Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001683-18.2018.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001683-18.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/04/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:44

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:09

Publicação

27/02/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001683-18.2018.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MICHEL CEZAR GIROTTO em face do MUNICÍPIO DE JACIARA, ambos qualificados nos autos, em razão da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes no ano de 2018, na ação de cobrança de URV. Expediu-se o alvará de levantamento. (Id. 183657638) Intimada (Id. 183657639), as partes se mantiveram inertes. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Definitivo

25/02/2025, 17:37

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:01

Expedida/certificada

25/02/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 13:04

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:12

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:14

Publicação

14/02/2025, 02:04

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001683-18.2018.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Michel Cezar Girotto em desfavor do Município de Jaciara. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento que na tabela preenchida unilateralmente pela parte autora não há conferência e assinaturas dos contadores do Sindicato e Município, conforme exigido no acordo celebrado. Requereu que seja comunicado ao contador confeccionante do programa da tabela prática, Benjamim Cristobal Mardine Acuna, que seja liberado acesso ao sistema da Tabela Prática pelo novo contador do Município NILTON DIAS LIMA e EVALDO REZENDE DUARTE, que se comprometem a realizar as conferências conforme previsto no acordo no prazo mais exíguo possível. O exequente pugnou pelo indeferimento do pedido do executado (id. 131729350). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 535 do Código de Processo Civil descreve quais as matérias são passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, confira-se: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença”. In casu, o executado alegou inexigibilidade do título que fundamenta a execução (inciso III). Assim, passo à análise das alegações do executado. No acordo entabulado entre as partes ficou estabelecido que seria elaborada uma tabela prática única para constatação dos valores atrasados e, após preenchida, conferida e assinada pelos contadores das partes, seria dispensada a fase de impugnação, expedindo-se a RPV ou precatório, conforme o caso. No entanto, observa-se que a validade do acordo não está condicionada a elaboração da tabela, mas sim que a sua elaboração, conferência e assinatura dispensaria a impugnação por parte da fazenda pública, expedindo-se de imediato a requisição de pagamento. Aliás, infere-se dos autos que o acordo estabeleceu os parâmetros necessários para apuração dos valores (3% em outubro de 2018 e 4,21% em julho de 2019, sendo que o não cumprimento da obrigação no prazo implicaria na incorporação de todo o percentual de 7,21%, e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos vencimentos salariais e juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação), e estando o cálculo apresentado pela autora em sintonia com o acordo elaborado, não há que se falar em irregularidade. Cumpre ressaltar que o executado sequer impugnou os valores apresentados pela parte exequente. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela exequente. Determino a expedição de RPV, com a observância ao disposto no Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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