Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000138-05.2011.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000138-05.2011.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:43

Petição (Resposta)

25/06/2025, 10:47

Publicação

23/06/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento

19/06/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 01:27

Definitivo

17/06/2025, 16:55

Ato ordinatório

17/06/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:31

Publicação

04/06/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000138-05.2011.8.11.0032. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor e do provimento 56/2007 CGJ impulsiono os autos com a finalidade de Intimar a parte Autora, na pessoa de seu Patrono, para juntar procuração atualizada nos autos, com não mais de 03 (três) anos, com poderes para levantar alvará ou indicar dados bancários de titularidade da própria parte, tratando-se de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil, no prazo legal. ROSÁRIO OESTE, 30 de maio de 2025 RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 - TELEFONE: ( )

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento

30/05/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:03

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000138-05.2011.8.11.0032.. EXEQUENTE: MANOEL DA CONCEICAO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Intimação - SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo requerente em face da Fazenda Pública. A parte executada foi devidamente intimada e não impugnou os cálculos apresentados (ID. 124927329). No mais, indefiro os pedidos de ID. 133476409, isso porque a Lei Municipal 1.607/2021 não foi a primeira a fixar o valor do RPV do Município de Rosário Oeste, ao contrário, a referida lei aumentou o valor do RPV municipal para observar o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do Art. 100 §4° da CF. Por fim, também indefiro o pedido de aplicação de multa em face do ente público, pois o mesmo não se submete ao regramento do Art. 523 do CPC. Tendo em vista que o cálculo apresentado está nos parâmetros estabelecidos pela sentença, bem como a ausência de impugnação da parte executada, homologo os cálculos apresentados no ID. 124927329, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, observando a natureza do crédito, à que seja determinado pela formação do precatório ou rpv cabível, consoante o disposto no art. 910, §1º, do CPC, encaminhando-se junto toda a documentação pertinente, inclusive esta decisão nos termos do Provimento Nº 32/2018 – CGJ. Observe-se que, conforme previsto na Lei Municipal 1.607/2021, o valor fixado para fins de pagamento de requisições de pequeno valor no âmbito do Município de Rosário Oeste, é o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social nos termos do § 4º do artigo 100 da CF/88. Ressalto que o RPV devido (caso seja esse o caso) deverá ser expedido através do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P. nos termos do Provimento Nº 20/2020 – CM. Por fim, DETERMINO a observância do disposto no Art.4° Provimento Nº 20/2020 – CM, o qual determina que o imposto de renda devido deverá ser calculado pelo S.R.P. e retido por ocasião do pagamento. Sem condenação em honorários, nos termos do § 7º do art. 85 do CPC[1]. Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se, Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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