Execução de Título Extrajudicial 1026241-02.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026241-02.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Autora para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026241-02.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA. EXECUTADA: FERNANDA DE SOUZA MENDES. Vistos. EXPEÇA-SE alvará para levantamento das importâncias depositadas neste feito, com suas devidas correções, em favor da parte exequente, mediante as cautelas de estilo. Cumprida a determinação supra, INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito, ancorando o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. INTIME-SE via DJE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 03:10

Expedição de documento

28/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 01:01

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:11

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à Exequente, como determinado ao id. 201678530.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 18:24

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:23

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Júlia Dina Camarim Guabiroba. Executada: Fernanda de Souza Mendes. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 102641-02.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... JÚLIA DINA CAMARIM GUABIROBA, via seu bastante procurador, na ação de ‘Execução de Título Extrajudicial’ que move em desfavor de FERNANDA DE SOUZA MENDES, devidamente qualificada, postula no sentido de que seja realizada penhora de (50%) cinquenta por cento sobre os rendimentos mensais da executada até a satisfação total do débito, por se tratar de honorários advocatícios, possuindo natureza alimentar (id.195357456 a id.195357462), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Pois bem, analisando a pretensão levada a efeito pela parte exequente, verifica-se que a mesma é pertinente e deve ser deferida, porém, em percentual que não inviabilize a subsistência da executada e sua família. Sobre o tema a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial sobre o salário do executado – Recurso interposto pela exequente. PENHORA DE SALÁRIO – Possibilidade – Impenhorabilidade que não é absoluta – Mitigação da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso IV, Código de Processo Civil de 2015, desde que não prejudique a subsistência do devedor – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça – No caso dos autos, a agravante requereu a penhora de 30% sobre o salário percebido pelo executado – Ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor – Penhora de percentual de 10% que se mostra razoável e preserva a dignidade do executado – Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada – Recurso provido em parte.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21164782320248260000 São Paulo, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 18/07/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu o bloqueio de 10% do salário líquido mensal do executada. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Entendimento predominante do C. STJ que permite a penhora de verba salarial, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade da parte devedora e de sua família. Constrição que não compromete a subsistência da executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2297945-66.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no (id.195357456), devendo a penhora recair sobre (10%) dez por cento dos rendimentos mensais da executada até a satisfação integral do débito, expedindo-se ofício à empresa Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (id.195357456), para que desconte os valores diretamente na folha de pagamento, depositando a importância na Conta Única deste Egrégio Tribunal de Justiça, comprovando nos autos seu efetivo cumprimento. Cumprida a determinação supra, intime-se pessoalmente a executada da penhora, bem como, dê-se vista à parte exequente, para manifestação no prazo legal. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 22 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1026241-02.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: Julia Diná Camarim Guabiroba. Executada: Fernanda de Souza Mendes Aquino. Vistos, etc. Analisando a pretensão exequenda de (Id.181251762) e o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a senhora Gestora a utilizar o Sistema Serasajud, para as diligências necessárias. No mais, ponderando os termos do pleito exequendo formulado na manifestação de (Id.181251762), no concernente ao pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos formais de emprego da executada, verifica-se que o pedido é pertinente, e deve, à evidência dos fatos, ser deferido. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A expedição de ofício ao INSS a fim de averiguar eventual recebimento de benefício previdenciário revela-se pertinente para a consecução do fim pretendido na demanda executiva, tendo em vista a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15. 2. Recurso conhecido e provido” (TJ-MG - AI: 00904747720238130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) (grifo nosso). Ante o exposto, hei por bem em deferir o pleito exequendo e, via de consequência, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de informações acerca de eventuais benefícios previdenciários percebido pela devedora e de seus vínculos formais de emprego, assinalando o prazo de (10) dez dias, para resposta. Vindo aos autos, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 01 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1a Vara Cível.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Julia Diná Camarim Guabiroba. Executada: Fernanda de Souza Mendes Aquino. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1026241-02.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.141501572), bem como, o teor da certidão exarada no (Id.139335997), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, Fernanda de Souza Mendes Aquino, no valor de R$22.320,72 (vinte e dois mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 02 de maio de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1026241-02.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome da executada, requerida no petitório de (Id.141501572), conforme se verifica pelo extrato em anexo. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, em causa própria, para que, no prazo de (5) cinco dias, manifeste-se acerca do documento em anexo, fornecido pelo convênio “Renajud”, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de maio de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1026241-02.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: Julia Diná Camarim Guabiroba. Executada: Fernanda de Souza Mendes Aquino. Vistos, etc. JULIA DINÁ CAMARIM GUABIROBA, com qualificação nos autos, em causa própria, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de FERNANDA DE SOUZA MENDES AQUINO, já devidamente qualificada, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Acolho a emenda à inicial de (Id.129117961 e Id.129117962). Lado outro, analisando os termos do petitório de (Id. 126773610, pág.01 – item ‘I.I’), hei por bem em deferir o pedido de citação da parte executada por meio eletrônico, devendo ser observados os requisitos constantes na Portaria Conjunta nº412-PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. Noutro norte, considerando o pleito exequendo formulado no (Id.126773610, pág.07 – item ‘a’), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita, em observância ao artigo 4º da Lei nº11.077/2020, que alterou o artigo 3º da Lei nº7.603/2001 e acrescentou o inciso V. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL DE N. 11.077/2020 - DECISÃO executada: ao advogado da executada e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo no art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V” (TJ-MT 10220829320218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifo nosso). Cite-se a executada, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art.827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supramencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art.829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a intime-se também o cônjuge da executada (art.842 da Lei nº 13.105/15). Cientifique-se a executada para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de setembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

29/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Autora para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à Exequente, como determinado ao id. 201678530.

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