Monitória 1027915-71.2018.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1027915-71.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:58

Documento

18/06/2026, 01:42

Documento

18/06/2026, 01:42

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:11

Publicação

27/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, intimo o(a) advogado(a) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça de ID 231014101 e 231014140, indicando novo endereço e providenciando nova diligência do meirinho. Caso seja requerida consulta via sistemas, deverá ser realizado o recolhimento das custas processuais/taxas referentes às buscas de endereços a serem efetuadas por meio das ferramentas disponibilizadas pelo TJMT, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. NOTA: as únicas plataformas de buscas de endereços disponíveis nesta vara são: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SIEL (TRE). Poderá, ainda, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, o(a) autor(a) será intimado(a) pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento útil do feito, sob pena de suspensão/extinção do processo por abandono.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:58

Mandado

10/04/2026, 17:45

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027915-71.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: I C COM IND DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA - EPP, IRLAN ZEITOUN, ITAMAR ZEITOUN requeridos: "Av. Mario Palma, 521, Casa 14, Ribeiro do Lipa em Cuiabá/MT", local onde foi efetivada a citação por hora certa, conforme certidão do oficial de justiça de ID 49821929, que certificou: "Certifico que após dirigir-me no endereço Residencial Palm Village do mandado nos dias 19 e 23/02/2021 em horários alternados, sem encontrar com os requeridos e suspeitando de ocultação, no dia 25/02/2021 às 10h20, CITEI por hora certa os requeridos na pessoa da porteira Sra. Clariluce Ramos Costa. Dei-lhe contrafé que aceitou." O impugnante alega que jamais residiu no endereço onde foi realizada a citação por hora certa (Av. Mario Palma, 521, Casa 14, Ribeiro do Lipa), afirmando que seu verdadeiro endereço seria na Rua Nossa Senhora da Guia, 100, ap. 803, Jardim Santa Marta, em Cuiabá, sendo este o local onde, inclusive, foi posteriormente intimado para o cumprimento de sentença. No entanto, em que pesem tais alegações, verifico que a impugnação não se sustenta, pelos fundamentos que passo a expor: 1. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, nos termos do artigo 203, §1º do CPC, constituindo presunção relativa de veracidade dos fatos ali narrados, cabendo ao impugnante o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso; 2. O fato da intimação para o cumprimento de sentença ter sido realizada em endereço diverso daquele da citação por hora certa não induz, por si só, à nulidade da citação originária, podendo decorrer de mudança de domicílio da parte no curso do processo, circunstância que não impede a continuidade da relação processual já validamente estabelecida; 3. Ademais, observa-se que, após a citação por hora certa, foi expedida carta de intimação para ciência da citação ficta, encaminhada para o mesmo endereço onde realizada a citação por hora certa, tendo os ARs retornado positivos (IDs 61898585 e 61996527), o que reforça a higidez do procedimento adotado; 4. É princípio basilar do ordenamento jurídico processual que não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme dispõe o artigo 277 do CPC, não tendo o impugnante logrado êxito em demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente da citação realizada. Quanto à alegação de que a citação por hora certa não teria observado os requisitos legais previstos nos artigos 252 e 253 do CPC, por supostamente o oficial de justiça não ter informado os horários específicos em que procurou os requeridos e não ter descrito os motivos que o levaram a suspeitar de ocultação, também não merece acolhimento. Isto porque, da análise da certidão do oficial de justiça de ID 49821929, verifica-se que houve o registro de que foram realizadas diligências "nos dias 19 e 23/02/2021 em horários alternados, sem encontrar com os requeridos e suspeitando de ocultação", e que a citação por hora certa foi efetivada "no dia 25/02/2021 às 10h20", na pessoa da porteira do residencial. Embora a certidão não detalhe os horários específicos das diligências anteriores, tal circunstância, por si só, não é suficiente para invalidar o ato, mormente quando considerado o conjunto probatório dos autos, que demonstra as inúmeras tentativas frustradas de localização dos requeridos em diversos endereços. Ademais, é relevante destacar que o sistema processual civil brasileiro é regido pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, previstos nos artigos 188 e 277 do CPC, segundo os quais os atos processuais não serão declarados nulos quando atingirem sua finalidade e não houver prejuízo às partes. No caso em tela, resta evidente que a citação por hora certa cumpriu sua finalidade essencial, qual seja, dar ciência aos requeridos da existência da demanda, tanto que foram tomadas todas as providências legais subsequentes, inclusive com a expedição de carta de intimação para ciência da citação ficta, nos termos do artigo 254 do CPC. Outrossim, chama atenção o fato de que a intimação para o cumprimento de sentença foi realizada no mesmo endereço em que procedida a citação por hora certa na fase de conhecimento (conforme ID 129214828), o que contradiz frontalmente a alegação do impugnante de que jamais residiu naquele local. Tal circunstância reforça a convicção deste juízo quanto à regularidade da citação realizada e evidencia a estratégia protelatória do executado, que busca, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, esquivar-se do cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de coibir manobras processuais destinadas a frustrar o legítimo direito do credor, em ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, norteadores do sistema processual civil contemporâneo. Portanto, não havendo elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da certidão lavrada pelo oficial de justiça e não tendo o impugnante demonstrado efetivo prejuízo decorrente da citação por hora certa realizada, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada. DISPOSITIVO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida por ITAMAR ZEITOUN nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., já convertida em título executivo judicial, tendo como executados a empresa I C COM IND DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA - EPP, IRLAN ZEITOUN e o ora impugnante. O Banco do Brasil S.A. ajuizou a ação monitória objetivando o recebimento de crédito no montante de R$ 235.152,03 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e três centavos), oriundo do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n° 296.308.334, celebrado em 11/11/2015, com vencimento fixado para 10/11/2017, valor que, segundo alega, não foi honrado pela parte devedora. Em apertada síntese processual, vê-se que, após o regular processamento da demanda monitória, sobreveio sentença (ID 64624054) que, diante da revelia dos requeridos, converteu o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 235.152,03 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e três centavos). Transitada em julgado a decisão, o Banco exequente apresentou petição de Cumprimento de Sentença (ID 73579073), pleiteando a intimação dos executados para pagamento do valor devido, acrescido de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC, e, em caso de não pagamento, requereu o bloqueio de valores via sistema BACENJUD. Expedidos mandados de intimação para cumprimento voluntário da sentença, foram os executados devidamente intimados, conforme se verifica dos ID’s 129214832 e 129214830. O executado ITAMAR ZEITOUN apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 132714207), alegando nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, sustentando que: a) A citação por hora certa dos Requeridos Itamar e da empresa IC Com e Ind seria nula, pois realizada em endereço totalmente estranho a ambos (Av. Mario Palma, 521, Casa 14, Ribeiro do Lipa em Cuiabá/MT), quando o verdadeiro endereço do impugnante seria a Rua Nossa Senhora da Guia, 100, ap. 803, Jardim Santa Marta, em Cuiabá; b) O impugnante jamais residiu no endereço onde foi realizada a citação por hora certa, sendo que o banco autor tinha conhecimento do endereço correto, conforme constatado pelo oficial de justiça em certidão anterior; c) Não foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 252 e 253 do CPC para a citação por hora certa, pois o meirinho não informou os horários específicos em que procurou os requeridos e não descreveu os motivos concretos que o levaram a suspeitar de ocultação. O Banco do Brasil S.A. apresentou réplica à impugnação (ID 135515658), aduzindo que: a) É dever da parte embargada manter seus cadastros pessoais atualizados junto à instituição financeira, em observância aos princípios da boa-fé e lealdade contratual; b) A instituição financeira realizou inúmeras diligências na tentativa de realizar a citação via Oficial de Justiça, restando todas frustradas até a efetivação da citação por hora certa; c) Após a citação por hora certa, foi expedido mandado de intimação dos requeridos por carta com aviso de recebimento para ciência da citação, encaminhado para o mesmo endereço da citação positiva (Av. Mario Palma, 521, CS B 14, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT), tendo os ARs retornado positivos; d) A carta de intimação dos executados para ciência do início do cumprimento de sentença foi expedida para o mesmo endereço da citação por hora certa, tendo o AR retornado assinado pela mesma pessoa que assinou os ARs anteriores; e) Os executados foram intimados pelo oficial de justiça no mesmo endereço em que foi realizada a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta em análise cinge-se, exclusivamente, à verificação da existência de eventual nulidade da citação por hora certa realizada na fase de conhecimento, o que, em tese, macularia todo o procedimento monitório e, por consequência, o título executivo judicial ora em fase de cumprimento. Da alegada nulidade da citação por hora certa O executado ITAMAR ZEITOUN fundamenta sua impugnação no artigo 525, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, dispositivo que prevê a possibilidade de o executado alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. Inicialmente, necessário pontuar que a citação constitui ato processual de suma importância, representando pressuposto de existência e validade da relação jurídica processual, cuja ausência ou vício pode acarretar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, conforme disciplina o artigo 239 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observo que a citação dos requeridos foi realizada por hora certa, modalidade de citação ficta prevista nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Para a validade da citação por hora certa, necessário o preenchimento de dois requisitos fundamentais: (i) procura do citando por duas vezes em seu domicílio ou residência, sem encontrá-lo (elemento objetivo) e (ii) suspeita de ocultação (elemento subjetivo). Analisando detidamente os autos, constato que foram realizadas diversas tentativas de localização dos requeridos em diferentes endereços. Conforme se verifica do histórico processual, o Banco autor indicou inicialmente os seguintes endereços: para Itamar e IC Com e Ind: "Rua General Teófilo Ribeiro de Arruda, n° 390, ap. 1802, bairro Duque de Caxias, em Cuiabá" e para Irlan: "Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 1520, ap. 2003, bairro Duque de Caxias, em Cuiabá". Após tentativas frustradas de citação nestes endereços, o Banco autor indicou novos endereços: para Itamar e IC Com e Ind: "Rua Nossa Senhora da Guia, 100, ap. 803, Jardim Santa Marta, Cuiabá" e para Irlan: "Condomínio Ed. Coral Gables, rua Oriente Tenuta, n° 138, ap. 603, bairro Consil, Cuiabá". Nestes endereços, também não foi possível a citação, conforme certidão do oficial de justiça de ID 45161140, que registrou que Irlan havia se mudado do endereço e quanto ao Sr. Itamar "não se encontrava no apartamento" no momento da diligência. Posteriormente, o Banco autor indicou novo endereço comum para todos os Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ITAMAR ZEITOUN, por entender que não há nulidade na citação por hora certa realizada na fase de conhecimento, determinando o prosseguimento do feito executivo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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