Execução de Título Extrajudicial 1025567-24.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025567-24.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/05/2026, 11:02

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:39

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:14

Publicação

20/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A. Executado: Luiz Bugalho & Cia Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1025567-24.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente Vistos, etc. Preambularmente, ordeno à Serventia que cumpra, na íntegra, os termos do comando judicial proferido no (Id.162157898). Lado outro, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1025567-24.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre os documentos em anexo, fornecidos pelo convênio “SisbaJud”, bem como, recolha a taxa referente a consulta realizada, devendo comprovar seu recolhimento nos autos (Lei Estadual nº11.077/2020), sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Expedição de documento

18/03/2026, 12:01

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 19:31

Documento

18/09/2025, 16:43

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:15

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:36

Publicação

18/08/2025, 08:12

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A. Executado: Luiz Bugalho & Cia Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1025567-24.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente Vistos, etc. Preambularmente, ordeno à Serventia que cumpra, na íntegra, os termos do comando judicial proferido no (Id.162157898). Lado outro, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1025567-24.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre os documentos em anexo, fornecidos pelo convênio “SisbaJud”, bem como, recolha a taxa referente a consulta realizada, devendo comprovar seu recolhimento nos autos (Lei Estadual nº11.077/2020), sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1025567-24.2023 Vistos, etc... LUIS BUGALHO & CIA LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por LUIS BUGALHO & CIA LTDA, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 14 de agosto de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1025567-24.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.A. Executado: Luiz Bugalho & Cia Ltda. Vistos, etc... LUIZ BUGALHO & CIA LTDA, via seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos presentes autos que lhe move BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, pelos fatos elencados no (id.182726215 a id.182726217), aduzindo que “indispensável à propositura de ações de execução a apresentação da Cédula de Crédito Bancário na via original, porquanto somente com a respectiva juntada estará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. Com efeito, a razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade do conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade. De outro norte, impende registrar que não se trata de documento digitalizado e registrado em cartório de títulos e documentos, com certificação digital, mas de mera cópia – xerocópia. E, no caso, certo é que ausente à prova de que o título não tenha circulado. Nesta intelecção, é indispensável que a execução ajuizada pela instituição financeira seja instruída com o título original a fim de que se observe o princípio da cartularidade, para obstar a circulação no curso do processo e ainda que este r. juízo possa conferir a legitimidade do Exequente e do Executado. Desta feita, requer a intimação do Banco Exequente, para que, no prazo legal traga aos autos a via original do título executivo que embasa o presente feito, haja vista que constitui vício sanável, depositando em juízo o título original e, em não sendo sanado o vício de ausência de titulo indispensável para propositura da ação de execução, requer a extinção do processo SEM resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Condenação do Banco Exequente, ora Excepto, nos termos do art. 85, §2°, do CPC e da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, em favor do patrono do Excipiente.” Instado a se manifestar, o excepto procurou rechaçar as alegações da parte excipiente no (id.185446536), vindo-me conclusos. D E C I D O: Inicialmente, analisando os documentos apresentados pela empresa executada (id.182726217; id.184468939 a id.184469891), não verifico como suficientes as provas de hipossuficiência da parte, assim, indefiro. De outro lado, o objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, porém, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada não verifico elementos plausíveis para seu acolhimento, haja vista que não se faz necessária a via original da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro, bastando a cópia devidamente assinada pelas partes, conforme comprovado no (id.126462449), não havendo dúvida sobre sua autenticidade. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. - A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito (STJ, REsp 1086969/DF).” (TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO AMPARADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA É A JUNTADA DO DOCUMENTO EM SUA VIA ORIGINAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1 - Consoante entendimento a que se acosta esta Relatoria, manifestado, inclusive, em precedente desta 4ª Câmara de Direito Privado, a exigência da via original da cédula de crédito bancário para instruir o feito executivo se constitui em excesso de rigor e formalismo exacerbado, bastando, para tanto, a apresentação de cópia do referido título. 2 - Nos termos do art. 425, inciso VI, do CPC, a juntada pelo advogado de cópia da cédula bancária é suficiente para aparelhar a Execução, até porque inexiste qualquer arguição de adulteração do documento, ou indício de circulação do título. 3 - Apelação conhecida e provida para desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.” (TJ-CE - AC: 00727698920168060167 Sobral, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/03/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-executividade’ de (id.182726215 a id.182726217). Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 15 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A. Executado: Luiz Bugalho & Cia Ltda. executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1025567-24.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente” em desfavor de LUIZ BUGALHO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se o executado, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 13 de setembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/09/2023, 00:00

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