Execução de Título Extrajudicial 0007165-92.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007165-92.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 13:59

Trânsito em julgado

30/04/2026, 13:58

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:41

Publicação

31/03/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: R A Souza Motos-me e Outros Réu: Luiz Carlos dos Santos ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 0007165-92.2012 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... R A SOUZA MOTOS-ME E OUTROS, com qualificação nos autos, ingressara com a presente ação em desfavor do LUIZ CARLOS DOS SANTOS, com qualificação nos autos, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito. É caso dos autos, onde a parte autora foi intimada a dar andamento no feito, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão exarada nos autos. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado R A SOUZA MOTOS-ME E OUTROS, desfavor de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 29 de março de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

29/03/2026, 10:03

Abandono da causa

29/03/2026, 10:02

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 19:02

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:15

Publicação

09/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: R A SOUZA - MOTOS - ME, RONEY DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ARNALDO FRANCO DE ARAUJO - MT13807-O POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PESSOA INTIMADA: RONEY DE ALMEIDA SOUZA - CPF: 551.305.421-34 (EXEQUENTE) R A SOUZA - MOTOS - ME - CNPJ: 01.938.749/0001-47 (EXEQUENTE) (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO n. 0007165-92.2012.8.11.0003, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital, sob pena de extinção na forma do Art. 485, § 1º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 5 de fevereiro de 2026. O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROSSEGUIMENTO AO FEITO PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0007165-92.2012.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 4.635,27 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO:

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 14:24

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0007165-95.2012 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: R A Souza Motos Me e Roney de Almeida Souza. Executado: Luiz Carlos dos Santos. Vistos, etc. R A SOUZA MOTOS ME E RONEY DE ALMEIDA SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, em desfavor de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, devidamente qualificado e, após o seu devido processamento, postulara pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, conforme petitório de (Id.129686544), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão posta à liça pela parte exequente, faz-se necessário frisar que o instrumento jurídico-processual previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não constitui sanção principal ou modalidade de confisco, mas restrição ao exercício de certos direitos da parte executada até honrar com o pagamento devido. Para tanto, deve comparecer ao processo para efetuá-lo, ou, no caso de impossibilidade, apresentar suas razões e oferecer alternativas. Neste trilho, a jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso e do Colendo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, caso a caso, a aplicação de meios coercitivos indiretos a exemplo da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Pois bem, analisadas as circunstâncias específicas, a medida atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, constitui forma legal e pertinente, no caso em análise, de induzir o executado a adotar providências efetivas para o pagamento da dívida. Desta feita, possível deferir a suspensão da CNH do executado, por (24) vinte e quatro meses, oficiando-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e/ou utilizando-se de sistema, para anotações e apreensão. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – APLICAÇÃO – CASO EXCEPCIONAL – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DEFERIMENTO I – Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte dos executados. Medida coercitiva excepcional deferida: II – Exaurimento de medidas para obtenção do crédito (sistemas judiciários – SISBAJUD, RENAJUD). Evidenciando-se a tentativa de escusar-se de quitar o débito exequendo, o que justifica, diante dos elementos coligidos aos autos, o excepcional deferimento das medidas coercitivas atípicas, posto que razoáveis e proporcionais diante das peculiaridades do caso. Precedentes. RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - AI: 20743095520238260000 Amparo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/05/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA – PASSAPORTE JÁ APREENDIDO –APLICAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – DEMONSTRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fase de cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. “[...] tendo se evidenciado o esgotamento das vias ordinárias da execução, devido processo legal, a não indicação de bens a penhora e os indícios de ocultação de patrimônio expropriável pelo executado, admite-se a adoção das medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão da CNH, de forma subsidiária, para dar cumprimento à obrigação” (TJMT, N.U 1010211-37.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021). 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10116516820198110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/09/2022) (grifo nosso). Ante o exposto, defiro o pedido formulado no petitório de (Id.129686544) e, via de consequência, determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a fim de proceder com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, pelo prazo de (24) vinte e quatro meses, assinalando o prazo de (10) dez dias, para cumprimento. Vindo aos autos informações acerca do cumprimento da determinação supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de julho de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: R A Souza Motos Me. Executado: Luiz Carlos dos Santos. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0007165-92.2012.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.84266520), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado, Luiz Carlos dos Santos, no valor de R$16.219,48 (dezesseis mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 13 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0007165-92.2012.8.11.0003. Vistos, etc. Analisando os termos do petitório de (Id.84266520), denota-se que referida certidão deve ser solicitada à Serventia, com o recolhimento dos emolumentos obrigatórios, independente de decisão judicial. Lado outro, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, manifeste-se sobre os documentos em anexo, fornecidos pelo convênio “SisbaJud”, bem como, carreie aos autos cópia atualizada do débito, eis que o cálculo constante de (Id.43436206, págs.57/58) encontra-se defasado, datando de 19/12/2019, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

21/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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