Apelação Cível 1025207-89.2023.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1025207-89.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025207-89.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Comissão, Corretagem] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.645.325/0001-70 (APELADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), GENEDISES FREITAS DE ARRUDA - CPF: 593.378.421-49 (APELANTE), SAMIR BADRA DIB - CPF: 568.184.081-68 (ADVOGADO), JOAO PEDRO DE ARRUDA FILHO - CPF: 205.160.961-68 (APELANTE), EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS - CPF: 204.989.261-68 (APELANTE), RENATO SAITO - CPF: 621.210.061-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU OS RECURSOS DE GENEDISES FREITAS DE ARRUDA E JOAO PEDRO DE ARRUDA FILHO. RECURSO DE EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PARCELAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POSTERIOR DO COMPRADOR. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando os réus ao pagamento de R$ 548.599,70, referente à comissão de corretagem no percentual de 2,5% sobre o valor da venda de imóvel, cuja intermediação resultou na celebração de contrato, posteriormente rescindido por inadimplemento da compradora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é exigível o pagamento de comissão de corretagem quando o negócio jurídico, após celebrado o instrumento contratual com previsão expressa da comissão, não se concretiza em sua integralidade por inadimplemento do comprador; e (ii) se a corretora atuou de má-fé ao supostamente omitir a situação financeira da empresa compradora, que posteriormente entrou em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência de recolhimento no prazo legal ou não comprovação acarreta deserção, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 4. Tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido o parcelamento do preparo em 6 (seis) parcelas mensais, apenas um dos apelantes comprovou o pagamento da primeira parcela, não havendo comprovação por parte dos demais apelantes, o que impõe o não conhecimento dos recursos por deserção. 5. A comissão de corretagem é devida quando alcançado o resultado útil da mediação, caracterizado pela aproximação eficaz das partes e pela celebração formal do negócio jurídico, ainda que este não se efetive em virtude de posterior arrependimento ou inadimplemento, nos termos do artigo 725 do Código Civil. 6. No caso concreto, restou comprovada a efetiva intermediação pela corretora, resultando na celebração do contrato de compra e venda com previsão expressa de comissão de 2,5% sobre o valor total do negócio (R$ 14.935.966,92), com pagamento de sinal no valor de R$ 80.000,00, demonstrando a obtenção do resultado útil almejado. 7. O posterior inadimplemento da compradora, que motivou a rescisão contratual, constitui fato alheio à atividade do corretor, não tendo o condão de afastar a obrigação de remunerar o serviço já prestado, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Não restou comprovada a alegada má-fé da corretora ou omissão dolosa quanto à situação financeira da empresa compradora, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos de GENEDISES FREITAS DE ARRUDA e JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO não conhecidos, por deserção. 9.1 Recurso de EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O não recolhimento do preparo recursal ou a ausência de sua comprovação no prazo legal, após o indeferimento da justiça gratuita e concessão de parcelamento, impõe o não conhecimento do recurso, por deserção. 2. A comissão de corretagem é devida quando o corretor alcança o resultado útil da mediação, caracterizado pela aproximação eficaz das partes e pela celebração do contrato, ainda que posteriormente ocorra a rescisão por inadimplemento de uma das partes. 3. O arrependimento ou inadimplemento posterior de uma das partes contratantes não afasta a obrigação de pagar a comissão ao corretor, desde que a causa seja alheia à sua atividade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 722 e 725; CPC, arts. 373, II, 932, III e 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1783074/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019; STJ, AgInt nos EREsp 1735017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 15/02/2022; TJMT, N.U 1002518-47.2017.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recursos de apelação apresentados por EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS, GENEDISES FREITAS DE ARRUDA e JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação monitória nº 1025207-89.2023.8.11.0003, ajuizada por L. F. D. BATISTELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A sentença recorrida rejeitou os embargos formulados, julgando-os improcedentes e, por consequência julgou procedente a ação monitória, condenando os réus no pagamento da importância de R$ 548.599,70 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais, setenta centavos), acrescida de juros a taxa de 1% ao mês, bem como a correção monetária, pelo INPC, a contar do vencimento do débito. Além disso, condenou os apelantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Irresignados, os réus interpuseram recursos de apelação, reiterando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à ausência de resultado útil da mediação, à inexistência de proveito econômico em razão do imóvel não ter sido vendido em razão da desistência da empresa compradora, que não cumpriu com os termos pactuados no contrato de compra e venda assinado pelas partes, pagando somente o sinal do negócio no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, encontrando-se atualmente em processo de recuperação judicial. Alega má-fé da corretora na condução da negociação, ao omitir a situação de insolvência da compradora, induzindo-os em erro. Ao final, pleiteiam a reforma da sentença para declarar a total improcedência da ação monitória, ou, alternativamente, a fixação do percentual da corretagem apenas e tão somente em relação ao valor de entrada recebido efetivamente pelo recorrente, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Requereram, ainda, a condenação da apelada em honorários de advocatícios na razão de 20% do valor da causa, bem como, em litigância de má-fé. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 272650388). Desnecessária a intervenção do Ministério Público em função do estabelecido pelo art. 178, CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se de recursos de apelação apresentados por EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS, GENEDISES FREITAS DE ARRUDA e JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação monitória nº 1025207-89.2023.8.11.0003, ajuizada por L. F. D. BATISTELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A sentença recorrida rejeitou os embargos formulados, julgando-os improcedentes e, por consequência julgou procedente a ação monitória, condenando os réus no pagamento da importância de R$ 548.599,70 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais, setenta centavos), acrescida de juros a taxa de 1% ao mês, bem como a correção monetária, pelo INPC, a contar do vencimento do débito. · NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE GENEDISES FREITAS DE ARRUDA e JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO Inicialmente, cumpre destacar o NÃO CONHECIMENTO dos recursos de apelação interpostos por GENEDISES FREITAS DE ARRUDA e JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO, por ausência de comprovação do preparo recursal, conforme certificado nos autos no Id. 282742871, nos seguintes termos: “Certifico que conforme consulta no sistema de arrecadação deste Tribunal, até esta data, não consta cadastro de parcelamento para o Recurso de Apelação interposto por GENEDISES FREITAS DE ARRUDA e JOAO PEDRO DE ARRUDA FILHO, conforme id. 272571432.” Nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o preparo do recurso – compreendendo as custas e o porte de remessa e retorno – é requisito de admissibilidade. A ausência do recolhimento implica a deserção do recurso, salvo se houver pedido tempestivo de concessão do benefício da justiça gratuita ou comprovação de preparo posterior nos casos autorizados em lei, o que não ocorreu no presente caso. Foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos apelantes GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO e EDIVALSO ÉDSON MENDES DE FREITAS, tendo sido determinado o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos recursos, por deserção. Por sua vez, os apelantes requerem o deferimento do parcelamento do preparo recursal em 12 (doze) parcelas mensais, ou, ao menos, em 6 (seis) prestações mensais, em razão do valor ser de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (Id. 279756350), sendo deferido por este Relator, o pagamento do preparo de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas (Id. 280565398). Somente o apelante EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS, comprovou o pagamento da 1ª parcela do preparo recursal, conforme guia nº 99066, id. 282528395, referente às custas judiciais e taxa judiciária do seu recurso de apelação, conforme certificado no id. 282742857. Por consequência, não conheço dos recursos interpostos por GENEDISES FREITAS DE ARRUDA e JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO, com base no artigo 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– QUEDA DE BICICLETA PROVENIENTE DE ATO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, HISTÓRICO CLÍNICO E LAUDO PERICIAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RECURSO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CONHECIDO E DESPROVIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – RECURSO DE ROSANGELA REGINA DA SILVA NÃO CONHECIDO. (...) A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.” (TJMT – RAC Nº 1030959-64.2019.8.11.0041, REL DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, publicado no DJE 18/02/2021) (grifo nosso). · RECURSO DO APELANTE EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS Prossegue-se, portanto, na análise exclusiva do recurso interposto por EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS, este regularmente processado, com preparo devidamente recolhido e requisitos de admissibilidade preenchidos. Consta nos autos de origem que L. F. D. BATISTELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – também conhecida como CENTRO OESTE IMOBILIÁRIA, ajuizou ação monitória contra GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO e EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS, visando ao recebimento da quantia de R$ 548.599,70 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais, setenta centavos), a título de comissão de corretagem decorrente da intermediação na negociação de compra e venda de imóvel descrito na matrícula nº 129.051 do CRI de Rondonópolis-MT, cujo valor ajustado foi de R$ 14.935.966,92 (quatorze milhões, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais, noventa e dois centavos). Argumenta que restou pactuado no contrato que os réus pagariam à autora uma comissão de 2,5% sobre o valor da negociação. O contrato chegou a ser assinado por todas as partes, incluindo cláusula expressa sobre a comissão. Posteriormente, o negócio foi desfeito por vontade da empresa compradora, ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios. Sustentou que a negociação não se concretizou por culpa exclusiva da compradora (Ávida Construtora), que não teria cumprido com as obrigações previstas no contrato, encontrando-se inclusive em recuperação judicial. Alega, ainda, que a autora (imobiliária) teria omitido dolosamente informações relevantes sobre a real situação financeira da empresa compradora, o que, se conhecido de antemão, teria impedido a assinatura do contrato. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido monitório, reconhecendo o direito da autora à comissão de corretagem, nos termos do artigo 725 do Código Civil, por ter havido a intermediação que resultou na celebração do contrato de compra e venda com o pagamento do sinal do negócio no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), independentemente da posterior desistência ou inadimplemento da compradora. Em razão do decisum, EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS, interpôs o presente recurso, argumentando que não obteve vantagem econômica do negócio, pois ele foi frustrado por inadimplemento da compradora, alegando que foi induzido em erro, porque a corretora teria garantido a idoneidade da empresa compradora, a qual posteriormente entrou em recuperação judicial, tramitando na tramita na 1ª Vara Cível da Capital, DECISÃO Processo: 1004263-49.2023.8.11.0041.. Acórdão - Ressalta, ainda, que em razão do não cumprimento dos termos do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, os requeridos ingressaram com ação de rescisão contratual nº 1040425-60.2023.8.11.0003, em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, em desfavor da empresa Ávida Construtora e Incorporadora S/A, ainda em curso. Diante desse cenário, o apelante afirma que o contrato foi devidamente assinado, contudo, não houvera a concretização do negócio jurídico por culpa total da empresa Avida/compradora, motivo que requer a improcedência da ação monitória, ou, fixação do percentual da corretagem apenas e tão somente em relação ao valor de entrada recebido efetivamente pelo recorrente, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da exigibilidade da comissão de corretagem pleiteada pela parte autora, ora apelada, em decorrência da intermediação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano de alto valor, cuja concretização foi sucedida de posterior inadimplemento por parte da compradora, ensejando a rescisão contratual. Pois bem. Restou devidamente comprovado nos autos que, em 04 de junho de 2023, os requeridos firmaram contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Ávida Construtora e Incorporadora S/A, tendo como objeto o imóvel registrado sob a matrícula nº 129.051 do CRI de Rondonópolis-MT, ao valor de R$ 14.935.966,92. Consta expressamente no contrato, em sua cláusula 13, que os vendedores (ora apelante) comprometeram-se a pagar à autora 2,5% do valor total da venda a título de comissão de corretagem, ficando estabelecido que esta comissão será integralmente custeada pelos vendedores (Id. 272570876 - Pág. 5), obrigação que não foi cumprida. Portanto, não se discute a atuação da corretora na intermediação do negócio, tampouco a celebração do instrumento contratual entre as partes. O cerne da irresignação dos apelantes reside no fato de que o negócio não foi concluído em sua totalidade, visto que a compradora inadimpliu a obrigação de pagamento, circunstância que teria frustrado o resultado esperado, exonerando-os, em tese, do dever de pagar a comissão. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” (grifo nosso) O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que diante disso, o arrependimento do negócio, pelo comprador, não desobriga os requeridos, na qualidade de vendedores, do pagamento da comissão, máxime porque a obrigação é totalmente deles, não ficou condicionada ao resultado da negociação. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2. Ação ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel. 4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02. 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1783074 SP 2018/0203666-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência dominante na Corte, nos termos da Súmula n.º 168/STJ. 2.1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de ser devida a comissão a título de corretagem, nos casos em que o trabalho de aproximação entre as partes contratantes, realizado pelo corretor, resulte no negócio imobiliário pretendido, ainda que este não seja levado a termo, em razão de posterior arrependimento imotivado das partes. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1735017 PR 2017/0245897-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). (grifo nosso) Nesse sentido, a jurisprudência deste Sodalício, verbis: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM SOBRE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – PROPOSTA DE COMPRA E VENDA ASSINADA – COMPRADOR QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO – POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR - COMISSÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pare autora que logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedor e comprador) com a assinatura da proposta de compra e venda, inclusive com pagamento de sinal por parte do comprador, de modo que se a corretora intermediou o negócio imobiliário, eventual e posterior arrependimento/desistência do negócio, não implica no seu direito ao recebimento pelo serviço de corretagem prestado. Aquele que realiza trabalho de corretagem tem direito à comissão pela intermediação do negócio, ainda que posteriormente ocorra o arrependimento por qualquer dos contratantes. Acerto da sentença que julga procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da corretagem devidamente prevista na proposta assinada. (N.U 1002518-47.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MONITÓRIA – COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DIREITO DO CORRETOR DE RECEBER A COMISSÃO EVIDENCIADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Restou incontroverso nos autos que houve a assinatura do contrato de compra e venda de imóvel, intermediado pelo corretor, e depois o negócio foi desfeito por fatores alheios à atividade do intermediador, o que justifica o pagamento da comissão”. (TJ-MT 00120946520198110055 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso) E a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DE UMA DAS PARTES. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUANTIFICAÇÃO DA COMISSÃO. NATUREZA DO NEGÓCIO E TRABALHO DESEMPENHADO PELO CORRETOR. 1. Não está configurado o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado de primeiro grau oportuniza às partes a produção das provas que entendem pertinentes e, ainda, julga o processo com todos os elementos probatórios relevantes para a justa solução do litígio. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Com base no disposto nos arts. 722 e 725 do Código Civil, existem requisitos essenciais à caracterização do contrato de corretagem e ao surgimento do dever de remunerar o corretor, quais sejam: a autorização para a mediação, a efetiva aproximação entre os contratantes pela atuação do intermediador e, por fim, a consecução do resultado útil (pactuação do negócio jurídico). 3. O conjunto fático e probatório dos autos demonstra que o corretor contratado pela empresa ré efetivamente atuou na intermediação imobiliária, que, posteriormente, culminou com a concretização da venda do imóvel objeto da lide, de forma que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem devida pelo desempenho de seu ofício. 4. Em regra, a comissão de corretagem é devida pela parte que contrata o corretor, que, no caso, foi o proprietário/vendedor. Embora seja admissível o repasse desse encargo ao promitente comprador, essa situação dependeria de previsão expressa na promessa de compra e venda, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Segundo jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o inadimplemento posterior de uma das partes não tem o condão de afastar a obrigação de remunerar o corretor, pois o fundamental é o resultado útil da aproximação dos negociantes e o aperfeiçoamento do negócio jurídico imobiliário. 6. O arbitramento da comissão de corretagem no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da venda estabelecido na promessa de compra e venda de imóvel se mostra justo e razoável, além de ser condizente com a natureza do negócio e o trabalho desempenhado pelo corretor. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-DF 0702719-64.2022.8.07.0003 1855766, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2024). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DISTRATO POSTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA - ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO DA COMISSÃO AO VALOR DO DISTRATO - IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. Restando demonstrado, pelo contrato de compra e venda, que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ficaria a cargo dos promitentes compradores, não há que se falar em inclusão na lide dos promitentes vendedores. É devido o pagamento de comissão ao corretor que intermediou a celebração do contrato de compra e venda, ainda que haja distrato posterior do negócio jurídico (artigo 725 do Código Civil). Havendo efetiva prestação do serviço de corretagem e, inexistindo responsabilidade do corretor pela desistência posterior e imotivada do negócio pelas partes contratantes, não há que se falar em redução da comissão de corretagem, não cabendo, ainda, adequação do valor ao montante descrito no distrato. (TJ-MG - AC: 10000220885230001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022). (grifo nosso) No caso concreto, como já anteriormente mencionado, primeiramente a autora aproximou os requeridos de um promitente comprador, que fez uma proposta que contou com o aceite dos réus - representado pela aposição de suas assinaturas, com registro das assinaturas em cartório e pagamento do sinal do negócio no valor de R$ 80.000,00. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atendido, mantendo-se, portanto, a sentença recorrida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos por Genedises Freitas de Arruda e João Pedro de Arruda Filho, CONHECENDO e NEGANDO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Edivalso Edson Mendes de Freitas, mantendo a sentença inalterada. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária no período de 20 a 22 de maio de 2025, com início às 8h, no Plenário Virtual. Pedido de retirada do Plenário Virtual A solicitação de retirada de processo da pauta de julgamento do Plenário Virtual, com objetivo de inclusão em sessão presencial (híbrida) para realização de sustentação oral ou julgamento presencial, deverá ser formulada por meio de peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início da sessão virtual designada. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para sessão presencial (híbrida), independentemente da publicação de nova pauta no DJEN. A inscrição para a sustentação oral deverá ser realizada por meio da ferramenta ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). O envio de memoriais deve ser realizado exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud, conforme disposto na Portaria nº 353/2020-PRES. Condições para Sustentação Oral O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas: No art. 937 do CPC/2015; No Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Importante: Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Forma de Realização A sustentação oral é realizada presencialmente na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3). Contudo, também é permitida a sustentação oral por videoconferência, conforme disposto no § 4º do art. 937 do CPC. Contato para dúvidas Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado: WhatsApp Business: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. MAIS INFORMAÇÕES Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOAO PEDRO DE ARRUDA FILHO, EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS APELADO: L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA Visto. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025207-89.2023.8.11.0003 Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO e EDIVALSO ÉDSON MENDES DE FREITAS, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que rejeitou os Embargos Monitórios, por eles apresentados e julgou procedente a Ação Monitória proposta por L. F.D. BATISTELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, condenando os apelantes ao pagamento da importância de R$ 548.599,70 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais, setenta centavos). Em suas razões recursais, os apelantes Edivalso Édson Mendes de Freitas, Genedises Freitas de Arruda e João Pedro de Arruda Filho, embora afirmem ser beneficiários da gratuidade da justiça, as suas pretensões não foram analisadas pelo Juízo singular. Foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência, com a determinação de intimação dos apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntassem aos autos provas de sua hipossuficiência financeira, tais como: a) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda – IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas aos CPFs dos requerentes e, c) extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses (id. 275169378). As contrarrazões foram apresentadas no id. 272650388. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante Edivalso Édson Mendes de Freitas, apresentou carteira de trabalho com um único registro na função de motorista, com admissão em 01/04/1982, tendo como empregador Transportadora Ribeiro Filho (Id. 277688860). Além disso, apresentou IRPF referente ao exercício de 2023, contendo os seguintes bens: Na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2024, consta a venda de uma área de terra no valor de R$ 5.271.480,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais), resultando em saldo de caixa remanescente, conforme se verifica no documento constante no ID nº 277688864, página 5. Na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2025, apresentada por Edivalso Édson Mendes de Freitas, consta a existência de saldo em caixa, bem como a titularidade de outros imóveis registrados em seu nome. Por sua vez, o apelante João Pedro de Arruda Filho anexou IRPF referente ao exercício de 2024, na qual consta que é aposentado, militar da reserva, percebendo valor mensal de R$ 5.951,69 (id. 277688868), além de possuir imóveis residenciais localizados no município de Rondonópolis, avaliados em R$ 82.000,00 e R$ 72.000,00, bem como um veículo Renault Captur Life, no valor de R$ 54.126,37. O apelante Genedises Freitas de Arruda apresentou apenas documento emitido pelo INSS, demonstrando o recebimento do valor de R$ 1.518,00, a título de aposentadoria por idade (id. 277688861). Pois bem. Após a análise da questão, constata-se que os apelantes não comprovaram a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário que os recorrentes declarem e comprovem não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Quanto à matéria, filio-me a corrente segundo a qual, defende que, a concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art.5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Primeiramente é necessário destacar que a incapacidade financeira não pode ser presumida, deve a parte que requer o benefício comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a declaração de hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento desse Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022)” Assim, não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício, o pleito de justiça gratuita há de ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos apelantes GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO e EDIVALSO ÉDSON MENDES DE FREITAS. Determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1025207-89.2023 Ação: Monitória Autor: Centro Oeste Imobiliária Réus: Genedises Freitas de Arruda e Outros Vistos, etc... L. F. D. BATISTELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – CENTRO OESTE IMOBILIÁRIA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Monitória' em desfavor de GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO e EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, em data de 04 de junho de 2023, os réus, por intermédio da autora, firmaram compromisso de compra e venda de imóvel com a empresa Ávida Construtora e Incorporadora, tendo por objeto o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 129.051 do CRI local; que, o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 14.935.966,92 (quatorze milhões, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais, noventa e dois centavos); que, os réus pagariam à autora o correspondente a 2,5% do valor total do negócio a título de comissão de corretagem; que, por mera liberalidade, após a concretização dos trabalhos de intermediação, que se comprova com o instrumento de contrato devidamente assinado pelas partes que segue acostado aos autos, resolveram desistir da negociação, deixando de honrar com o pagamento devido a título de comissão, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 548.599,70 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais, setenta centavos)”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citados, ofereceram embargos, requerendo a improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntam documentos. Sobre os embargos, manifestou-se a embargada. Foi determinada a especificação das provas, com manifestação das partes. Saneado o processo, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual se realizou, ocorrendo oitiva de testemunhas, sendo designada data para apresentação de memoriais, os quais aportaram ao processo, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cuida-se na espécie de ação monitória aforada por L. F. D. Batistella Empreendimenros Imobiliários – Centro Oeste em desfavor de Genedises Freitas de Arruda, João Pedro de Arruda Filho e Edivalso Edson Mendes de Freitas, pois, segundo a inicial, em data de 04 de junho de 2023, os réus, por intermédio da autora, firmaram compromisso de compra e venda de imóvel com a empresa Ávida Construtora e Incorporadora, tendo por objeto o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 129.051 do CRI local. Informa que o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 14.935.966,92 (quatorze milhões, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais, noventa e dois centavos). Aduz que os réus pagariam à autora o correspondente a 2,5% do valor total do negócio a título de comissão de corretagem, o que não ocorreu, assim, busca a procedência do pedido, a fim de que a parte ré seja condenada a pagar a importância de R$ 548.599,70 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais, setenta centavos). O documento hábil a instruir a ação monitória, em princípio, deve emanar do devedor de soma em dinheiro ou obrigado a restituir coisa fungível ou determinado bem móvel ou, se não emanado dele, deve ser verossímil, afastando qualquer incerteza, mesmo que produzido pelo autor, mas possa ser completado pelos demais meios de provas admitidos em direito. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. À parte autora incumbe a prova da constituição da dívida e, com base no art. 373, I, do CPC, presente tal prova é o caso de julgar procedente o pedido monitório. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70080341878 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019). À guisa de esclarecimentos, o procedimento monitório adotado pelo sistema brasileiro é o documental, fundado na existência de uma prova escrita dos fatos atinentes à lide, a qual não possa ser executada de plano. Com efeito, caracterizando o documento apresentado pelo credor início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente e do débito, assegura-se, por outro lado, ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Em se opondo à pretensão, caberá ao réu, invertendo-se a iniciativa, a proposição do contraditório, o que se fará através de embargos. Compete, pois, ao demandado a provocação do contraditório e da cognição plena. Ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, parte-se, na ação monitória, da presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte requerente. Tal presunção só será afastada mediante atuação do réu, que terá que opor embargos à ação que lhe foi movida, produzindo prova suficiente a afastar o direito perquirido pelo pretenso credor. Assim, não há outro modo de solucionar a lide senão com base no ônus da prova. Neste sentido, a disposição do ônus probatório é dirigida às partes como forma de orientá-las em qual sentido devem se comportar, à luz das expectativas que o processo lhes enseja, e a consequência de seu não cumprimento é estritamente processual, podendo gerar desvantagem à parte que não o atendeu. Pois bem. No caso dos autos, incontroverso o relacionamento comercial entre as partes, mesmo porque, a ré em momento algum nega o fato, assevera apenas e tão somente que “o comprador que não cumpriu com o pagamento pactuado no instrumento” Id 141207179. Inequívoco o relacionamento obrigacional entre as partes, consoante o documento Id 126269159, onde há clara responsabilidade das partes. O fato da empresa que adquiriu o imóvel ter desistido da compra é irrelevante ao desate da questão, uma vez que a parte autora não é responsável por esse ato. Para a corretagem, o artigo 725 do Código Civil prevê que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. A doutrina pontua que "a obrigação do corretor é de resultado. Se obtiver o negócio almejado no contrato de corretagem, tem direito à sua comissão. Também terá direito à remuneração se o negócio procurado foi encontrado e deixou de ser concluído apenas por arrependimento das partes. Em tal caso o serviço do corretor foi prestado, produziu a utilidade almejada e recebe a tutela do direito civil, pois o negócio não foi concluído por razões absolutamente alheias a sua autonomia" (Luís V. Dondelli, Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Costa Machado (Org.), Silmara Juny Chinellato (Coord.), 3. ed. São Paulo: Manole, 2010, p.535). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio" (AgRg no REsp 1440053/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016), ou seja, "é devida a comissão de corretagem na hipótese em que a intermediação alcança o seu fim" (STJ, AgRg no AREsp 802.514/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM SOBRE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – PROPOSTA DE COMPRA E VENDA ASSINADA – COMPRADOR QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO – POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR - COMISSÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pare autora que logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedor e comprador) com a assinatura da proposta de compra e venda, inclusive com pagamento de sinal por parte do comprador, de modo que se a corretora intermediou o negócio imobiliário, eventual e posterior arrependimento/desistência do negócio, não implica no seu direito ao recebimento pelo serviço de corretagem prestado. Aquele que realiza trabalho de corretagem tem direito à comissão pela intermediação do negócio, ainda que posteriormente ocorra o arrependimento por qualquer dos contratantes. Acerto da sentença que julga procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da corretagem devidamente prevista na proposta assinada. (TJ-MT 10025184720178110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). De maneira que, analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na inicial, entendo que há provas suficientes a demonstrar a veracidade dos argumentos expostos na inicial e, ante a essas considerações, tenho comigo que a ação monitória procede. Dos juros e da correção. Em ação monitória, o devedor deverá pagar o valor constante no título com correção monetária e juros de mora contados a partir do débito. Sobre a questão, eis a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUBEMPREITADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO – DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – I - Autora contratada pelo réu por subempreitada para prestação de serviços fornecimento e instalação de cercas e alambrados – Réu que não efetuou o pagamento de 03 notas fiscais – Réu que alega ter deixado de efetuar o pagamento do valor, uma vez que a autora deixou de demonstrar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, através da entrega mensal de documentos – II – Incontroversa a contratação de prestação de serviços entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços – Controvérsia existente entre as partes acerca da legalidade da retenção efetuada pelo réu quanto a 03 notas fiscais - Contrato firmado entre as partes cujas cláusulas 4.9 e 5.3 preveem a obrigação da autora em comprovar o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas – III – E-mails trocados entre as partes que comprovam que as partes discutiram, entre si, a existência de pendências relativas a não apresentação de documentos – Autora que encaminhou diversos documentos ao réu visando suprir tais pendências - Funcionário do réu que, expressamente, autorizou a emissão das notas fiscais objeto da ação, em razão da aprovação dos serviços prestados – Ausente, ademais, qualquer prova nos autos acerca do efetivo prejuízo decorrente do suposto descumprimento da cláusula contratual pela autora, que justificassem a retenção do pagamento pelo réu – Precedentes deste E. TJ – Sentença mantida – Apelo improvido"."CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – Tratando-se de obrigação líquida e positiva, embasada em notas fiscais e faturas emitidas, a correção monetária incide desde o vencimento – Mora ex re - Inteligência do art. 397 do CC e do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/1981 - Incidência dos encargos de mora a partir dos vencimentos de cada nota fiscal – Sentença mantida – Apelo improvido"."JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - INTERESSE RECURSAL – Juros de mora que já foram fixados com termo inicial desde a citação pela r. sentença – Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto"."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – TRABALHO ADICIONAL – I - Honorários bem fixados em 10% sobre o valor do débito - Quantia que remunerará de forma justa e digna o competente profissional, levando-se em conta o grau de zelo e complexidade da causa – Fixação de honorários advocatícios em 5% que somente foi requerida pela autora na hipótese de pagamento voluntário do débito, o que não ocorreu - II - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios em favor da apelada para 15% sobre o valor do débito"."LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Réu que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis – Apelante que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte – Pedido formulado pela autora em contrarrazões afastado." (TJ-SP - AC: 10022930920168260084 SP 1002293-09.2016.8.26.0084, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019) “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE NOTAS FISCAIS - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TESE AUTORAL CORROBORADA PELAS CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO - É desnecessária a existência de documento assinado pela parte ré/embargante, tampouco reconhecendo o débito que lhe é imputado, para o ajuizamento da ação monitória, pois, a respeito da prova escrita, o direito processual moderno, que se preocupa com a efetividade da tutela dos direitos, passou a admitir outros meios de provas, ainda que sejam unilaterais, desde que possuam dados idôneos que possam contribuir para a convicção do Julgador acerca da probabilidade do direito da parte autora em relação ao crédito pretendido - Notas fiscais não se equiparam ao título extrajudicial hábil a embasar o ajuizamento de execução, sendo, pois, adequada e correta a utilização da via monitória, ainda que não tenham assinado em seu canhoto - Considerando que a parte autora comprovou suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença - Em ação monitória, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento do débito. (TJ-MG - AC: 10000204949564001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie R E J E I T O os embargos formulados, JULGANDO-OS TOTALMENTE IMPROCEDENTES e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por L. F. D. BATISTELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – CENTRO OESTE IMOBILIÁRIA, com qualificação nos autos, em desfavor de GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO e EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS, com qualificação nos autos, condenando a ré no pagamento da importância de R$ 548.599,70 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais, setenta centavos), acrescida de juros a taxa de 1% ao mês, bem como a correção monetária – INPC - a contar do vencimento do débito, condenando a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de janeiro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Data: 17/10/2024 Hora: 14:00. INFORMO, outrossim, que mencionada audiência será realizada por Videoconferência, em que as partes e testemunhas arroladas deverão acessar o link da sala virtual disponível no id 167450812. OBSERVAÇÃO: Na impossibilidade da realização da Audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos, a mesma será realizada na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico, por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Luiz Antonio Sari, que a audiência aprazada nos autos será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão clicar no link a seguir (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. * Na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe, a audiência poderá ser realizada normalmente, desde que as partes tenham copiado o link acima. Após o ingressar na sala virtual, aguardar orientações do Organizador(a) responsável, e, se possível não sair do ambiente virtual, pois, o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo de audiência, para adoção das providências pertinentes. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Eventual contato com a 1ª Vara Cível deverá ser realizado pelo e-mail: [email protected].

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1025207-89.2023.8.11.0003 Vistos etc... L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de GENEDISES FREITAS DE ARRUDA E OUTROS. Devidamente citados, apresentaram defesas, as quais restaram impugnadas pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 20 de março de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: L. F. D. Batistella Empreendimentos Imobiliários (Centro Oeste Imobiliária). Réus: Genedises Freitas de Arruda e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1025207-89.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Vistos, etc. L. F. D. BATISTELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CENTRO OESTE IMOBILIÁRIA), pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de GENEDISES FREITAS DE ARRUDA, JOÃO PEDRO DE ARRUDA FILHO e EDIVALSO EDSON MENDES DE FREITAS, já devidamente qualificados, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Acolho a emenda à inicial de (Id.130776684; Id.130786959 e Id.130786960). Noutro trilho, determino que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital” e, ressalto que a parte autora deverá, no prazo de (5) cinco dias, informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel [da parte e do(a) advogado(a)] por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico, em observância ao artigo 10, da Resolução nº11 do TJMT/OE, de 22 de julho de 2.021. Consigne-se que, em havendo inércia da parte interessada, acerca do fornecimento dos dados retromencionados, autorizo, desde já, a Senhora Gestora a proceder com a retificação da autuação da presente demanda, a fim de que seja retirada a adesão ao “Juízo 100% Digital”. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado, com prazo de (15) quinze dias, nos termos do pedido inicial, anotando-se, nesse mandado que, caso os réus cumpram, ficarão isentos de custas, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento são fixados honorários advocatícios na razão de 05% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa (art.701, caput e §1º, do CPC). Conste, ainda, na carta (art.700, §7º e art.246, I, CPC), que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art.701, §2º e art.702, CPC). Expeça-se mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 04 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

06/10/2023, 00:00

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