Execução Fiscal 0003300-62.2003.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0003300-62.2003.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003300-62.2003.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MADELUZ COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME VISTO. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de MADELUZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA – ME e outro. Por sentença (ID 70064302), foi reconhecida, ex officio, a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC, decisão esta posteriormente confirmada no julgamento dos embargos de declaração (ID 94526612), com trânsito em julgado certificado à ID 112255531/155920541. Sobreveio petição da parte executada (ID 79597563), requerendo a liberação dos valores bloqueados nos autos. Instada a se manifestar, a União anuiu com a liberação do montante à parte executada, conforme petição de ID 118519386. Ressalte-se que, ainda que assim não fosse, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, alegar eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, bem como discutir o destino dos valores constritos. Não o fazendo, opera-se a preclusão lógica e consumativa da matéria, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas. (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – 1ª Seção – j. 12/09/18). Destarte, considerando o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e a expressa anuência da exequente, impõe-se a liberação da quantia em favor da parte executada. DETERMINO a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme registrado no ID 63594663, pág. 112/ 197083002, mediante expedição de alvará judicial em favor da parte executada, para crédito na conta indicada à ID 79597563. Após, arquivem-se os autos. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito Juiz(a) de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003300-62.2003.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MADELUZ COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME VISTO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada no ano de 2003, para a cobrança de cerca de R$13.000,00 na época, em que se nota a citação da empresa devedora em 2007, por edital, e a primeira diligência de busca de bens em 2008 (contra o sócio e a empresa), em que parcos valores foram localizados (cerca de 10%), com pleito de suspensão do FISCO (para a busca de bens), com base no artigo 40 da LEF, neste mesmo ano, diante da frustração da pesquisa (para o saldo da dívida). Não obstante a ciência do FISCO por petição nos autos, antes da suspensão (em 2008), sobre o resultado da busca negativa de bens (que interrompeu o prazo prescricional), certo é que depois de 1 ano de suspensão, este (o prazo quinquenal) voltou a correr, porém, até o momento, não se notou nenhum outro marco interruptivo do prazo (em que pese celeuma sobre a liberação dos valores, e o julgamento da exceção), porque segundo o STJ, em sede de RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA, de forma objetiva (ou seja, não cabe mais análise de culpa no tema da prescrição), considera que requerimentos e pleitos inúteis ou infrutíferos não tem mais o condão de interromper o prazo prescricional). E tal entendimento deriva de RECURSO REPETITIVO. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530⁄RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19⁄05⁄2014). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Logo, no caso em concreto, levando-se em conta que depois do pleito de suspensão em 2009, que ocorreu depois do bloqueio de bens (este teria interrompido o prazo prescricional), um ano depois, começou a correr o prazo da prescrição quinquenal, com seu termo final sendo em 2016, isto é, há quase uma década, registre-se, sem que se tenha localizado bens. Em arremate, a sentença não prejudicará o recebimento dos parcos valores localizados no SISBAJUD, QUE DEVERAO SER LEVANTADOS PELO FISCO, ao passo que já julgada a exceção. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão da prescrição intercorrente, porquanto há mais de 2 décadas se tenta o saldo da dívida, com a busca de bens, sem sucesso, tendo a FAZENDA ciência da primeira diligência de busca de bem há bem mais de 6 anos. SEM PREJUÍZO, DETERMINO, CASO AINDA NÃO FEITO, O CUMPRIMENTO DA DECIDÃO DE ID 141855063, COM O ENVIO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS VALORES LOCALIZADOS NO SISBAJUD SEJAM CONVERTIDOS EM FAVOR DA UNIÃO. Após o transito em julgado, E O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO FISCO, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. Isenta a UNIÃO de custas, e honorários, no caso. P.R.I. (datado e assinado digitalmente).

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003300-62.2003.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MADELUZ COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME VISTO/EM Intimação - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração manejado por MADELUZ COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME, face a decisão proferida nesses autos, na forma do artigo 1.022 et seq do CPC. Aduz o embargante que a decisão proferida foi omissa, uma vez que reconhecida a prescrição, o crédito deixa de existir, não sendo devido qualquer valor ao exequente. É o relatório. Decido. Prima facie, tem-se que o eminente Min. Marco Aurélio já cimentou que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, DJU 8.3.96, p. 6.223). In casu, resta cristalino que o embargante, pretende sob o argumento de sanar obscuridade, contradição ou omissão do decisum objurgado, rediscutir-se matéria de mérito, o que entrementes, tal pretensão recursal não encontra guarida judicial, não sendo esta a via recursal adequada para tal mister, conforme farta jurisprudência nacional, a saber: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO LIMINAR. PROVISORIEDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. Na espécie, não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, tendo o aresto recorrido dirimido a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível que a verba honorária fixada liminarmente na execução sofra redimencionamento quando julgados os embargos, pois a sentença nele proferida pode atingir o próprio título executivo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1322505/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)”. DISPOSITIVO Est post, por não preencher os requisitos legais do artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE estes embargos, MANTENDO inalterada a decisão objurgada. Cumpra, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003300-62.2003.8.11.0040.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA EXECUTADO: MADELUZ COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL contra a r. sentença retro, sustentando, em síntese, a existência de omissão no decisum sob o argumento de que houveram valores bloqueados nos autos (Id. 63594663, página 111) e, portanto, “(...) caberia à sentença embargada definir o destino de tais valores e, em caso determinasse a devolução desses à parte executada, apresentar os fundamentos jurídicos que impediriam que o crédito fiscal executado fosse parcialmente satisfeito.” (Id. 70897739, página 02) Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos apresentados. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Pois bem. No caso em tela, a sentença embargada reconheceu ex-offício a prescrição intercorrente da presente execução fiscal e por consequência julgou extinto o presente feito de forma definitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. A pretensão recursal da parte exequente, ora embargante, prospera. Isso porque, a r. sentença embargada reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, sem, contudo, estabelecer a destinação dos valores bloqueados ao Id. 63594663, página 111. Ocorre que, no caso, houve decisão interlocutória ao Id. 63594663, página 225, determinando que após “(...) o trânsito em julgado da sentença proferida nesta data nos autos em apenso, proceda-se com a conversão em renda dos valores bloqueados nos autos, por meio da guia DARF de fl. 128.” Em que pese a alegação da parte embargante de que houveram valores penhorados antes do termino do prazo da prescrição intercorrente, fato é que o bloqueio parcialmente exitoso foi realizado em setembro de 2008 e restou registrado na r. sentença guerreada que “(...) no caso destes autos a exequente tomou ciência inequívoca da ausência de bens penhoráveis da devedora principal ainda no ano de 2011, quando noticiado sobre o resultado frustrado da segunda tentativa de penhora on-line (fls. 120).” (Id. 70064302) Dito isso, o provimento dos embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para fim de sanar a omissão apontada e determinar que se proceda, após o trânsito em julgado, com a conversão em renda dos valores bloqueados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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