Execução de Título Extrajudicial 1000259-25.2023.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000259-25.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000259-25.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: L. D. SOCHIO & CIA LTDA, LEANDRO DAL SOCHIO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEANDRO DAL SOCHIO, em face da decisão de ID 180250913. Contrarrazões aos embargos acostada ao ID 194593312. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. No mais, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, traga matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar, já que as constantes nos autos possuem mais de 02 anos, a fim de comprovar a propriedade e evitar atos desnecessários. Após, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000259-25.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: L. D. SOCHIO & CIA LTDA, LEANDRO DAL SOCHIO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Executada apresentou incidente de Exceção de Pré-executividade ao ID 174300632. Sustenta, em síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ausência de documentos essenciais (extrato de conta bancária) e, no mérito, a nulidade da cláusula de vencimento antecipado e aplicação disfarçada da comissão de permanência. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte executada, por meio do incidente, busca o reconhecimento da nulidade da presente execução ante a iliquidez do título, em razão da ausência de documentos indispensáveis (extrato de conta bancária); nulidade da cláusula de vencimento antecipado e afastamento de (comissão de permanência disfarçada). É cedido que, conforme a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplicável é aos contratos bancários, inclusive em casos que versem sobre cédula de crédito bancário. Pois bem. A execução é baseada em Cédula de Crédito Bancário que satisfaz as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, gozando, portanto, de liquidez e exequibilidade, restando preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal. Assim, é título executivo extrajudicial (ID 108852958). Afora isso, acostou-se, no ID 108852959, o demonstrativo do débito com os encargos e a evolução da dívida, não havendo que se falar em ausência de documentos indispensáveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREENCHIDOS REQUISITOS DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI 10.931/2004. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. CÉDULA QUE PREVÊ O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ENCARGOS PRÉ-FIXADOS, QUANTIDADE, DATA DE VENCIMENTO E VALOR DAS PARCELAS. COMPROVADA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E A HIGIDEZ DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073129-51.2022.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023). (TJ-PR - AI: 00731295120228160000 Primeiro de Maio 0073129-51.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). No que tange ao vencimento antecipado do débito, não há qualquer ilegalidade, uma vez que se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora, fazendo surgir para o credor o direito de cobrar toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação, nos termos do art. 1.425, III, do Código Civil. Por fim, incabível o pedido de afastamento de encargos (comissão de permanência disfarçada), pois, tratando-se de questionamento referente ao próprio débito exequendo, a parte executada não se pode se valer da via da exceção de pré-executividade para questionar a cobrança em si e seus encargos, porquanto a via adequada é a dos embargos à execução, uma vez que temas relativos a cobranças indevida de encargos desbordam dos estreitos limites do incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor. Impossibilidade, no caso, de a parte se valer de incidente excepcional, como a exceção de pré-executividade, para discutir questão própria de embargos a execução. Mantida a interlocutória que indeferiu o pedido de remessa dos autos a contadoria e rejeitou a exceção de pré-executividade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 00111394120208217000 TRAMANDAÍ, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CABIMENTO ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor. 2. Impossibilidade, no caso, de a parte se valer de incidente excepcional, como a exceção de pré-executividade, para discutir questões próprias de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Considerando que a natureza da dívida já possui caráter punitivo, não se justifica a dupla sanção sobre o atraso no adimplemento da obrigação, através também da incidência dos juros, configurando-se, assim, o bis in idem. (TJ-MS - AI: 14170239520228120000 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 11/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2023). Em face do exposto, NÃO ACOLHO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos do prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

14/02/2023, 00:00

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