Execução de Título Extrajudicial 1033097-62.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033097-62.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033097-62.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em desfavor de Natercia Libanio Estevão da Silva e Jair Estevão da Silva. A parte exequente se manifestou por meio do ID 181079976, informando a desistência no prosseguimento do feito, pugnando pelo seu arquivamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em desfavor de Natercia Libanio Estevão da Silva e Jair Estevão da Silva. Dispõem os artigos 485, VIII e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quanto: VIII – homologar a desistência da ação; Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial. HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte exequente no ID 181079976, para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASAJUD, para que proceda com a exclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da apresentação de defesa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033097-62.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em desfavor de Natercia Libanio Estevão da Silva e Jair Estevão da Silva. Cite-se a parte executada, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo acima previsto. Conste no mandado que no prazo para embargos, se os executados reconhecerem a dívida exequenda poderá depositar 30% do montante e o restante parcelar em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916 do CPC. A parte executada interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231, do CPC, distribuídos por dependência e instruídos com as cópias processuais relevantes. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens, após, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos dos art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para apresentar a guia de custas processuais devidamente paga, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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