Execução de Título Extrajudicial 1032405-63.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032405-63.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1032405-63.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDERSON MOREIRA SANTOS Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de satisfação de crédito. Após a realização de bloqueio via sistema SISBAJUD no montante de R$ 15.500,35 (id. 221753632), o executado apresentou impugnação à penhora (id. 221761948), arguindo a impenhorabilidade da verba por sua natureza salarial e por ser inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, do CPC). 2. A referida impugnação foi rejeitada por este Juízo (id. 222093308), decisão que foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 1005508-19.2026.8.11.0000). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Terceira Câmara de Direito Privado, desproveu o recurso por unanimidade, confirmando a legalidade da constrição ante a mistura de valores de origens diversas e o elevado patamar remuneratório do devedor (id. 230983333). 3. O executado peticionou novamente (id. 224521745 e 231278306) pugnando pela reconsideração da decisão e juntando novos extratos. A exequente, por sua vez, requereu o levantamento da quantia depositada (id. 226244610). É o relatório. Decido. 4. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo executado. A matéria atinente à impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos já foi objeto de análise exauriente tanto por este Juízo quanto pela instância superior. 5. O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1005508-19.2026 fixou a tese de que a movimentação financeira complexa na conta do executado descaracteriza a proteção absoluta do salário, operando-se a preclusão hierárquica. Eventuais "documentos novos" (extratos) não possuem o condão de reabrir a discussão sobre o mérito da constrição já chancelada pelo Tribunal, visto que a dinâmica da conta bancária (mistura de capitais) e a capacidade econômica do devedor foram os pilares do convencimento judicial. 6. Inexistindo efeito suspensivo pendente e tendo sido a decisão de rejeição da impugnação confirmada em segundo grau, a conversão do bloqueio em pagamento é medida que se impõe, em observância ao princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). 7. O valor depositado quita apenas parcialmente o débito, que supera a cifra de R$ 323.000,00, justificando-se o imediato levantamento pela exequente. 8. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de reconsideração e desbloqueio formulados pelo executado. 9. Consequentemente, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela exequente SICREDI SUDOESTE MT/PA, através de ALVARÁ JUDICIAL, devendo a parte indicar os dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias. 10. INTIME-SE a exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor ora levantado, e indicar bens passíveis de penhora para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. 11. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:15

Documento

23/04/2026, 10:38

Documento

22/04/2026, 17:33

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:34

Publicação

13/03/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1032405-63.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDERSON MOREIRA SANTOS Vistos. 1. Cuida-se de pedido feito pelo executado requerendo a reconsideração da decisão proferida em id.222093308 por este juízo. 2. Em que pese o pedido de id.224521745, consigno que não cabe, neste momento, nova análise da matéria, uma vez que já se encontra em trâmite, perante o Egrégio Tribunal de Justiça, o recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, no qual se busca a reforma da decisão mencionada. 3. Assim, deixo de apreciar o pedido de reconsideração. 4. Aguarde-se o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1005508-19.2026.8.11.0000. 5. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 17:03

Outras Decisões

11/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:36

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar (AUTOR/REQUERIDO), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da petição de ID: 224521745 CUIABÁ, 2 de março de 2026. GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

03/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1032405-63.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDERSON MOREIRA SANTOS Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, com alegação de que a quantia bloqueada possui natureza salarial, bem como com pedido de liberação dos valores constritos. 2. O executado afirma que foi surpreendido com penhora/bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 15.497,55, incidente em conta mantida junto ao NU BANK S/A, e sustenta tratar-se de verba alimentar. 3. Requereu, ainda, liberação imediata do numerário sob fundamento de tutela de urgência (art. 300 do CPC), além do benefício da gratuidade da justiça. 4. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. 5. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de liberação dos valores formulado como tutela de urgência, pois se confunde com o próprio mérito da impugnação à penhora, que passa a ser examinada nesta decisão. 6. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que fora determinada a penhora de valores existentes nas contas bancárias do executado, sendo verificada a existência de R$ 15.500,35 (quinze mil, quinhentos reais e trinta e cinco centavos), conforme se depreende da decisão de id. 221356455 e extrato de id. 221753632. 7. O artigo 833, IV, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias recebidas a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pesões, pecúlios e montepios, bem como, por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 8. Contudo, a impenhorabilidade exige demonstração concreta da origem e natureza do valor bloqueado, não bastando a alegação genérica de que a constrição recaiu sobre verba salarial. 9. No caso, embora o executado sustente que o montante bloqueado decorre de salário, não há comprovação suficiente, nos autos, que correlacione o valor constrito, de forma segura, ao alegado salário, em especial quanto à origem do crédito e ao nexo direto entre o depósito e a remuneração informada. 10. Dessa maneira, apesar dos valores terem sido localizados na conta NU PAGAMENTOS – IP, isto por si só não comprovam a origem da quantia penhorada, portanto, a manutenção da penhora se impõe, com a consequente rejeição da impugnação a penhora. 11. Quanto o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita feita pelo executado, a qual anexou aos autos extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de hipossuficiente, tenho que o pleito não merece acolhida, explico. 12. Apesar de a Lei 1.060/50, exigir apenas a declaração de pobreza, ao magistrado cabe analisar o estado de carência do executado, garantindo-se dessa forma a destinação do benefício àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 13. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). 14. Ocorre que, em análise a carteira de trabalhado anexada no id. 221761962, o executado comprovou que recebe á título de subsídios a quantia de R$ 29.833,38, salário esse que não condiz com o alegado estado de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, rejeito o pedido. Dispositivo 15. Ante todas as fundamentações acima apresentadas, rejeito a impugnação a penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição do valor de R$ 15.500,35, bem como rejeito o pedido de gratuidade da justiça. 16. Como medida de cautela, postergo o levantamento da quantia em favor do exequente tão somente após o decurso do prazo recursal. 17. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO - SISTEMA E DIÁRIO Certifico que decorreu o prazo para a parte autora depositar a diligência nos termos do Provimento 07/2017- CGJ, para cumprimento de mandado a ser expedido nos autos NOS ENDEREÇOS: 1 - (65) 99978-2128; 2- [email protected]. Sendo assim, nos termos da Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 2 – não recolhida a diligência e, caracterizado o abandono da ação, deverá o senhor Gestor, intimar o autor para cumprir no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, via DJE e AR, sob pena de extinção. 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”, procedo o impulsionamento do feito para expedição de carta de intimação do autor, com a finalidade de dar o regular prosseguimento ao processo. Ato contínuo, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da referida Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo.§ 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar.§ 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadaçã[email protected]. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 28 de junho de 2024. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1032405-63.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDERSON MOREIRA SANTOS B Vistos etc. Constato que a Casa Bancária recolheu/comprovou a guia das custas processuais (Id. 127628753), entretanto deixou de anexá-las nos autos. Assim, tratando-se de documento obrigatório nos processos eletrônicos intimo para em 15 dias, anexar sob pena de extinção. CUMPRIDO O EXPOSTO ACIMA, EM CELEBRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PASSO A ANALISE DO FEITO E CITAÇÃO: Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Cite-se o Executado, expedindo-se o mandado de citação e penhora, para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo deve o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-os, na forma prevista no artigo 829 do CPC. Na mesma oportunidade, deve o Oficial de Justiça verificar a existência de bens passíveis de serem penhorados na residência, certificando nos autos e observando o disposto no artigo 833, inciso II do CPC: São impenhoráveis: II - (…) os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Conste no mandado a possibilidade de o Executado reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poder parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serão reduzidos pela metade. Defiro as benesses do art. 212, § 2º, do CPC. Para tanto intimo a Instituição Financeira, via DJE, para em 15 dias promover ao recolhimento da diligência, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. Por fim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte ré, até a contestação expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado. CUMPRIDO O MANDADO NO ENDEREÇO DA EXORDIAL E RETORNANDO NEGATIVO, CUMPRA-SE CONFORME ABAIXO: Intimo o banco, via DJE para que indique o local onde o réu possa ser localizado e/ou proceda o recolhimento das custas correspondente a pesquisa de endereço junto ao sistema Infojud, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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