Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1048077-37.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1048077-37.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/06/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:15

Definitivo

19/03/2024, 15:10

Trânsito em julgado

19/03/2024, 15:00

Decurso de Prazo

08/03/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048077-37.2023.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO CESAR CRIVELLI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Foi constatada a litispendência, verifica-se a mesma parte, pedido e causa de pedir nas ações nº 1048069-60.2023.8.11.0001 e 1048077-37.2023.8.11.0001. Considerando que as ações idênticas, se referem à mesma causa de pedir, de ofício, RECONHECE-SE e DECLARA-SE a litispendência deste em relação aos autos n° 1048069-60.2023.8.11.0001 e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Petição (Resposta)

02/02/2024, 18:39

Expedição de documento

02/02/2024, 13:56

Expedição de documento

02/02/2024, 13:55

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/02/2024, 13:55

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:43

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

09/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2023, 16:42

Expedição de documento

06/10/2023, 17:38

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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