de cada prova da origem da dívida e sua regularidade. Sobre a alegada nulidade, calha o registro de que, não é incumbência do magistrado em correr atrás da parte interessada para que contrate advogado nos autos, sendo que, é incumbência do advogado contratado, quando da renúncia, notificar o seu constituinte, sendo relação entre advogado e parte contratante, advindo daí todas as consequências pela inércia e descaso para com o processo de execução, processo este do qual foi efetivamente citado (decidido na decisão de exceção de pré-executividade do ID 7736189) e nunca deu importância, de onde, diante de tais considerações resta afastada toda e qualquer alegação de nulidade trazida pelo executado. Registro ainda que, apesar de não caber ao Poder Judiciário, ficar a tentar intimar a parte para nomear advogado, isto foi tentado no ID 77361916, de onde o mandado do Oficial de Justiça consta que no local indicado não mais funcionava o sindicato reclamado, de onde, o CPC em seu artigo 841, diz que é obrigação da parte informar qualquer alteração de endereço, sob pena de estar regulamente intimada para todos os atos processuais, o que, inclusive foi devidamente manifestado e já decidido pela magistrada anterior no ID 77319198, sendo matéria, inclusive PRECLUSA de análise ante o lapso temporal, de mais de 03 anos da decisão proferida nesse sentido. Sobre a insurgência de dificuldades financeiras, apenas as alega sem maiores provas, levando em conta ainda que os depósitos realizados nos autos, de forma efetiva já o foram de longa data, não se tendo nenhuma lógica, agora, anos após fazer liberações de valores de há muito tempo bloqueados, ainda mais quando se observa o valor da execução e o valor de depósito nos autos, sendo infinitamente inferior ao valor total da dívida. Em análise dos autos, constato os seguintes depósitos e alvarás: a)ID 77361895, bloqueio judicial de total de R$ 1.380,84; b)ID 77361919, alvará liberado de R$ 1.477,45 com data de 20/01/2020; c)ID 77361929, bloqueio de R$ 2.073,51, em data de 05/11/2020; Ainda observo que no ID 85978229 existe a decisão da magistrada que me antecedeu determinando o bloqueio de valores das verbas pagas de contribuição ao sindicato a serem depositadas nos autos para saldar a dívida, de onde, a aludida decisão não colocou limites percentuais nos valores bloqueados pelas ações paulatinas a serem feitas mês a mês em favor dos exequentes. Expedidos os Ofícios aos contribuintes das verbas sindicais, houve as seguintes respostas: a)ID 89618130 – FACCHIN, não tem repasses mensais a serem feitos ao executado; b)ID 90703843 – RETÍFICA NIPON, mencionando que irá repassar os valores até a data de 10/08/2022, sendo que, no ID 92760052, comprova o recolhimento em conta judicial no valor de R$ 245,24 (falta vincular); c)ID 92390335 – TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA – informa o repasse do valor de R$ 13.798,69, com a guia de depósito e pagamento nos Ids 92393360 e 92393354 (fala vincular); d)ID 94977836 – AÇOFER – valor depositado de R$ 58,28 (falta vincular); E, em verificação da conta única do Poder Judiciário, apenas constam ali como disponíveis os seguintes valores atuais: Ou seja, não constam como vinculados na conta única os valores depositados pela RETIFICA NIPON, AÇOFER e pela TRAEL, o que deverá ser providenciado pela Secretaria dos Juizados Unificada, junto à conta única. Então se somarmos os valores já depositados acima, com os valores de depósitos dos contribuintes sindicais (ainda não vinculados), teremos os valores disponíveis em favor do exequente no importe de R$ 16.817,17 em favor do exequente. Por outro lado, atualmente o valor atualizado da dívida é o valor abaixo descrito: E, em confronto com o valor existente para liberar em favor da exequente, com o valor atualizado da dívida, temos a diferença encontrada e ainda pendente de pagamento no valor de R$ 83.410,13 (R$100.227,30 – R$ 16.817,17) pendentes de pagamento. Após todas as explanações acima: a)Determino à Secretaria Unificada dos Juizados que diligencie junto à conta única a devida vinculação dos seguintes valores: -ID 90703843 – RETÍFICA NIPON, mencionando que irá repassar os valores até a data de 10/08/2022, sendo que, no ID 92760052, comprova o recolhimento em conta judicial no valor de R$ 245,24 (falta vincular); -ID 92390335 – TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA – informa o repasse do valor de R$ 13.798,69, com a guia de depósito e pagamento nos Ids 92393360 e 92393354 (fala vincular); -ID 94977836 – AÇOFER – valor depositado de R$ 58,28 (falta vincular); b)Intimar via ofício para a empresa TRAEL –TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA (ID 92390335), para que informe ao juízo qual a periodicidade dos depósitos de valores destinados em prol da executada, sendo que, só se observa nos autos apenas um depósito de R$ 13.798,69, datado de 07/10/2022, não se registrando mais depósitos, a saber e ser explicado ao juízo se esses valores são mensais ou periódicos de tempos em tempos, bem como, para que esta continue a depositar nos autos, valores até o atingimento do montante de R$ 83.410,13, valor que resta para a dívida ser liquidada; c)Ante o valor ínfimo recolhido mês a mês pela AÇOFER, expedir ofício para esta para que cesse os descontos, não se tendo efetividade alguma os valores depositados em tais montantes, repiso, ínfimos; d)Ante o montante ínfimo recolhido pela RETIFICA NIPON, também determino a expedição de ofício para que cessem os depósitos em prol da execução, também sem a efetividade esperada para saldar a dívida; e)Resta indeferido o pleito de nulidade aventado pelo executado; f)Fica indeferido o pleito de liberação de valores; g)Fica indeferido o pleito para que os bloqueios cessem, na forma postulada; h)Com as vinculações de valores acima determinadas, no item “a”, voltem-me conclusos para a liberação de alvará em prol da exequente. Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 05 dias, forneça endereço eletrônico das empresas sindicalizadas indicadas no id. 77361944, para remessa dos ofícios, consoante determinação.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(235)