Execução de Título Extrajudicial 1001179-88.2021.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001179-88.2021.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1001179-88.2021.8.11.0080.. EXEQUENTE: MEGA AUTO POSTO LTDA EXECUTADO: RAQUEL NARDAO Vistos. O credor apresentou pedido de adjudicação dos bens móveis penhorados no ID. 81852560 e, intimado nos termos do artigo 876, § 1º, do CPC, o devedor pugnou pelo indeferimento do pedido de adjudicação, ante a ausência de indicação do valor que o exequente pretende adjudicar os bens e requereu nova avaliação por perito nomeado pelo juízo (ID. 97086650). Ato contínuo, o exequente reiterou o pedido de adjudicação dos bens penhorados pelo valor em que foram avaliados (ID. 129804230 – planilha de cálculo ID. 1298056307). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de nova avaliação, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 873 do CPC. Quanto ao pedido de adjudicação, conforme preconiza o art. 876 caput do CPC, “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”. Ademais, para Cássio Scarpinella Bueno, no comando do artigo retro mencionado, tem-se que: A adjudicação, como mecanismo expropriatório dos bens penhorados com vistas ao solvimento do crédito perseguido em juízo pelo exeqüente, independe de qualquer prévia tentativa de alienação dos bens penhorados. É suficiente para ela ter lugar que, realizadas a penhora e a avaliação do que foi penhorado, o exeqüente manifeste o seu intuito de tornar-se proprietário daqueles bens, satisfazendo o seu crédito, total ou parcialmente, com eles. (1 1In: A Nova Etapa do Código de Processo Civil: Comentários sistemáticos à Lei n. 11.382/2006. São Paulo: Saraiva, 2007. p167.) Assim, tem-se que a adjudicação é uma forma de transferência coativa de bens do patrimônio do devedor para o credor, a fim de satisfazer a obrigação inadimplida. Posto isto, defiro o pedido de adjudicação dos bens móveis penhorados e avaliados no ID. 62394743. Após o trânsito em julgado desta decisão, lavre-se o auto de adjudicação em nome do exequente e expeça-se ordem de entrega ao adjudicatário (artigo 877, § 1º, inciso II, do CPC). Considerando que o valor do crédito é superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (artigo 876, § 4º, inciso II, do CPC). Assim, intime-se o exequente para requerer o entender de direito em termos expropriação de bens, consignando para cumprimento o prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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