Execução de Título Extrajudicial 0007107-41.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007107-41.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0007107-41.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO ASCOLI, JOSE AMADEU ASCOLI, KARIN CRISTINA FERRONATO ASCOLI, CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI, ROQUE JOSE GRAPIGLIA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. em face de JOSÉ AUGUSTO ASCOLI, JOSÉ AMADEU ASCOLI, KARIN CRISTINA FERRONATO ASCOLI, CARMEM LÚCIA FERRONATO ASCOLI e ROQUE JOSÉ GRAPIGLIA. No curso do feito, após a adoção de diversas medidas expropriatórias, as partes alcançaram a autocomposição, juntando aos autos o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Promessa de Pagamento, Transação e Outras Avenças (ID 236651109), por meio da petição conjunta de ID 236651104. Analisando os autos, constato que as partes são capazes, tendo celebrado o ajuste de forma livre e voluntária, isento de vícios de consentimento, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, encontrando-se o presente feito expressamente compreendido entre as ações relacionadas na avença (Cláusula 7.1). Presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação entabulada entre as partes (instrumento de ID. 236651109; petição de ID. 236651104), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, constituindo-se título executivo judicial (art. 515, inciso III, do CPC), cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO, na forma ajustada pelas partes, a MANUTENÇÃO das penhoras e constrições constituídas nestes autos sobre os imóveis das matrículas nºs 904, 19.461 (atual 61.495), 5.994, 19.320 e 7.519, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, as quais SUBSISTEM como garantia até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, vedados quaisquer atos de alienação ou liberação no período. Comprovado o cumprimento integral das obrigações assumidas, ou, quanto às hipotecas que recaiam sobre os imóveis dacionados, o efetivo registro da dação em pagamento (Anexo 1), EXPEÇA-SE, no prazo e na forma das Cláusulas 6.3 e 4.7.1, o necessário à baixa e ao cancelamento das constrições perante o registro imobiliário, independentemente de nova conclusão, correndo as despesas e os emolumentos por conta exclusiva das Obrigadas. JULGO PREJUDICADO o pedido de alienação judicial (leilão) dos imóveis das matrículas nºs 19.320 e 7.519, formulado na petição de ID. 231484381, e, por consequência, TORNO SEM EFEITO eventual praça ou leilão designado, abstendo-se a serventia de praticar quaisquer atos expropriatórios. CUSTAS PROCESSUAIS: Eventuais custas finais apuradas pela Contadoria Judicial e não alcançadas pela referida dispensa serão suportadas, com exclusividade, pelos executados (Obrigadas), conforme expressamente avençado (Cláusula 4.4 e item 4 da petição de ID. 236651104). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: diante da renúncia recíproca às verbas sucumbenciais manifestada pelas partes (Cláusulas 4.5 e 4.5.1; item 4 da petição), cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nada havendo a arbitrar a tal título. Em caso de descumprimento da transação, faculta-se à Exequente promover o cumprimento da sentença homologatória (art. 515, inciso III, c/c art. 523 do CPC), descontados os valores eventualmente adimplidos, observada a subsistência das garantias ora mantidas. Considerando a renúncia expressa das partes ao direito de recorrer (Cláusula 4.3 e 4.6.1), certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:58

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:11

Publicação

16/03/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:53

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a parte executada para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo de avaliação id 223561806.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 17:56

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:19

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de José Augusto Ascoli, JOSÉ AMADEU ASCOLI, KARIN CRISTINA FERRONATO ASCOLI, CARMEM LÚCIA FERRONATO ASCOLI e ROQUE JOSÉ GRAPIGLIA, todos devidamente qualificados nos autos. A execução tem por base a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 20/01147-4, emitida em 03/10/2006, posteriormente aditada em 31/03/2008, 30/11/2009, 06/05/2010, 12/01/2011 e 26/01/2012. O título restou integralmente vencido de forma extraordinária em 01/12/2012, em razão da inadimplência de parcela, conforme avençado. Atua como devedor principal José Augusto Ascoli, sendo os demais demandados intervenientes garantes, que outorgaram hipoteca cedular sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 19.461 e 19.642 do CRI de Sorriso/MT, bem como penhor cedular de veículos e maquinários agrícolas. O vencimento final da obrigação estava previsto para 01/12/2015. Por decisão proferida em 11/08/2013 (Id. 83559223), foi determinada a citação dos executados. Em 28/03/2014, os executados informaram nos autos a celebração de acordo com o exequente, reconhecendo a dívida e ajustando novo prazo de pagamento, com manutenção das garantias e inclusão de penhora judicial sobre diversos bens imóveis e móveis. O pacto previu quitação em 01/09/2020. O acordo foi homologado por este Juízo (Id. 83559223), ocasião em que o feito foi suspenso até cumprimento integral. O Banco do Brasil, todavia, noticiou o descumprimento do acordo, requerendo prosseguimento da execução e penhora dos bens garantidores. Na sequência, em 2016, foi celebrado novo acordo, pelo qual os executados se obrigaram ao pagamento de R$ 5.377.870,81 em 6 parcelas semestrais, vencendo-se a primeira em 01/03/2018 e a última em 01/09/2020, mantidas as garantias hipotecárias e pignoratícias. O ajuste também foi homologado em 18/04/2017, suspendendo-se o processo até o vencimento final. Novamente houve inadimplemento, sendo requerido pelo exequente, em 2019, o prosseguimento da execução para satisfação do crédito então atualizado em R$ 8.082.290,24, mediante constrição dos imóveis hipotecados. Posteriormente, o Banco do Brasil comunicou a cessão do crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados I, o qual, por sua vez, transferiu-o à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A., que requereu sua inclusão no polo ativo, o que foi deferido (Id. 143695835). Instada a recolher custas, a cessionária instruiu o feito, tendo sido determinada pesquisa patrimonial via SISBAJUD, a qual bloqueou parcialmente o valor de R$ 20.255,35 em conta do executado Roque José Grapiglia. Na sequência, a exequente apresentou certidões atualizadas das matrículas nº 19.320, 19.462, 7.519, 904, 19.461 e 5.994, requerendo a expedição de termos de penhora e posterior avaliação judicial dos imóveis. Também postulou a penhora de safras agrícolas (milho e algodão), provenientes dos imóveis de matrículas nº 5.994 e 19.320. O pedido foi indeferido por este Juízo, diante da existência de penhor agrícola de primeiro grau regularmente constituído sobre tais produtos (averbação nº 71.430), circunstância que inviabilizava a constrição pretendida, sob pena de violação à preferência do credor pignoratício. Foram opostos embargos de declaração pela exequente, igualmente rejeitados. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça manteve a decisão agravada, sob fundamento de que a constrição não poderia recair sobre bens já gravados por penhor agrícola de primeiro grau, sem prévia apuração da extensão do gravame, reforçando-se o princípio da segurança jurídica e a prevalência do direito real de garantia. Intimada a prosseguir no feito, a exequente requereu a expedição urgente dos termos de penhora dos imóveis já constritos (matrículas nº 19.320, 19.462, 7.519, 904, 19.461 e 5.994). Na sequência, formulou novo pedido de penhora sobre safra agrícola, desta vez incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 19.462, destacando a inexistência de penhor agrícola registrado sobre referido bem. Alegou, ainda, urgência diante da iminência da colheita e postulou medidas acessórias, tais como intimação de tradings e armazéns, autorização de transporte e alienação judicial antecipada, manutenção de sigilo e, subsidiariamente, conversão em penhora de recebíveis de eventual contrato de arrendamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Com efeito, ainda que seja juridicamente possível a penhora da safra cultivada no imóvel matriculado sob nº 19.462 do CRI de Sorriso/MT, por não constar sobre ele penhor agrícola prévio, não se pode olvidar que o título executivo em cobrança encontra-se garantido por diversas hipotecas cedulares, regularmente constituídas sobre imóveis dos executados. Assim, embora a penhora da safra seja admissível em tese, a execução deve observar, prioritariamente, a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), incidindo, em primeiro lugar, sobre os bens dados em garantia hipotecária. Somente após constatada a insuficiência ou ineficácia desses bens, por meio idôneo, é que se justifica a constrição de outros ativos, como safras agrícolas ou recebíveis. A alteração da ordem de preferência somente é admitida quando demonstrada, de forma objetiva, a insuficiência do bem originariamente dado em garantia, o que não se verifica até o presente momento. A propósito, eis a jurisprudência: TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Execução garantida por hipoteca de imóvel – Penhora deve recair, preferencialmente, sobre bens dados em garantia (art. 835, § 3º, do CPC)– Preferência, todavia, que não impede penhora de outros bens, em caso de insuficiência do imóvel oferecido em garantia – Observância à ordem de preferência do art. 835, I, do CPC – O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se com a efetividade da execução – Alteração da ordem legal de preferência da penhora depende da comprovação de alternativa mais eficaz e menos gravosa, não comprovada no caso – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20207514220218260000 SP 2020751-42.2021.8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Assim, diante da ausência de comprovação de que os bens penhorados, que inclusive garantem a cédula de crédito, sejam insuficientes ou ineficazes para assegurar a satisfação do débito, entendo que deve-se observar, primeiramente, a ordem legal da penhora. Ressalte-se que a parte sequer promoveu a avaliação do bem, tampouco indicou a forma de expropriação, inexistindo qualquer diligência nesse sentido. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido do exequente referente à penhora da safra, sem que isso impeça eventual deferimento futuro, desde que demonstrada a insuficiência ou ineficácia dos bens já penhorados. Deve ser observada, para tanto, a ordem de preferência da penhora, de modo que somente em caso de insuficiência ou ineficácia da garantia hipotecária se possa avançar para a constrição de outros bens. Intime-se a parte exequente para instruir o feito com a matrícula atualizada do imóvel, no mesmo prazo em que deverá requerer as medidas necessárias à avaliação dos bens penhorados. No mais, intime-se os executados acerca do bloqueio realizado em seus ativos financeiros, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007107-41.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I EXECUTADO: JOSE AUGUSTO ASCOLI, JOSE AMADEU ASCOLI, KARIN CRISTINA FERRONATO ASCOLI, CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI, ROQUE JOSE GRAPIGLIA Intimação - DECISÃO VISTOS. 1.) DEFIRO a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), determinando a indisponibilidade dos valores encontrados. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). 2.) Sem prejuízo do acima exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente certidão de matrícula atualizada do bem imóvel atestando a titularidade da parte executada. Em se comprovando a propriedade, DEFIRO a penhora sobre os bens indicados. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. 3.) Após, expeça-se mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Consigno que sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. 4.) Destaco que, para a devida eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do CPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. 5.) No mais, indefiro o pedido de letra “c” (Id 132289484), haja vista que tal providência pode ser realizada pela própria parte exequente, a qual, sequer demonstrou negativa das empresas listadas na pág. 43/47 (Id 76506042). 6.) CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007107-41.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I EXECUTADO: JOSE AUGUSTO ASCOLI, JOSE AMADEU ASCOLI, KARIN CRISTINA FERRONATO ASCOLI, CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI, ROQUE JOSE GRAPIGLIA VISTOS. 1.) DEFIRO a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), determinando a indisponibilidade dos valores encontrados. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). 2.) Sem prejuízo do acima exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente certidão de matrícula atualizada do bem imóvel atestando a titularidade da parte executada. Em se comprovando a propriedade, DEFIRO a penhora sobre os bens indicados. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. 3.) Após, expeça-se mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Consigno que sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. 4.) Destaco que, para a devida eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do CPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. 5.) No mais, indefiro o pedido de letra “c” (Id 132289484), haja vista que tal providência pode ser realizada pela própria parte exequente, a qual, sequer demonstrou negativa das empresas listadas na pág. 43/47 (Id 76506042). 6.) CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(25)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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