Execução Fiscal 0002499-30.2012.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0002499-30.2012.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Requerido: SERGIO VEDOIN FOGLIATTO e outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0002499-30.2012.8.11.0009 Assunto: [Taxa de Exploração Mineral] Vistos. I – Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens suficiente para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, a qual se manteve inerte. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: (i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens suficientes para penhora; (iii) providencie a imediata tentativa de constrição patrimonial. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva constrição é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). II – Intimação. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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