Procedimento Comum Cível 1018648-41.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018648-41.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL Autos nº 1018648-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por AMPER Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Maria Márcia da Silva, ambas devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (id. 205375094), peticionado pela parte autora no id. 205372589. Verifica-se, ainda, que os atos judiciais de ids. 210921728 e 211020455 foram lançados equivocadamente como sentença homologatória extintiva, o que impossibilitou a efetivação da suspensão do feito no sistema PJe, conforme certificado pela Secretaria no id. 225643641. Vieram os autos conclusos. Analisando a natureza da decisão homologatória a ser proferida, imperioso registrar que o parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção imediata do processo ou a novação da obrigação já reconhecida na sentença de mérito de ids. 169578731 e 171631556 (transitada em julgado em 13 de maio de 2025 — id. 193832615), mas tão somente a suspensão do feito até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 922 e 923 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a homologação judicial apenas confere validade ao ajuste para fins de suspensão, permanecendo hígido o título judicial original como base da pretensão. Assim, sobrevindo o inadimplemento, a suspensão deverá ser revogada e o processo retomará seu curso imediatamente. Pelo exposto, em correição ao enquadramento dos atos anteriores: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 205375094), via do qual compuseram para o pagamento parcelado do débito; b) DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até a data de 01/02/2032, prazo final para o cumprimento da obrigação parcelada, nos termos do artigo 313, inciso II, e artigo 922, ambos do CPC; c) DETERMINO que os autos sejam mantidos no arquivo provisório até o integral cumprimento do acordo ou eventual manifestação das partes noticiando o descumprimento. Consigno que, uma vez vencido o prazo da suspensão, deverá a parte autora informar o integral cumprimento do acordo para que, então, seja proferida a sentença de extinção. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:53

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:40

Desarquivamento

06/03/2026, 15:39

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:43

Publicação

13/10/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 06:13

Provisório

10/10/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018648-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada por Amper – Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Maria Márcia da Silva. Manifestação das partes no id. 205375094, requerendo a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do processo até o cumprimento integral do presente acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada por Amper – Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Maria Márcia da Silva. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial para por termo a demanda, na qual os requeridos assumiram, a partir da data de assinatura do acordo, a integral responsabilidade pelo pagamento de R$96.788,36 (noventa e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), a ser pago mediante uma parcela única no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), seguida de uma parcela no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) e, por fim, 77 (setenta e sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$1.000,00 (mil reais) cada, com vencimento da primeira para o dia 01.10.2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, findando-se em 01.02.2032, conforme documento de id. 205375094, com a finalidade de por fim ao processo em epígrafe, o que implica na satisfação da obrigação discutida nos autos. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes conforme documento acostado no id. 205375094, via do qual compuseram para colocar fim ao litígio. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Determino a suspensão do processo até a data de 01.02.2032. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o integral cumprimento do acordo, requerendo o que entender de direito. Determino que os autos sejam mantidos no arquivo provisório até o integral cumprimento do acordo ou manifestação das partes. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:26

Definitivo

09/10/2025, 17:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/10/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 07:14

Desarquivamento

08/10/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:12

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018648-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada por Amper – Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Maria Márcia da Silva. Manifestação das partes no id. 205375094, requerendo a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do processo até o cumprimento integral do presente acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada por Amper – Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Maria Márcia da Silva. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial para por termo a demanda, na qual os requeridos assumiram, a partir da data de assinatura do acordo, a integral responsabilidade pelo pagamento de R$96.788,36 (noventa e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), a ser pago mediante uma parcela única no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), seguida de uma parcela no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) e, por fim, 77 (setenta e sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$1.000,00 (mil reais) cada, com vencimento da primeira para o dia 01.10.2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, findando-se em 01.02.2032, conforme documento de id. 205375094, com a finalidade de por fim ao processo em epígrafe, o que implica na satisfação da obrigação discutida nos autos. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes conforme documento acostado no id. 205375094, via do qual compuseram para colocar fim ao litígio. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Determino a suspensão do processo até a data de 01.02.2032. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o integral cumprimento do acordo, requerendo o que entender de direito. Determino que os autos sejam mantidos no arquivo provisório até o integral cumprimento do acordo ou manifestação das partes. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1018648-41.2019.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Marcia da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual ajuizada por AMPER Empreendimentos Imobiliários Ltda. Nas razões, a Apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em observância ao disposto no art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, bem como à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, determinei a intimação da Recorrente para que apresentasse documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, condição indispensável à análise do pleito. Contudo, tal determinação não foi atendida, conforme registrado na certidão de Id. 281398361. Diante da inércia, indeferi o pedido de gratuidade e determinei o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Id. 281589863). Entretanto, conforme certificado no Id. 284818894, em 06/05/2025, a Apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas recursais. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento das custas relativas ao seu processamento (JUNIOR, Nelson Neri e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). A deserção, por sua vez, “é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto”. (REsp n. 1.523.971/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019). Pode-se dizer, portanto, que a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo é a deserção, que tem como consequência o não conhecimento do Recurso interposto. Na hipótese, embora intimada, a Apelante não efetuou o pagamento do valor devido e a sua inércia inviabiliza o conhecimento do Recurso. Diante de tal situação, a máquina judiciária fica desobrigada de processar o Recurso e, por conseguinte, a submeter as razões recursais à apreciação do Colegiado. Com essas considerações e com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Apelo, por ser manifestamente inadmissível. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018648-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por AMPER – Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Maria Márcia da Silva. Sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel registrado na matrícula n. 69.906, perante o 5º Ofício de Cuiabá, referente ao empreendimento imobiliário Jardim das Oliveiras e, na data de 21 de novembro de 2012, celebrou com a parte requerida a cessão contratual relacionado ao lote 09, quadra 09, Rua 08. Aduz que a parte requerida adimpliu tão somente com o valor de R$ 7.708,01 (sete mil setecentos e oito reais e um centavo) e, desde a data de 06 de julho de 2015, não tem adimplindo com o pagamento das parcelas previstas contratualmente. Acrescenta que realizou diversas tentativas de resolução do impasse, no entanto, todas restaram infrutíferas. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinada a desocupação do imóvel no prazo de 10 (dez) dias, fixando como valor diário da locação a quantia de R$ 30,00 (trinta reais). No mérito, requer o julgamento procedente da ação, declarando a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmada entre as partes. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.707,52 (vinte e quatro mil setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 19792096 – 19792128. Conforme decisão de id 21260001 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiências de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 134833647). Devidamente citada, a parte requerida compareceu na audiência de conciliação, no entanto, deixou decorrer o prazo sem apresentar defesa, de acordo com a certidão de id 154705032. A parte autora se manifestou por meio do id 138058786, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por AMPER – Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Maria Márcia da Silva. Inicialmente, destaca-se que a requerida, devidamente citada, compareceu na audiência de conciliação, contudo, não apresentou contestação, razão pela qual, lhe decreto a revelia e, verificando que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, passo ao julgamento da lide, na forma prevista no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ora, cediço que os efeitos da revelia geram presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, trata-se de presunção relativa, que pode ser infirmada de acordo com os elementos dos autos. Não obstante a revelia da parte requerida, que traz a presunção da veracidade dos fatos articulados, observa-se que os documentos encartados com a inicial são provas suficientes da alegação da Autora. Sendo hipótese de revelia, para que a matéria de fato não seja reputada verdadeira, necessária que haja prova em sentido contrário às alegações da autora ou circunstâncias que afastem a presunção de veracidade. Na hipótese em discussão, todas as arguições mencionadas na petição inicial são matéria de fato e, portanto, presumem-se verdadeiras, inexistindo qualquer indício ou circunstâncias de que não sejam verdadeiras as alegações, não sendo permitida conclusão diversa da que os fatos realmente tenham ocorrido conforme por ela alegados. Passo à análise do mérito. De acordo com os ids 19792102, 19792099 e 19792100 a parte autora firmou com Elizangela Tapajós de Lima contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, na data de 24 de novembro de 2009, possuindo por objeto o imóvel situado na Rua 08, lote 09, quadra 09, Loteamento Jardim das Oliveiras, pelo valor de R$ 24.707,52 (vinte e quatro mil setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) e, posteriormente, houve cessão de contrato para a requerida Maria Márcia da Silva. Sustenta a parte autora que a requerida adimpliu tão somente o valor de R$ 7.708,01 (sete mil setecentos e oito reais e um centavo), estando inadimplente desde julho de 2015 e, devidamente citada, deixou de apresentar defesa para demonstrar o pagamento dos valores de sua responsabilidade. Dessa forma, é inegável o inadimplemento da parte requerida e a sua responsabilidade pela rescisão contratual. Estabelece o art. 475, do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, sendo inconteste o descumprimento contratual exclusivo da parte requerida, a rescisão contratual é medida que se impõe e, como consequência, a obrigação deve retornar à situação jurídica anterior, com a devolução da posse do imóvel para a parte autora. Pretende a parte autora, ainda, a condenação da requerida ao pagamento diário da quantia de R$ 30,00 (trinta reais), até o momento de restituição do imóvel, podendo o valor ser deduzido da quantia a ser restituída. Em se tratando de relação de consumo, torna-se necessária a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais para garantir o equilíbrio contratual, uma vez que, neste caso, o princípio do pacta sunt servanda não constitui em óbice para que se reconheça a abusividade de cláusulas contratuais. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa à aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalte-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. O contrato, então, hoje, deve ser instrumento de necessidades individuais e coletivas, não para a supremacia de um contratante sobre o outro ou para que esse enriqueça as custas daquele. A jurisprudência atual, com base no que estabelece o artigo 413, do CC/2002 (artigo 924, do CC/1916), e no princípio que veda o enriquecimento ilícito, vem se manifestando no sentido de que, se o Magistrado entender que a penalidade imposta no contrato se mostra excessiva, poderá proceder à minoração dela, a fim de adequá-la a patamares mais justos e razoáveis. No caso, tenho que a retenção feita pela parte autora, que propôs a devolução do valor de R$ 2.835,45 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) não se mostra justa, mesmo que a parte requerida esteja usufruindo o bem imóvel desde o ano de 2015, sem realizar as contraprestações devidas, por se encontrar em desacordo com o entendimento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS – SÚMULA 543 DO STJ - RAZOABILIDADE – ARRAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – TEMA 1002 STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. O fato do promitente comprador desistir do contrato por não ter condições de suportar as obrigações assumidas, não quer dizer que se sujeita à aplicação de valores abusivos e/ou onerosas multas contratuais, sob pena de configurar locupletamento ilícito da vendedora. Razoável, assim, a fixação de retenção no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente adimplidos pelo comprador em favor da vendedora. “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a devolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” (Tema 1002 STJ) (TJMT - N.U 1031856-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020). A penalidade deve ser justa, de tal forma que não represente enriquecimento ilícito para a autora. Aliás, a Corte Superior “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2. Quanto ao percentual da multa, a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Por isso, entendo cabível a retenção dos valores pagos pela parte requerida, no importe de R$ 1.927,00 (um mil novecentos e vinte e sete reais), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido, se mostra razoável para custear as perdas e danos sofridos pela parte autora. Ainda, considerando o nítido descumprimento contratual da parte requerida e o usufruto do imóvel por anos sem o devido pagamento, entendo cabível a sua condenação ao pagamento do valor diário de R$ 30,00 (trinta reais) à título de locação, enquanto a posse não for restituída para a parte autora, podendo a quantia ser deduzida da quantia a ser devolvida à parte requerida. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Rescisão Contratual ajuizada por AMPER – Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Maria Márcia da Silva, a fim de: a) Declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária; b) Reintegrar a parte autora à posse do imóvel, devendo a parte requerida efetuar a desocupação do bem no prazo de 10 (dez) dias; c) Determinar a restituição dos valores pagos para a parte requerida, autorizando a retenção de 25% (vinte e cinco) por cento da quantia; d) Condenar a parte requerida ao pagamento do valor diário de R$ 30,00 (trinta reais) pela ocupação do lote, enquanto não reintegrada a autora na posse, devendo o valor apurado ser deduzido do crédito correspondente à título de restituição; e) Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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