Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014386-29.2019.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014386-29.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 13:34

Desarquivamento

18/12/2025, 02:15

Desarquivamento

18/12/2025, 02:10

Definitivo

18/12/2025, 02:07

Trânsito em julgado

18/12/2025, 02:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:07

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:13

Publicação

24/10/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014386-29.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: RODRIGUES BARBOSA, MAC DOWELL DE FIGUEIREDO,GASPARIAN - ADVOGADOS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela parte EXEQUENTE na qual denota-se na DECISÃO de EXPEDIÇÃO de ALVARÁ de LEVANTAMENTO, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:57

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014386-29.2019.8.11.0015 EMBARGANTE: UNIVERSO ONLINE S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO , razão pela qual DETERMINO, em sendo o caso, as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE; II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; V - Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. VI – Ainda, caso AUSENTE IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.6.2019), bem como “extrai-se do aresto vergastado que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a diretriz do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor –RPV” (STJ - REsp: 1996016 RS 2022/0101148-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/05/2022). Assim, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE na hipótese do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC. VII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014386-29.2019.8.11.0015 EMBARGANTE: UNIVERSO ONLINE S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos pelo UNIVERSO ONLINE S/A apontando ERRO MATERIAL em SENTENÇA de ID. 62950271. O Embargante vem aos autos postulando pelo reconhecimento de ERRO MATERIAL ante a prolação em SENTENÇA de ID. 62950271. Vieram os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC/2015). Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo reconhecimento de ERRO MATERIAL na SENTENÇA, ao que alega “a presente execução tem por objeto a multa imposta ao embargante pelo PROCON Municipal de Sinop, no valor original de R$ 6.000,00, no processo administrativo nº 0113-002.965- 9”. Inicialmente, deve-se ressaltar que este Juízo só teve conhecimento que o número do Processo Administrativo na CDA estava incorreto, pois somente após a sentença, por meio do presente Embargos de Declaração ficou esclarecido que a CDA discutida estava com o número de Processo Administrativo errado. Dessa forma, ante a Execução Fiscal embargada ter sido extinta pelo acolhimento da PERDA do OBJETO, bem como a devida COMPROVAÇÃO do pagamento dentro do Processo Administrativo conforme ID. 26275645 - Pág. 17, o ACOLHIMENTO dos Embargos á Execução é medida que se impõe. Resta, assim, SANADA a ERRO MATERIAL apontada. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para SANAR o ERRO MATERIAL, ao que faço constar o seguinte DISPOSITIVO: JULGO PROCEDENTES os pedidos consubstanciados nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao que DECLARO a ILEGALIDADE na COBRANÇA da MULTA IMPOSTA em F. A. n° 00113-002.962-9. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC. Quanto à sucumbência, DEIXO de CONDENAR o EMBARGADO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO-O ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. TRASLADE-SE CÓPIA à “EXECUTIO” em apenso, CERTIFICANDO-SE. Após o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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