Execução de Título Extrajudicial 1001082-36.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001082-36.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 16:57

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 16:52

Documento

03/06/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:41

Documento

20/05/2026, 13:49

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 13:45

Definitivo

22/04/2026, 19:22

Decurso de Prazo

17/04/2026, 03:01

Decurso de Prazo

17/04/2026, 03:01

Publicação

15/04/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME, EDMAR JOSE DA SILVA PROCESSO 1001082-36.2018.8.11.0002; VISTOS. Trata-se de pedido de baixa de restrições formulado pela parte executada (ID 226536164), sob o argumento de que a execução foi extinta por sentença com trânsito em julgado (ID 226520270). No que tange à restrição via CNIB, a parte interessada individualizou o objeto do pedido, indicando o Protocolo nº 202409.3018.03611985-IA-040 e colacionando as certidões das matrículas nº 27.165 e nº 118.639 (IDs 226536166 e 226536167), restando comprovada a existência do gravame e a viabilidade da baixa ante a extinção do feito. DECIDO. É dever da parte colaborar com a justiça e individualizar os bens sobre os quais pretende a tutela jurisdicional. Pedidos genéricos de "baixa de toda e qualquer restrição", sem a prova da existência atual do gravame e sua devida identificação, impossibilitam a análise por este Juízo. Por outro lado, quanto ao pedido de cancelamento da indisponibilidade gravada nas Matrículas apresentadas, n. 27.165 (AV-14) e n. 118.639 (AV-07), é o caso de procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cancelamento da indisponibilidade via CNIB (Protocolo nº 202409.3018.03611985-IA-040) incidente sobre as matrículas n. 27.165 (AV-14) e n. 118.639 (AV-07), ambas do 6º Ofício de Cuiabá/MT. Consigno que já foi determinada a baixa pelo Juízo diretamente no sistema. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo definitivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 16:55

Outras Decisões

13/04/2026, 16:55

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME, EDMAR JOSE DA SILVA PROCESSO 1001082-36.2018.8.11.0002; VISTOS. De início, é preciso fixar a premissa que o crédito em execução corresponde a contrato firmado entre as partes em junho de 2015 (ID 11765714), sendo certo que a aludida demanda fora ajuizada em fevereiro de 2018, ao passo que a sociedade empresária executada ajuizou pedido de recuperação judicial que tramita nos autos do Processo n. 1000201-93.2017.8.11.0002, perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, além do que o plano de recuperação judicial já fora homologado judicialmente (ID 171956447), isso em julho de 2019. Já o “decisum” de ID 171956449, prolatado em sede recursal, determinou a supressão de todas as garantias. É o breve relato. DECIDO. O crédito aqui perseguido, na forma do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, se submete à recuperação judicial. Logo, a verdade é que não há como a vertente execução sobreviver à aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, haja vista que, a partir de então, ocorreu a novação do crédito executado, na forma do artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. O Superior Tribunal de Justiça encampou tal raciocínio jurídico: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) (negrito nosso) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05. A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar, como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70083887422 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) Ademais, a questão das garantias foi tratada na própria ação recuperacional em que se determinou, em sede recursal, a supressão das garantias, como se extrai da decisão de ID 171956449 (p. 11), que consignou expressamente: “Desse modo, no caso, não se aplica a Súmula 581 do STJ, uma vez que se trata da regra geral, aplicável quando inexiste disposição expressa e diversa no Plano de Recuperação Judicial sobre as garantias. E no caso em análise, repisa-se, houve deliberação pela Assembléia Geral de Credores, que decidiu pela supressão das garantias, inclusive as fidejussórias, como a fiança, contando cláusula expressa no Plano de Recuperação Judicial.” Então, a parte exequente, se ainda não fez, deve buscar habilitar o seu crédito na recuperação judicial e, em razão do que restou decidido nos autos da ação de recuperação judicial acima mencionada, a vertente execução deve ser extinta em sua totalidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, por conta da novação proveniente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução (devidamente atualizado na data da prolação desta sentença), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, ressalto que, em se tratando de beneficiário da gratuidade, a condenação está SUSPENSA, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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