Recurso Inominado Cível 1001390-40.2023.8.11.0053 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1001390-40.2023.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001390-40.2023.8.11.0053.. REQUERENTE: ELIZANDRA FONTES DE ALMEIDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Visto. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Como se depreende dos autos, houve o pagamento do débito executado nos autos. O feito executivo, portanto, alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, havendo o pagamento integral do débito, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, conforme conta bancária indicada nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem verba honorária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 1001390-40.2023.8.11.0053 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei. (Assinado Digitalmente)

11/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 19:02

Trânsito em julgado

27/09/2024, 15:26

Provimento em Parte

05/09/2024, 19:00

Mérito

05/09/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 17:13

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:42

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:02

Ato ordinatório

08/08/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Setembro de 2024 a 05 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

07/08/2024, 00:00

Para julgamento de mérito

06/08/2024, 13:48

Expedição de documento

06/08/2024, 13:47

Expedição de documento

06/08/2024, 13:47

Documentos

Intimação

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001390-40.2023.8.11.0053.. REQUERENTE: ELIZANDRA FONTES DE ALMEIDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELIZANDRA FONTES DE ALMEIDA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no artigo 2º e artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 1.046, parágrafos 2º e 4º do CPC c.c Enunciados nº161 e 162 do FONAJE. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Diante da hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea junto a Reclamada para percorrer o trecho Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/DF, no dia 14 de agosto de 2023, com saída às 18h20 e chegada às 00h05, todavia o voo de partida sofreu um atraso de 04h00min, o que fez com que perdesse o voo de conexão em Brasília/DF, somente chegando em seu destino final às 09h40min do dia 15 de agosto de 2023. Relata não ter sido prestado assistência material por parte da Ré. Diz que em razão do atraso acabou por ter prejuízo no horário de entrada em seu serviço. Assim, requer a procedência da ação e condenação da Ré em danos morais. A reclamada, por sua vez, alega que o atraso do voo foi decorrente do intenso tráfego aéreo. Alega haver exclusão da sua responsabilidade em razão da força maior. Diz que a Autora não solicitou assistência material em decorrência do atraso. Assevera não haver danos morais, haja vista a ausência de prova nesse sentido. Requer a improcedência da Ação. A parte Reclamante apresentou impugnação, refutando as teses trazidas pela Reclamada e ratificou os termos trazido em sua inicial. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Isso porque, conforme se exume dos autos, é fato incontroverso que a parte Reclamante adquiriu passagem aérea da Reclamada para percorrer o trecho Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/DF, no dia 14 de agosto de 2023, com saída às 18h20 e previsão de chegada às 00h05, o qual sofreu atraso do voo de partida, ocasionado a perda do voo de conexão, somente chegando ao seu destino 09h40min do dia 15 de agosto de 2023, haja vista as provas colacionadas pela Requerente e a confissão da Ré. A controvérsia se insurge em verificar se houve culpa da Reclamada pelo atraso e os transtornos dali advindo ou se há isenção da sua responsabilidade. Nos termos do art. 14, § 3°, do CDC, somente haverá exclusão da responsabilidade do fornecedor em caso de demonstração de inexistência de prestação de serviço defeituoso ou comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou na espécie. Em que pese os argumentos de readequação da malha aérea lançados pela Ré, não trouxe prova a demonstrar o alegado, não desincumbindo do seu ônus probatório, ao teor do art. 373, II, do CPC. Além disso, a Reclamada não trouxe aos autos informações relativas a qual horário e dia a Reclamante foi realocada em outro voo para seu destino final, sendo crível as informações lançadas pela Reclamante quando diz que somente conseguiu um novo embarque, através de transporte terrestre, no dia 03/10/2023, às 04h29min. Nesse sentido, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA O AEROPORTO. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADO AS ATIVIDADES LIGADAS À GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A obrigação da companhia aérea é de resultado, por isso deve garantir o transporte em segurança do passageiro, na forma e tempo convencionados. (N.U 8015011-19.2015.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). Destaquei. Assim, em se tratando de uma relação de consumo, na qual a responsabilidade da requerida é objetiva, e em não tendo comprovado qualquer das hipóteses que excluísse sua responsabilidade, imperativa, pois, a procedência, em parte, do pedido autoral. No que tange ao pleito de dano moral, resta devidamente configurado, eis que os fatos reportados na inicial configuram efetiva lesão a direitos da personalidade, não se constituindo em meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos da vida em sociedade.. O contexto probatório retratado nos autos, evidencia que a atuação da reclamada foi determinante para a resultado danoso, mister é a sua responsabilização. Isso porque, conforme restou demonstrado, a Autora teve um atraso de 09h00min para chegada em seu destino final (o que culminou com o atraso em seu horário de entrada no serviço), somado ao fato de não ter lhe sido fornecido assistência material por parte da Ré, o que ao meu sentir caracteriza situação excepcional que abala o direito da personalidade do Autor, fazendo jus a indenização. Outrossim, a sistemática da responsabilidade civil nas relações de consumo é a de que responde o fornecedor de produtos e/ou de serviços independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de fatos do produto e/ou do serviço, respectivamente. Desta feita, não há dúvidas que houve falha na prestação de serviços das requeridas, fazendo com que o Requerente suportasse todos os percalços da má prestação de seus serviços, imperiosa é a sua responsabilização de forma objetiva pelos danos causados a parte autora tanto na esfera patrimonial, como extrapatrimonial, que não teve alternativa senão se socorrer da Tutela Jurisdicional. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido das partes autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, opino pelo PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido para Condenar a Ré na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso.. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Sentença publicada no PJE. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao MMª. Juiz Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

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