Ação Penal - Procedimento Sumário 1009372-12.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1009372-12.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA(S): Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 1025, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 RÉU(A): Nome: ALEX BORGES DE OLIVEIRA Endereço: *Atualmente em lugar incerto e não sabido ADVOGADO DO RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - telefone de contato 65 - 9. 630-2157 (WHATSAPP) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RÉU acerca da Sentença Condenatória, nos termos do artigo 392 do CPP, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "Forte nesses argumentos, o Estado-juiz julga procedente a denúncia para condenar o réu ALEX BORGES DE OLIVEIRA, RG. 35737993 SSP-DF, CPF 061.392.915-26 brasileiro, solteiro, garçom, natural de Paratinga-BA, nascido em 13/11/1992, com 28 anos na data da denúncia, filho de Roque Ferreira de Oliveira e Mari José Alves Borges, nas sanções do art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal. A pena prevista para o crime de ameaça é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Passa-se a individualizar a pena, e, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tem-se que o acusado é tecnicamente primário; os relatos nos autos não se mostram suficientes para desabonar a conduta social do acusado; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade; a circunstância e a consequência do delito não possui relevância suficiente para prejudicar o acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante de referidas circunstâncias fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, não concorrendo qualquer circunstância atenuante, reconhece-se a circunstância agravante, contida no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, na proporção de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base e fixo a pena em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena a ser considerada, e ainda, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição do crime, resta a pena definitiva em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção pela prática do crime de ameaça, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixa-se de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), diante do desinteresse da vítima e não houve insurgência durante a instrução processual, deixa-se, pois, de reconhecer o valor indenizatório. Sem condenação do réu ao pagamento das custas processuais. Ciência ao ministério público e a Defensoria Pública. Intimem-se o acusado e a vítima pessoalmente. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se.” Intimem-se. Às providências. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito" OBSERVAÇÃO: O réu terá o prazo de 05 (cinco) para apresentar eventual recurso de Apelação (art. 593 e seguintes do CPP). O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 11 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DO EDITAL: 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES. PROCESSO n. 1009372-12.2021.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER]->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) (1268)

18/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA(S): AMANDA CRISTINA MARTINS DA CRUZ RÉU(A): Nome: ALEX BORGES DE OLIVEIRA Endereço: RUA COLOMBIA, 26, ESQUINA COM RUA SÃO PAULO, RIBEIRÃO DA PONTE, KIT NET, PERTO DA ANTIGA IGREJA EVANGÉLICA, CUIABÁ/MT *Atualmente em lugar incerto e não sabido ADVOGADO DO RÉU: DEFENSRIA PÚBLICA ESTADUAL - telefone de contato 65 - 9. 630-2157 (WHATSAPP) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RÉU acerca da Sentença Condenatória, nos termos do artigo 392 do CPP, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "Forte nesses argumentos, o Estado-juiz julga procedente a denúncia para condenar o réu CICERO APARECIDO FEITOSA, brasileiro, solteiro, natural de Salmorão/SP, nascido aos 17.2.1967, inscrito no CPF sob o nº 092.623.988-08, filho de Manoel Gomes Feitosa e Marina Maria de Conceição, residente e domiciliado à Rua João Lourenço de Figueiredo, nº 350, Apartamento 202, Edifício Apuã, Bairro Jardim Tropical, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal. A pena prevista para o crime de ameaça é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Passa-se a individualizar a pena, e, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tem-se que o acusado é tecnicamente primário; os relatos nos autos não se mostram suficientes para desabonar a conduta social do acusado; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade; a circunstância e a consequência do delito não possui relevância suficiente para prejudicar o acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante de referidas circunstâncias fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, não concorrendo qualquer circunstância atenuante, reconhece-se a circunstância agravante, contida no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, na proporção de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base e fixo a pena em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena a ser considerada, e ainda, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição do crime, resta a pena definitiva em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção pela prática do crime de ameaça, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixa-se de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), diante do desinteresse da vítima e não houve insurgência durante a instrução processual, deixa-se, pois, de reconhecer o valor indenizatório. Sem condenação do réu ao pagamento das custas processuais. Ciência ao ministério público e a Defensoria Pública. Intimem-se o acusado e a vítima pessoalmente. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito." OBSERVAÇÃO: O réu terá o prazo de 05 (cinco) para apresentar eventual recurso de Apelação (art. 593 e seguintes do CPP). O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 7 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DO EDITAL: 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES. PROCESSO n. 1009372-12.2021.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER]->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) (1268)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher ________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº. 1009372-12.2021.8.11.0042 Crime: Ameaça Data: 29 de agosto de 2023, 14h30. PRESENTES Juíza de direito: Glenda Moreira Borges Promotora de Justiça: Elisamara Sigles Vodonós Portela Defensora Pública Criminal: Shalimar Bencice e Silva Vítima: Amanda Cristina Martins da Cruz Acusado: Alex Borges de Oliveira Informantes: Cenira Eva Martins (genitora da vítima) e Fábio Henrique Martins da Cruz (irmão da vítima) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, foi constatada a participação de forma virtual da Representante do Ministério Público e da Defensora Pública, bem como a presença da vítima, do acusado e dos informantes. Após, foi colhido o depoimento da vítima e, na sequência, dos informantes, procedendo-se, por fim, ao interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada manifestaram. Ao final, as partes apresentaram alegações finais orais, pugnando o Ministério Público pela condenação do réu e a Defesa pela absolvição do acusado. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual segue anexa. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). As partes poderão obter cópias, nos termos da lei, observado o que dispõe a CNGC. DELIBERAÇÕES: Após, a magistrada proferiu a seguinte sentença: Visto, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Alex Borges de Oliveira pleiteando a condenação deste nas penas correspondentes ao delito do artigo 147, caput, conjugado com o artigo 61, alínea “f”, do Código Penal. Narra a denúncia que o acusado e a vítima Amanda Cristina Martins da Cruz conviveram por sete anos, de cuja relação adveio um filho, sendo que na data dos fatos estavam separados há aproximadamente um mês, ocasião que a ofendida passou a residir com sua genitora no mesmo Bairro em que o casal morava. Consta que no dia 12 de julho de 2020 por volta das 23h50min, na residência localizada na Rua Argentina 315, Bairro Ribeirão da Ponte, nesta Capital, o acusado foi atrás da vítima com uma faca gritando que iria matá-la, dizendo: “VOU ABRIR ESSE BARRIGÃO DELA NA FACA, PUTA, DESGRAÇADA, VAGABUNDA”, deixando a vítima temerosa. Diz que durante o mês de separação entre o acusado e a vítima, aquele telefonava para a genitora da ofendida falando que “VOU MATAR AQUELA DESGRAÇADA DA SUA FILHA”. A denúncia foi recebida em 14.09.2021 (id. 65196201) e o acusado devidamente citado (id. 66893279). Resposta à acusação apresentada sem arguição de preliminar e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (id. 71996670). Ante a inexistente nos autos de qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 29.08.2023, ocasião em que foi ouvida a vítima, testemunhas e se procedeu com o interrogatório do acusado, nos exatos termos da gravação audiovisual anexa (id. 128168857). Em alegações finais apresentadas na forma de alegações orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do delito de ameaça. A Defensora Pública do acusado apresentou as alegações finais, igualmente na forma oral, requerendo a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Relatado o necessário. O acusado responde perante este Juízo pelo crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com as implicações na Lei nº 11.340/06, em desfavor da vítima Amanda Cristina Martins da Cruz, sua ex-companheira. Após a regular instrução processual, verifica-se que a denúncia se mostra procedente em relação ao crime de ameaça, diante das declarações prestadas pela vítima em Juízo, conforme trechos extraídos da mídia digital constante no arquivo anexado nos autos, somadas aos elementos informativos produzidos em sede policial. Na fase pré-processual, a vítima Amanda Cristina Martins da Cruz narrou que, na época dos fatos, estando separada de fato do acusado, vinha recebendo ligações de chamada restrita com palavras ofensivas. Especificamente sobre a data dos fatos, a ofendida relatou que o acusado a teria chamado para conversar e devolver um celular, porém, acabou jogando o aparelho no chão e sacou uma faca que estava consigo e saiu correndo atrás dela. Nesse instante, a vítima correu até sua casa, mas não conseguiu trancar o portão, de modo que foi até o seu quarto e trancou a porta. Em seguida, o acusado entrou na casa e começou a gritar ameaçando a ofendida dizendo que se encontrasse ela na rua iria matá-la, afirmando que não era pra ela topar com ele na rua (id. 59347574, p.08-10). Já durante a oitiva da vítima perante este juízo, a mesma ratificou as suas declarações prestadas em juízo. A vítima foi clara ao confirmar como se deram os fatos, nos mesmos termos da denúncia. Afirmou que, no dia dos fatos, o acusado lhe chamou, por mensagem no WhatsApp, para conversarem e quando a vítima chegou até o local, ele ficou muito agressivo e nervoso, e começou a correr atrás da ofendida. Em seguida, o acusado se apossou de uma faca e com o objeto na mão disse para a vítima: “vou te cortar todinha, vou te esquartejar”, deixando-a com muito medo, principalmente porque ela tinha ciência de que o acusado tinha uma arma branca com ele. Ainda em juízo foram ouvidas as testemunhas Cenira Eva Martins e Fábio Henrique Martins da Cruz, respectivamente, mãe e irmão da ofendida. Ambas, ouvidas como informantes, não presenciaram os fatos. A informante Cenira Eva Martins, afirmou que a ofendida e o acusado eram conviventes e que sempre se desentendiam e que, dias depois do episódio, o acusado teria lhe ligado dizendo que “era para ela dar um jeito na filha dela, senão ele iria abrir a barriga dela com uma faca”. Por sua vez, Fábio Henrique Martins da Cruz, irmão da ofendida, não trouxe nenhum fato acerca daquilo narrado na denúncia, se limitando a dizer o relacionamento entre o casal era marcado por um “vai e volta” e ciúmes por parte dos dois. Durante a fase investigatória, na delegacia, o acusado foi interrogado perante a autoridade policial ocasião na qual negou os fatos delituosos a ele imputados (id. 59347574 – p. 34). Em juízo, o denunciado foi interrogado durante a audiência de instrução, à luz do contraditório e da ampla defesa, momento em negou a prática delituosa. Importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, baseada no gênero[1]. Perpassado esse ponto, nos termos do art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça consiste em “ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave.” Nesse sentido, as provas carreadas aos autos evidenciam a existência e a autoria das ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima, consistentes na promessa, de causar-lhe mal injusto e grave, especialmente no contexto fático em que ocorreram, pois a vítima relatou que no dia dos fatos, o acusado se apossou de uma faca e com o objeto na mão saiu correndo atrás da vítima dizendo: “VOU ABRIR ESSE BARRIGÃO DELA NA FACA, PUTA, DESGRAÇADA, VAGABUNDA”, deixando-a com muito medo. A autoria e a materialidade da ameaça de causar mal injusto e grave à ofendida restaram demonstradas nos autos, diante da prova da intimidação à vítima, que teve a sua tranquilidade de espírito abalada pelo temor de que as indigitadas ameaças viessem a se concretizar. A conduta típica é ameaçar a vítima, ou seja, prenunciar mal injusto e grave, sendo irrelevante que o acusado realmente pretendesse concretizar suas ameaças, porquanto, para a realização da conduta, basta que a ameaça seja idônea e séria, a ponto de intimidar a vítima, o que se verifica de forma evidente no caso em concreto em que o acusado ameaçou de morte a vítima, deixando-a muito temerosa. Nesse sentido: “O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há que negar a existência do delito do art. 147 do CP. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido”. (TAMG - AC - Rel. Myriam Saboya - RT 738/691-692). Sublinhe-se que a palavra da vítima, nos crimes de violência familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores, como ocorreu no presente caso. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (......) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido”. (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Por fim, reconhece-se a circunstância agravante da alínea “f” em razão do delito ter sido cometido com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, sobretudo porque a vítima era ex-companheira do réu a época dos fatos. Forte nesses argumentos, o Estado-juiz julga procedente a denúncia para condenar o réu CICERO APARECIDO FEITOSA, brasileiro, solteiro, natural de Salmorão/SP, nascido aos 17.2.1967, inscrito no CPF sob o nº 092.623.988-08, filho de Manoel Gomes Feitosa e Marina Maria de Conceição, residente e domiciliado à Rua João Lourenço de Figueiredo, nº 350, Apartamento 202, Edifício Apuã, Bairro Jardim Tropical, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal. A pena prevista para o crime de ameaça é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Passa-se a individualizar a pena, e, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tem-se que o acusado é tecnicamente primário; os relatos nos autos não se mostram suficientes para desabonar a conduta social do acusado; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade; a circunstância e a consequência do delito não possui relevância suficiente para prejudicar o acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante de referidas circunstâncias fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, não concorrendo qualquer circunstância atenuante, reconhece-se a circunstância agravante, contida no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, na proporção de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base e fixo a pena em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena a ser considerada, e ainda, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição do crime, resta a pena definitiva em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção pela prática do crime de ameaça, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixa-se de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), diante do desinteresse da vítima e não houve insurgência durante a instrução processual, deixa-se, pois, de reconhecer o valor indenizatório. Sem condenação do réu ao pagamento das custas processuais. Ciência ao ministério público e a Defensoria Pública. Intimem-se o acusado e a vítima pessoalmente. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito [1] Salienta-se que recentemente o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza a qual foi vítima de feminicídio em 1988. Na sentença, o Brasil foi condenado em razão da utilização de estereótipos negativos em relação à vítima, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela aplicação indevida de imunidade parlamentar e pela discriminação no acesso à Justiça, sendo esta uma das recomendações emitidas pelo Comitê sobre a Eliminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). Fonte de inspiração para a Lei 11.340/06, a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra A Mulher, “Convenção de Belém do Pará”, em seu art. 1º prevê que será entendida por violência doméstica contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. A discriminação é um elemento sempre presente quando se trata de violência de gênero. Assim, deve ser assegurado pelo Poder Judiciário especial proteção à vítima observando a Constituição da República e a Lei nº 11.340/2006. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos.

13/09/2023, 00:00

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