Execução de Título Extrajudicial 1024469-15.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024469-15.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024469-15.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COXIPONES EXECUTADO: RAFAEL CAMPO DE OLIVEIRA, ADERACI DOS SANTOS FIGUEIREDO Vistos, etc. Processo em etapa de arquivamento. Nos termos do art. 835, I do CPC, defiro o pedido de penhora online de valores via SISBAJUD com repetição programada em desfavor do executado. Salienta-se que a decisão não foi juntada aos autos até o momento em razão do seu caráter sigiloso, bem como por não ter esgotado o prazo da repetição (30 dias). Dessarte, conforme se afere no quanto certificado pelo robô Mako no ID 217475094 e anexos, houve penhora parcial de valores em conta de titularidade da parte devedora. Ademais, verifica-se que a ordem de transferência já foi realizada de forma automática, restando impossibilitado o imediato desbloqueio dos valores, havendo necessidade de aguardar o prazo de até 05 dias, para que haja a devida transferência para conta única, a fim de viabilizar o levantamento via alvará. Por oportuno, observa-se que a obrigação reivindicada foi integralmente cumprida pela via extra judicial, conforme bem disposto pela parte da parte credora (ID 216788977). Por isso, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Desse modo, concedo o prazo de até 5 (cinco) dias para que seja informado os seguintes dados bancário dos devedores: nome do banco, código do banco, número da agência, número da conta e dígito, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, o devedor deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Aportando aos autos os dados, concluso para minutar Alvará. Sem prejuízo, promova-se baixa no protesto levada a efeito nos autos (ID 49936796), assim como, na penhora dos vencimentos da parte devedora deferida no ID 179471642. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Trânsito em julgado imediato. Arquivem-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024469-15.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COXIPONES EXECUTADO: RAFAEL CAMPO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COXIPONES, nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe, objetivando a alteração do polo passivo da demanda. Sustenta que o executado originário, Sr. Rafael Campo de Oliveira, alienou o imóvel gerador dos débitos condominiais à Sra. Aderaci dos Santos Figueiredo, conforme escritura pública de compra e venda anexada. Alega que a adquirente assumiu, expressamente, a responsabilidade por eventuais débitos condominiais, requerendo, assim, (a) a exclusão do antigo proprietário, com a consequente cessação da penhora incidente sobre seus rendimentos; (b) a devolução dos valores constritos; (c) expedição de ofício ao SERASA, se houver registro de negativação; e (d) a inclusão da adquirente, Sra. Aderaci dos Santos Figueiredo, no polo passivo, com a sua respectiva citação É o relatório. Decido. A alteração do polo passivo mostra-se possível e adequada na hipótese. O Superior Tribunal de Justiça, seguido pelos tribunais pátrios, tem reiteradamente reconhecido a viabilidade de modificação da parte demandada quando preservados o pedido e a causa de pedir, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, em atenção à economia processual e à primazia do julgamento de mérito, não configurando hipótese de modificação vedada pelo art. 329 do CPC. Ilustra-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024.2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC.4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio.5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito.6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide.7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil.9. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 2128955 MS 2024/0079786-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. AJUSTE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a objeção por ela apresentada, na qual se opunha à sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite excepcionalmente a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 3. À luz da Teoria da Asserção, se o negócio havido entre a construtora e a adquirente do imóvel restou desconstituído por decisão transitada em julgado antes mesmo do ajuizamento da execução de título extrajudicial, e não havendo alteração do pedido e da causa de pedir, é possível a alteração do polo passivo, em razão da pertinência subjetiva que decorre da natureza propter rem das obrigações condominiais. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046626220218070000 DF 0704662-62.2021.8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). No caso concreto, verifica-se que a escritura pública de compra e venda, conquanto registre inexistirem débitos à época da negociação, consignou que não foi apresentada certidão negativa de débitos condominiais pelo vendedor, assumindo a compradora a responsabilidade pela ausência dessa documentação. Assim, a Sra. Aderaci dos Santos Figueiredo, na qualidade de atual proprietária do imóvel, responde pelos débitos condominiais, não apenas em razão do disposto no art. 1.345 do Código Civil, mas, sobretudo, pela natureza propter rem da obrigação, que se transmite ao adquirente do bem. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de alteração do polo passivo para que passe a figurar como executada a Sra. ADERACI DOS SANTOS FIGUEIREDO e promovo, neste ato, a devida retificação no sistema. Para fins de celeridade na intimação, incluo a empresa empregadora MATO GROSSO LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA como terceira interessada, bem como o respectivo advogado, a fim de cientificá-los da revogação da penhora incidente sobre os rendimentos. Intime-se o executado RAFAEL CAMPO DE OLIVEIRA, via postal no endereço indicado pelo exequente, a saber: Rua 406, quadra 40, casa 07A, bairro: Passaredo, na cidade de Cuiabá/MT, para apresentar seus dados bancários a fim de possibilitar a devolução dos valores depositados nos autos. Cite-se a executada ADERACI DOS SANTOS FIGUEIREDO para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID. 204855961, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema BACENJUD, renove-se a conclusão (penhora de ativos). Caso não haja pedido de penhora via sistema BACENJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A cópia desta decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, que, ao recebê-la, fica devidamente CITADA, nos termos do item I, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024469-15.2020.8.11.0001.. Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido da parte Exequente para que sejam penhorados 30% do salário auferido pela parte Executada. O artigo 789, do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dentre os princípios inerentes ao processo de execução, devem ser indicados os da menor onerosidade para o devedor e da dignidade do credor, que tem direito ao recebimento do crédito. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que todas as tentativas executivas restaram frustradas e a parte Executada não se predispôs, por qualquer meio, a saldar a dívida, nem ofertar acordo. Vale recordar que as tentativas de penhora via BACENJUD não foi suficientes para saldar o débito. No entanto, conforme informações prestadas pela parte exequente, a parte devedora que possuí vínculo empregatício formal em aberto. Com efeito, considerando a dignidade do credor de receber o crédito devido e a renitência da parte Executada em quitar ou apresentar qualquer proposta de acordo, entendo que resta demonstrada, excepcionalmente, a possibilidade de penhora de parte do benefício da parte Executada para satisfação da obrigação. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto ainda não se encontre pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer a dignidade do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais, como no presente caso. Isto posto, DEFIRO A PENHORA DE SALÁRIO no percentual equivalente a 30% dos vencimentos líquidos da parte executada. Expeça-se mandado de penhora, ainda que por Carta Precatória, com determinação para que à empresa empregadora da parte executada, CONSTRUTORA CAMARGO LTDA., promova o bloqueio dos 30% dos vencimentos da parte executada, RAFAEL CAMPO DE OLIVEIRA - CPF: 531.526.891-87, e os deposite em juízo, devendo ser indicada a Conta Única do E. TJMT, até que atinga o valor da dívida (R$ 6.010,18). Sinaliza-se que os valores deverão ser depositados neste juízo, através de depósito judicial (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/), devendo juntar aos autos a guia de depósito judicial e respectivo comprovante de pagamento. Com o cumprimento do ato, intime-se à parte exequente para atualizar o valor do débito, em 05 dias, bem como formular os requerimentos necessários ao andamento do feito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024469-15.2020.8.11.0001.. Vistos. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldos encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte executada deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora poderá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Caso os Embargos à Execução já tenham sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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