Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001320-55.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001320-55.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001320-55.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: MARCIA GARCIA BELLO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades e irregularidades no processo e, diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA c/c AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARCIA GARCIA BELLO em face desfavor de MATO GROSSO PREVIDENCIA – MTPREV. A Parte Autora aduz, em síntese, ser servidora pública estadual aposentada, portadora de NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA DIREITA, (CID-10 C50.9) com diagnóstico firmado em junho de 2021. Em razão disso, objetiva a declaração da isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a integralidade de seus proventos, nos termos do quanto prevê o art. 6º, XIV da Lei Federal n. 7.713/1988. Requer ainda que a parte demandada deixe de efetuar qualquer desconto da remuneração da autora e seja condenada à repetição do indébito tributário, referente aos valores pagos a título de Imposto de Renda e proceda à redução da contribuição previdenciária, de junho/2021 até a data da efetiva cessação dos descontos. Devidamente citada, a parte reclamada não apresentou a sua contestação. Pois bem. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora, é possível constatar que a perícia médica oriunda de médicos que assistem a parte autora, (ID 116442150 e 116442153) evidenciam a doença grave que acomete a mesma, sendo neste caso prescindível perícia médica oficial em atendimento aos ditames da Súmula 598 do STJ. “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova.” Em junho de 2021 a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna na mama direita, (CID-10 C50.9), tendo sido submetida a uma cirurgia de grande porte em 15/06/2021. Dessa feita, a repetição do indébito tributário se impõe a partir da comprovação da doença, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: [...]. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). (negritei) No tocante à restituição dos valores descontados, o marco inicial deve ser a data do início da doença grave incapacitante, in casu, junho/2021. Portanto, neste contexto, mormente em confronto com as provas apresentadas nos autos, nenhuma dúvida há de que a parte requerente faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. De rigor, pois, seja reconhecido o direito ao benefício de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora com a devida restituição dos valores indevidamente descontados. A atualização monetária deve incidir a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ: "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido””. Os juros da mora devem ser contados desde a data do trânsito, a teor do disposto no artigo 167, CTN e súmula 188 do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Quanto à isenção da contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões, cabe registrar que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, houve a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal de forma que, no âmbito do RPPS/MT, deixou de existir suporte constitucional para a não incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentado ou pensionista portador de doença incapacitante. A partir de 21/08/2020, data da publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 92/2020, não mais vigorou normas infraconstitucionais que previam isenções de alíquota previdenciária até o dobro do limite máximo do RGPS aos aposentados portadores de doença incapacitante. Nesse cenário, passou-se a aplicar aos aposentados portadores de doença incapacitante o disposto na LC 654/2020, que promoveu alterações na LC 202/2004, fixando a alíquota da contribuição previdenciária em 14% e acrescentado o § 5º, com a seguinte redação: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo”. (Acrescentado pela LC 654/2020) A alíquota de 14% e a isenção limitada a um salário-mínimo passaram a vigorar em 21/08/2020, data da publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 92/2020. Ocorre que, a partir de 09/08/2021 passou a incidir a isenção até o limite do teto do RGPS, por força da alteração promovida pela LC 700/2021, que alterou o inciso IV, do art. 2º, da LC 202/2004, com a seguinte redação: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021). Nesse contexto, a alteração legislativa promovida pela LC 700/2021, que passou a vigorar a partir de 09/08/2021, restabeleceu a isenção parcial aos aposentados portadores de doença incapacitante. Desta feita, o inciso IV e o § 4º do artigo 2º, da Lei Complementar 202/2004, introduzidos pela LC 524/2014, passaram a contar com a determinação de descontos de alíquota em 14% dos proventos de aposentadoria, de portadores de doença incapacitante, que supere o máximo estabelecido para o RGPS. Assim, verifica-se que por opção do legislador estadual, restou mantida a condição diferenciada disposta no art. 2º, inciso IV, da LC 202/204 aos portadores de doença incapacitante, sendo que até 09.08.2021 era garantido a isenção da contribuição previdenciária sobre o valor que ultrapassasse o dobro do teto do regime geral de previdência social e, após referida data, a isenção passou a incidir apenas sobre o valor que ultrapassar o teto do regime geral de previdência. Dessa forma, no período de junho a julho de 2021, antes da alteração legislativa, a autora deveria estar isenta, pois auferia remuneração inferior ao dobro do teto do regime geral e, a partir de agosto de 2021, devem ser aplicados a isenção parcial, nos termos da nova redação dada pela LC 700/2021, qual seja, o percentual de 14% apenas sobre o provento que exceder o teto do RGPS. Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Diante da tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como a condenação imposta à Fazenda Pública é de natureza previdenciária, se sujeita à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), em observância aos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Porém, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 houve alterações de tais parâmetros a partir de 09/12/2021, vejamos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (...) Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme dispõe o art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Registro que cabe à parte autora, na fase de cumprimento de sentença apresentar e comprovar, documentalmente, os valores devidos. Esclareço que não se trata de sentença ilíquida, pois bastam simples cálculos aritméticos. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) RECONHECER e DECLARAR o direito da autora à isenção do Imposto de Renda e CONDENAR o reclamado a restituir os valores indevidamente descontados, a partir da data inicial da doença grave, qual seja, junho de 2021, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção). II) RECONHECER e DECLARAR o direito da autora à isenção da Contribuição Previdenciária sobre o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, por ser portadora de doença grave, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 202/2004, artigo 2º, inciso IV e §4º, nos meses de junho e julho de 2021, bem como CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em adequar os descontos realizados a título de contribuição previdenciária, sendo que, a partir de agosto de 2021, deve ser aplicada a isenção parcial, nos termos da nova redação dada pela LC 700/2021, qual seja, o percentual de 14% apenas sobre o provento que exceder o teto do RGPS. III) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados da remuneração da autora a título de Contribuição Previdenciária, a partir de junho/2021 até a data da efetiva cessação do indébito, com a atualização nos seguintes termos: a) Até 08/12/2021 incida correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança; b) A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

12/09/2023, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Todas as movimentações(109)