Cumprimento de sentença 1053916-59.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1053916-59.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:12

Publicação

26/05/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1053916-59.2019.8.11.0041. EXECUTADO: FELIPE ANTONIO CRISTOFOLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, e na CNGC, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR a parte EXEQUENTE para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Cuiabá-MT, 22 de maio de 2026 (assinado digitalmente) Gestor(a) / Servidor(a) da 9ª Vara Cível Intimação - RECONVINTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:46

Ato ordinatório

22/05/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:29

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 22:20

Publicação

16/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1053916-59.2019.8.11.0041. EXECUTADO: FELIPE ANTONIO CRISTOFOLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, e na CNGC, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR a parte EXEQUENTE para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2025 (assinado digitalmente) Gestor(a) / Servidor(a) da 9ª Vara Cível Intimação - RECONVINTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 22:58

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053916-59.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: FELIPE ANTONIO CRISTOFOLI Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), RECONVINTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 99.630,68 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053916-59.2019.8.11.0041.. REU: FELIPE ANTONIO CRISTOFOLI AUTOR(A): DAVID EDSON BRANDAO FABIANO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa c/c Indenizatória e Tutela Antecipada proposta por DAVID EDSON BRANDÃO FABIANO em face de FELIPE ANTONIO CRISTOFOLI, ambos devidamente qualificados nos autos, em que alega que no inicio de 2019 firmou compromisso com a requerida para a prestação de serviços de compra e venda de veículo automotor, ficando consignado que o autor arcaria com as custas de deslocamento, transferência do veículo, R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo serviço prestado e demais despesas. Assim, o autor transferiu para a conta do réu o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para custear todas as despesas e também a compra de um veículo que fosse eventualmente escolhido posteriormente, ainda pagou em espécie a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo serviço. Alega ainda que após inúmeras ofertas de outros veículos, o reclamante decidiu adquirir o automóvel MODELO: VW/FOX 1.6 PRIME GIL, ANO: 2013/2013, COR: PRETA, PLACA: FJW-6277, como garantia da realização da compra, foi apresentado pelo reclamado uma cópia de recibo de compra e venda do veículo, no entanto, mesmo com a efetivação da compra e transferência do valor, até o presente momento o automóvel não foi entregue ao demandante, pelo que pugna pelo deferimento da tutela antecipada para que seja determinada que o Réu providencie o cumprimento da obrigação da entrega do veículo ao autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa. No mérito, requer a confirmação da liminar com o pagamento do valor gasto no veículo, na quantia de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), e ainda indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Antecipação de Tutela indeferida via ID. 29545838. Devidamente citado, o requerido apresenta contestação via ID. 51870112 defendendo em síntese que é vítima de fraude, juntamente com o autor e, por tal razão, não pode responder pelos prejuízos sofridos, sobretudo por não ter se comprometido e não haver contrato estabelecendo qualquer obrigação neste sentido. A parte autora impugna a Contestação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Trata-se de processo incluso na meta 02 do CNJ, pelo que procedo ao julgamento. No caso em espeque, a parte autora defende que realizou um contrato verbal de compra e venda de veículo com o requerido, este que inadimpliu o contrato, não entregando a documentação necessária para a transferência do veículo, que veio a ser apreendido. O réu defende que os responsáveis são Pedro Henrique Gentile e Juvelino Dos Santos, que são os alienantes do veículo e beneficiários do valor depositado pelo autor. A controvérsia da demanda reside em estabelecer inicialmente as reais condições pactuadas para, em seguida, perquirir se houve ou não descumprimento contratual pelo requerido. Das provas produzidas nos autos, não foi possível estabelecer quais foram as condições acordadas pelas partes, pois, não há qualquer comprovação da suposta relação comercial entre elas. Os documentos acostados à inicial dão conta somente de um depósito em favor de “Felipe Antonio Cristofoli” e nada mais, sequer há prova testemunhal a fim de comprovar as alegações da parte autora, no sentido da negociação entre ambos, pois quando da especificação das provas nada foi requerido pelas partes. Diante disso, não há como responsabilizar o requerido por eventual negócio não concluído entre as partes, pois, não há prova documental ou testemunhal que corroboram as alegações do autor. O principio da boa fé objetiva impõe as partes da relação contratual a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa ali depositada. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse quadro fático-jurídico, à míngua de mínimos elementos probatórios, a narrativa da parte autora é destituída de verossimilhança, pois, não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, Artigo 373, I), porquanto não comprovou quais seriam os termos contratuais pactuados, o que obsta a análise de eventual inadimplemento por parte do requerido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma prevista no artigo 85, §8.°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

19/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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