Execução de Título Extrajudicial 1004828-52.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004828-52.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/10/2023, 18:18

Remessa (outros motivos)

07/10/2023, 16:27

Definitivo

07/10/2023, 16:27

Trânsito em julgado

07/10/2023, 16:26

Decurso de Prazo

01/10/2023, 08:11

Decurso de Prazo

01/10/2023, 04:31

Publicação

13/09/2023, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1004828-52.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MAQUISSUEL CHAGAS MATOS CRUZ 05856278194, MAQUISSUEL CHAGAS MATOS CRUZ Vistos. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando o feito, verifico que o exequente fora devidamente intimado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Entretanto, não atendeu ao referido despacho. Calha registrar a afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo pelo exequente, porquanto resta evidenciado que não praticou os atos processuais que lhe competem e indubitavelmente abandonou o processo. Ademais, em obediência ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento do Juizado Especial, é inadmissível aceitar que o processo permaneça paralisado por inércia da parte exequente, não restando alternativa, senão a extinção do feito em razão do abandono. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Assim sendo, determino a baixa da restrição do veículo junto ao sistema Renajud, o que já foi feito em gabinete conforme extrato anexo. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 11 de setembro de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento

11/09/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 16:27

Decurso de Prazo

27/08/2023, 22:17

Publicação

18/08/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004828-52.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - EPP POLO PASSIVO: MAQUISSUEL CHAGAS MATOS CRUZ 05856278194 e outros Certifico que procedo a intimação da parte exequente do inteiro teor da diligência juntada no ID nº 123106558, bem como para manifestar-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Alta Floresta-MT, 16 de agosto de 2023 (Documento Assinado Digitalmente) Danielle Ferreira Marques Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216

17/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1004828-52.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MAQUISSUEL CHAGAS MATOS CRUZ 05856278194, MAQUISSUEL CHAGAS MATOS CRUZ Vistos. DEFIRO o pedido de consulta, via sistema RENAJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de veículos registrados em nome da executada, sendo registrada a restrição judicial no(s) veículo(s) encontrado(s), consoante extrato anexo. Desta feita, expeça-se mandado de penhora do veículo descrito no comprovante de inclusão de restrição veicular, devendo o bem penhorado ser depositado em poder da parte exequente, que assumirá o encargo de depositário fiel do bem e exercerá o ônus de guardar e conservar o veículo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça, durante o cumprimento do mandado, se ater ao fato de que por se tratar de bem móvel, a propriedade se transfere com a mera tradição, razão pela qual, caso o bem esteja na posse de terceiros, deve ser aferida a real propriedade do veículo, com o escopo de evitar possível embargos de terceiros. Em caso de não localização do veículo sujeito à penhora, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar a parte executada, a fim de indicar a localização do bem, sob pena do executado praticar ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de omissão, nos termos do artigo 774, V, do CPC. Efetivada a penhora, competirá à parte credora apresentar a avaliação do veículo, na forma do art. 871, IV do CPC, bem como deverá a Secretaria de Vara designar audiência de conciliação seguindo data estabelecida pelo sistema PJe, expedindo o necessário para intimação das partes. Consigno que o oferecimento de embargos está condicionado à garantia do Juízo (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, Enunciados nº. 117, 142 e 156 do FONAJE e Súmula nº 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1004828-52.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MDM MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MAQUISSUEL CHAGAS MATOS CRUZ 05856278194, MAQUISSUEL CHAGAS MATOS CRUZ Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para que sejam efetuadas pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada. Pois bem. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Assim sendo, é de rigor o deferimento do pedido de buscas reiteradas ao referido sistema, no entanto, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as pesquisas. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica. INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 9 de fevereiro de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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