Execução de Título Extrajudicial 1004242-47.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004242-47.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004242-47.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: EUZIENE LEILA JANN LIMA Vistos etc., Trata-se de embargos à execução, com pedido liminar, ajuizados por EUZIENE LEILA JANN LIMA, em desfavor de PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA, já qualificados. Para tanto, aduz, em suma, que já pagou 50 das 144 parcelas do terreno cujo cerne da cobrança reside, e não tem mais condições de arcar com o restante, motivo pelo qual requer o reconhecimento do seu direito à rescisão, com devolução de valores, sendo certo que nunca usufruiu do imóvel, bem porque o credor poderá vende-lo novamente. É a síntese do necessário. Decido. De prancha, registro que não se determinará a redistribuição do feito, em autos apartados conexos com a presente, dado que o pedido de rescisão contratual, com apuração de haveres a serem devolvidos à parte devedora, depende de ação de conhecimento autônoma, a ser distribuída por dependência no presente juízo, e associada a presente execução, ao passo que pedido de natureza condenatória é incompatível com os embargos do devedor e/ou à execução, pois se trata de matéria de defesa, em que apesar da compensação ser possível, o pedido de condenação em devolução de valores não pode ser analisado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO. VALOR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. VALOR DEVIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. NATUREZA CONDENATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006617-83.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.03.2020) (TJ-PR - RI: 00066178320188160014 PR 0006617-83.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 30/03/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/03/2020) – grifamos. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, e DEIXO de determinar a redistribuição por autos autônomos. Depois do trânsito em julgado da decisão, conclusos para análise do pedido de penhora, lembrando que caso haja ação conexa discutindo o valor do débito, apesar da não suspensão da execução até o momento, o que até autoriza o bloqueio de valores e bens, nada será expropriado até que se saiba o valor exato da dívida, isto no caso de manejo da ação acima referida. INTIMEM. Sorriso/MT, em 28 de abril de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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