Execução de Título Extrajudicial 1001356-05.2022.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001356-05.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001356-05.2022.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado – R$ 152.390,93 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 05 dias. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Não obstante, INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório desta Vara em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:39

Publicação

17/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para REITERAR a intimação da parte execute, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de indeferimento. Rio Branco/MT, 13/03/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:19

Publicação

04/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA Considerando o lapso temporal transcorrido após apresentação da planilha de cálculo em 21/03/2024 - ID 148139959, o que impede a análise e efetivação do bloqueio, sob pena de ser inócuo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001356-05.2022.8.11.0052 INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 06:59

Mero expediente

12/01/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 12:22

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:09

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001356-05.2022.8.11.0052 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO ACRE E AMAZONAS SICREDI BIOMAS em face de LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 85.909,66 (oitenta e cinco mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos), decorrente de duas Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas. A parte exequente, após diversas tentativas frustradas de localização de bens da executada, requer a expedição de ofício ao CAGED/eSocial/RAIS ou outro sistema acessível ao Judiciário para pesquisa de eventual vínculo laboral da executada, com o objetivo de possibilitar futura penhora de percentual de sua remuneração (ID 209461905). É o necessário. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente já se utilizou de diversos meios para localização de bens da executada, tendo sido realizadas pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de tentativas de penhora de bens móveis no endereço conhecido da executada, todas sem êxito. Contudo, em que pesem os argumentos apresentados pela parte exequente, INDEFERE-SE o pedido de expedição de ofício ao CAGED/eSocial/RAIS ou utilização de outros sistemas para pesquisa de vínculo empregatício da executada. Isso porque, embora o art. 833, § 2º do CPC preveja a possibilidade de penhora de percentual de salário para pagamento de dívida não alimentar, tal medida possui caráter excepcional e deve ser precedida da efetiva comprovação da existência de vínculo empregatício, bem como da análise da proporcionalidade da medida em relação à subsistência do devedor. No caso em tela, o pedido formulado pela exequente baseia-se em mera suposição da existência de vínculo empregatício, sem qualquer elemento concreto que indique essa possibilidade, o que não justifica a quebra do sigilo de dados da executada mediante consulta a cadastros de natureza restrita. Ademais, a utilização de sistemas como CAGED/eSocial/RAIS para fins de execução civil deve ser medida excepcional, quando esgotados todos os meios ordinários de satisfação do crédito, observando-se sempre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da proporcionalidade. Assim, considerando a ausência de elementos mínimos que indiquem a existência de vínculo empregatício da executada, bem como a necessidade de preservação de seus dados pessoais, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 209461905. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001356-05.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA Em manifestação de ID 189221150, a parte exequente requereu a indisponibilidade de todo patrimônio imobiliário da executada, mediante a inclusão da devedora no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ao argumento de que as demais medidas efetivadas nos autos no sentido de localizar bens da devedora restaram sem êxito. É o necessário. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. Tal apreensão se constata do teor do aludido ato normativo, conforme abaixo transcrito: “(...) CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. (...) Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos membros dos Tribunais Superiores que poderão, a seu critério, encaminhar as ordens de indisponibilidade de bens imóveis, genéricas ou para incidir sobre imóveis específicos, mediante uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ou por outra via.” Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. Sobre o tema, confira-se os precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA –TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO, NA JUNTA COMERCIAL DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, SÃO PAULO, PARÁ E PERNAMBUCO, DE QUAISQUER ALTERAÇÕES DE ATOS SOCIETÁRIOS NAS EMPRESAS REQUERIDAS, BEM COMO A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS IMÓVEIS RELACIONADOS AOS CNPJ DESTAS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – MEDIDA EXTREMA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA ÀS MARGENS DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DA RÉ/AGRAVANTE – POSSIBILIDADE - DECISÃO Intimação - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) No que tange à indisponibilidade de todos os bens imóveis relacionados aos CNPJ das pessoas jurídicas do Grupo agravante, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tal determinação é um tanto drástica. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAI n. 1019410-49.2020.8.11.0000, Relatora: Desª SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, j. em 25/11/2020, p. 03/12/2020). TJ-PR - 421922420238160000 Campo Largo - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 04/09/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA CNIB. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Com efeito, a despeito das infrutíferas tentativas de localização de valores/bens, não se constata o esgotamento de todos os meios ordinários de pesquisa à disposição da exequente, de modo que não se verifica a indispensabilidade junto ao CNIB. In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matrículas. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito formulado para fins de pesquisa CNIB. De igual sorte, o pedido de expedição de ofício ao CAGED deve ser indeferido. Não se tratando de execução fiscal ou de débito de natureza alimentar, a pesquisa de dados sigilosos junto a cadastros como o CAGED deve ser precedida de demonstração concreta da tentativa de localização de bens ou rendimentos do devedor por outros meios legais disponíveis, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a penhora sobre remuneração exige, para sua admissibilidade, a observância dos requisitos legais, mormente a demonstração de que a dívida possui natureza alimentar ou que, ainda que não o seja, o percentual penhorado não comprometerá a subsistência do executado, conforme previsão do art. 833, §2º, do CPC. Assim, ausente demonstração suficiente de diligência prévia ou de exaurimento de outras vias executivas, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED. Quanto ao pedido de intimações exclusivamente em nome do patrono ANDRÉ DE ASSIS ROSA – OAB/MT 19.077-A, DEFIRO, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, devendo constar, doravante, nas futuras intimações, apenas o nome do causídico supracitado, sob pena de nulidade. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

10/04/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001356-05.2022.8.11.0052 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL veiculado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, em face de LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA, todos devidamente qualificado nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada devidamente intimada a pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado ID 116034623. No que concerne à constrição numerária, o artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado - R$ 103.216,39 (cento e três mil duzentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada LETICYA QUERB NERY DE ALMEIDA - CPF: 042.225.061-92. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Não obstante, INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório desta Vara em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

30/04/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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