Procedimento Comum Cível 1004452-25.2017.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004452-25.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1004452-25.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 89.042,08 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Busca e Apreensão]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUCIELI MARKS - CPF: 019.032.450-36 Endereço: RUA DOS ANGICOS, QUADRA 31, LOTE 5, JARDIM AMAZONAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ: 04.884.944/0001-20 Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Nome: EDENILSON DIAS - CPF: 729.472.339-72 Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, bem como proceder a sua INTIMAÇÃO acerca da decisão que deferiu a liminar/antecipação da tutela, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lucieli Marks, CPF: 019.032.450-36, contra JK Construções e serviços Ltda - ME, CNPJ: 04.884.944/0001-20, e Edenilson Dias, CPF: 729.472.339-72, em que a autora alega ter celebrado com os requeridos contrato de construção por empreitada, no ano de 2015, envolvendo uma área de 67,14m², localizada na Rua Angicos, Lote 05, Quadra 31, Bairro Jardim Amazônia II, Setor II, tendo realizado a compra de diversos materiais que, no entanto, não foram aplicados na obra, suspeitando que foram desviados pelos requeridos. Como forma de pagamento, entregou aos requeridos seu carro Fiat/Stilo Schumacher, placa MFB19-72, ano/modelo 2005/2006, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mais R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em dinheiro e outros pagamentos na soma de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais). Salientou que os requeridos apenas realizaram a estrutura do solo e nunca mais retornaram à obra. Sustentou a rescisão contratual, a busca e apreensão do veículo, a restituição do valor pago, a existência de danos materiais e morais. Ao final pediu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo e a procedência da ação com a confirmação da liminar, a declaração de rescisão contratual e a condenação dos réus à restituição dos valores pagos, no total de R$ 42.290,99 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa reais e noventa e nove centavos), ao pagamento do IPVA e multas do veículo, multa contratual de 10% do valor do contrato e indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios". DECISÃO/LIMINAR: "Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que as partes, no dia 03 de dezembro de 2015, celebraram contrato de construção por empreitada, através do qual a empresa requerida se obrigou a construir uma casa de 67,14m², mediante a destinação da mão-de-obra e dos materiais de construção necessários, ficando acertado que a requerente pagaria o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a entrega de dinheiro em espécie e do veículo Fiat/Stilo Schumacher, ano/modelo 2005/2006, no ato da assinatura do contrato (eventos nº 10562866 e 10562864 p. 3/4). Segundo os informes produzidos no processo, mormente o teor do registro de ocorrência policial encartado no evento nº 10562866 – pág. 4/5, é possível divisar, em um juízo de cognição não exauriente, que a empresa requerida, malgrado tenha recebido o pagamento do preço, não promoveu a execução da obra. É o que extrai também do teor das fotografias tiradas no local (eventos nº 10562873 e nº 10562875 – pág. 6). Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração a configuração da plausibilidade do direito invocado, visto que o pedido de rescisão do contrato se lastreia em fundamentos fático-jurídicos idôneos e sólidos (‘fumus boni iuris’), e a caracterização do perigo na demora da prestação jurisdicional, dado à possibilidade e iminência de a requerente suportar prejuízos, derivados da perda definitiva do bem (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. Há de se ressaltar, por pertinente, que a medida pretendida não possui caráter irreversível, visto que nada obsta que seja revogada a liminar e restituído o automóvel a ser apreendido. Cuida-se, ainda, de meio de se tentar garantir a efetividade de eventual sentença de procedência do pedido de rescisão do contrato, já que, transferido a terceiros ou “perdido” o veículo, teria seu cumprimento inviabilizado. Ante o exposto, dado a configuração da plausibilidade do direito invocado e do fundado risco de dano grave irreparável e de difícil reparação (‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’’), DEFIRO o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo Fiat/Stilo Schumacher, placa MFB19-72, ano/modelo 2005/2006. Nomeio a requerente como depositária judicial do bem, enquanto pender a lide. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino a remessa do processo para o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que deverá realizar audiência de conciliação/mediação no dia 24 de janeiro de 2018, às 15h30min. Intime-se a requerente. Proceda-se à citação e à intimação dos réus. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, em 15 de novembro de 2017. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito." DESPACHO: "Certifique-se se foram tentadas citações dos requeridos nos endereços localizados nos sistema informatizados de Id. 105957751 e anexos, tanto por AR como por oficial de justiça. Infrutifera as diligências acima ordenada, certifique-se e citem-se os requeridos por meio de edital. Cumpra-se. LUCAS DO RIO VERDE, 16 de novembro de 2023. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 17 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

18/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação dos patronos dos litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Expedição de documento (Outros documentos)

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