Execução de Título Extrajudicial 1002985-54.2021.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002985-54.2021.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:57

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:13

Publicação

16/04/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Autos: 1002985-54.2021.8.11.0050 Autor(a)(s): Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste Requerido(a)(s): Telma Ana Rodrigues Souza Vistos. Diante da inércia da parte exequente, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, durante o qual ficará suspensa também a prescrição, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório. Esgotado o prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito e, não havendo manifestação da parte Exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Após o decurso do referido prazo sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo geral, sendo que o feito poderá ser desarquivado a qualquer tempo caso sejam encontrados bens suscetíveis de penhora ou informado o paradeiro da parte devedora (art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC) e não decorrido o prazo prescricional. Intime-se e cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 18:03

Expedição de documento

14/04/2026, 18:03

Execução frustrada

14/04/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 21:02

Documento

08/01/2026, 02:25

Expedição de documento

09/12/2025, 14:32

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:23

Publicação

05/11/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 05:43

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002985-54.2021.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 29.785,30 ESPÉCIE: [Mútuo, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Telma Ana Rodrigues Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. No decorrer da tramitação dos autos, houve bloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade da parte executada, a título de penhora, cuja restrição foi desbloqueada parcialmente consoante o teor do decisum de ID 87522112. Em seguida, foi determinado o desconto de 30% (trinta por cento), mensalmente, sobre o rendimento líquido da executada a fim de conferir a quitação do débito perseguido pelo banco exequente (decisão de ID 94594344). O ofício foi expedido ao órgão empregador (ID 96895919). Petição do banco exequente no ID 103133547. O mandado de intimação direcionado à parte executada (ID n° 109289794) foi cumprido conforme certidão de ID 110602246. Instado a manifestar, o banco exequente pugnou novamente por bloqueio de valores via sistema Sisbajud (ID 114214617), o que foi deferido por este Juízo consoante ID 124961259. A parte executada impugnou a penhora sob o argumento de que o desconto de 30% sobre seu rendimento, conforme determinado judicialmente, vem sendo realizado pelo órgão empregador, juntando cópia do holerite (ID 127831203 e ID 127832428). A parte exequente requereu o levantamento do valor bloqueado (ID 129406662) e, em seguida, pugnou pela determinação ao empregador da parte executada para desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (ID 132733497). É o relato. Fundamento e Decido. Conforme se observa do itinerário alinhavado, a parte executada comprovou documentalmente que a Administração Municipal, órgão público onde exerce seu labor, vem efetuando o desconto mensal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor do banco exequente. O holerite do mês de agosto do corrente ano comprova o alegado. Nesse sentido, remanescem os efeitos jurídicos da decisão de ID 94594344, pois comprovado que a parte executada não possui outros bens aptos a garantir o pagamento integral do crédito executado nestes autos. Não obstante a juntada do holerite pela parte executada que comprova o pagamento mensal mediante desconto de seu rendimento, de se ver que o banco exequente nada alegou sobre eventual não recebimento de tais valores, do que se conclui que a penhora havida não pode persistir, dada a aplicação do entendimento jurisprudencial relativo a mitigação da impenhorabilidade do salário, estando a devedora efetuando o pagamento mensal do débito, nos moldes determinado por este Juízo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 833, inciso IV c/c artigo 805, ambos do CPC, e em consonância com o teor da decisão de ID 94594344, acolho a impugnação da penhora formulada pela parte executada de ID 127831203 e, por consequência, determino o desbloqueio integral dos valores constritos. Expeça-se, se necessário, o alvará de liberação dos valores em favor da conta bancária indicada pela parte executada, de acordo com as cautelas legais. Determino a suspensão dos autos, remetendo-se ao arquivo provisório, até a informação da quitação do débito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial ajuizado por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Telma Ana Rodrigues Souza, ambos devidamente qualificados aos autos. Foi determinado o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada por meio do sistema Sisbajud, que restou parcialmente positiva. Em seguida, a devedora compareceu aos autos informando que a verba constrita é de natureza salarial, portanto impenhoráveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, de fato os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis conforme prevê o art. 833, inciso IV do CPC. O objetivo da penhora é fazer com que o exequente não sofra os efeitos contrários, na tentativa de satisfação de seu crédito, mesmo que o numerário seja proveniente de salário, devendo ser utilizado para descontar a quantia devida. A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a titulo de “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...)”, em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a possibilidade de penhora de percentual da remuneração, desde que a constrição não prejudique o provimento da subsistência do executado. Nesse sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE DE SERVIDOR. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES QUALIFICADOS COMO VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. QUANTIA RAZOÁVEL, QUE RESPEITA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA MODERNA DESTA CORTE ACERCA DO ART. 649, IV, DO ANTIGO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marco Aurélio Bezerra da Rocha, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 59-69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência, assim como a doutrina, tem defendido a penhora de valores em conta salário, quando não forem encontrados outros bens passíveis de constrição. 2. A despeito da redação contida no inciso IV do art. 649 do código de processo civil, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora sobre percentual de valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salários, desde que o credor já tenha esgotado outros meios menos gravosos, sem sucesso. Porém, penhora deve se dar em percentual razoável, e o é o de 30% ( trinta por cento), uma vez que com os 70% (setenta por cento) que restarão livres, poderá o devedor prover sua subsistência. 3. Recurso Parcialmente Provido. (STJ - REsp: 1501616 DF 2014/0292378-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/03/2017) Assim, levando em consideração as jurisprudências supra, defiro parcialmente o pedido de ID 125759293, para fixar a penhora em 30% dos rendimentos auferidos pela executada. Assim, determino a liberação de 70% do valor bloqueado da executada. Outrossim, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com a manifestação, volte-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis (MT), datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002985-54.2021.8.11.0050.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: TELMA ANA RODRIGUES SOUZA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Telma Ana Rodrigues Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. No decorrer da tramitação dos autos, houve bloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade da parte executada, a título de penhora, cuja restrição foi desbloqueada parcialmente consoante o teor do decisum de Id nº 87522112. Procedidas as transferências dos valores bloqueados em favor das partes, nos termos daquela decisão, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito e pugnou pela expedição do ofício ao órgão empregador (Id nº 88012072). É o relato. Decido. A despeito de ter constado na parte final do decisum anterior a possibilidade de expedição de ofício ao empregador a fim de proceder ao desconto de percentual do salário da executada, reputo necessária a intimação desta para fins de oportunizá-la indicar bens passiveis de penhora, conforme requerido pela própria parte exequente na petição de Id nº 87296983, justamente porque vigora em demandas dessas naturezas o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Isto posto, determino seja intimada a parte executada, por intermédio de sua patrono constituída, a fim de que tome ciência do débito atualizado e indique bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, com vistas a garantir o pagamento do crédito executado pela parte exequente, sob pena de constrição judicial do percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos percebidos mensalmente do ente munícipe. Em não havendo indicação de bens a penhora ou transcorrido in albis o prazo supra, EXPEÇA-SE ofício à fonte pagadora da executada determinando-se o desconto mensal do percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido recebido pela executada Telma Ana Rodrigues Souza, devidamente qualificada nos autos, cujo(s) valor(es) deverá(ão) ser depositado(s)/transferido(s) diretamente à conta bancária de titularidade do banco credor, conforme dados bancários apresentados na petição de ID nº 89190098. Em havendo manifestação e/ou impugnação quanto a determinação supra pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, em obediência ao contraditório e, oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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