Execução de Título Extrajudicial 1009616-19.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009616-19.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009616-19.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR Vistos. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR - CPF: 085.356.899-58, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 2.153.680,99 (dois milhões e cento e cinquenta e três mil e seiscentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. DEFIRO as buscas de veículos em nome do executado, bem como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, nos veículos eventualmente encontrados. DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda dos executados, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. DEFIRO o pedido de buscas via SNIPER. INDEFIRO os demais pedidos, uma vez que não houve recolhimento das respectivas taxas para consulta. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC e retorno ao arquivo provisório. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte requerente requer a consulta, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, bem como nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGC, impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:53

Publicação

23/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009616-19.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR Vistos. INDEFIRO o pedido de consolidação da propriedade do veículo FORD/KA SE 1.0, placa PXU6744, em virtude da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 012987-83.2025.8.11.0037, que determinou, sem sede liminar, a imediata restituição do veículo à embargante VANIA TEREZINHA GIEHL (ID 215993048). INDEFIRO, ainda, o pedido de penhora dos veículos a) VW Amarok, Placa QCG4E22, Chassi WV1DA22H8KA023316, RENAVAM 01183123466; b) VW Amarok High Extreme, Placa QBS0D06, Chassi WV1DB22H1HA027150, RENAVAM 01123055189; e c) Mitsubishi Triton, Placa OBN8535, Chassi 93XJRKB8TDCD72514, RENAVAM 00536727996, tendo em vista que não são de propriedade do executado, não podendo a execução ser estendida a terceiros que não compõe o polo passivo. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 14:11

Outras Decisões

19/03/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009616-19.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR - CPF: 085.356.899-58 (APELADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), JOSIANE ARRUDA DA SILVA - CPF: 009.138.511-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ISRAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 482.184.991-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II/CPC) - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO DO CREDOR - NECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Apenas o pagamento integral do débito enseja a extinção da execução pelo art. 924, II do CPC. Caso contrário, deve o processo permanecer suspenso até o cumprimento do acordo ou manifestação do credor. 2. A extinção do processo de execução pelo adimplemento da obrigação exige a prévia comprovação nos autos da satisfação do crédito, não podendo presumir satisfeito o crédito ante a ausência de manifestação do exequente acerca da quitação do débito exequendo. 3.Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR, que declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. O recorrente alega, em síntese, que na sentença ocorreu error in judicando, tendo em vista que decidiu com base em premissa equivocada nos autos. Assevera que o executado informou o pagamento do acordo sem apresentar qualquer documento que comprovasse do adimplemento da dívida, sendo que no acordo entabulado constou saldo remanescente a pagar em 12 parcelas, com início em 10/08/2024 e término em 11/01/2030. Sustenta a necessidade de intimação do credor acerca da quitação da dívida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para cassar a sentença em determinar o retorno dos autos à primeira instância para início dos atos expropriatórios em decorrência da inadimplência do executado no cumprimento do acordo, bem como pela aplicação de multa por litigância de má-fé em patamar não inferior a 10% do valor da causa. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO promoveu Execução de Título Extrajudicial em desfavor de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR, objetivando o recebimento da importância de R$ 35.761,18 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário C1053963-3. Após alguns trâmites processuais, em 12/09/2023 o juízo a quo homologou o acordo firmado entre as partes (Id. 240215268). Em 29/07/2024, o executado manifestou nos autos informando a quitação integral do débito. Em seguida, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. Irresignada, recorre a parte exequente. Pois bem. De plano, constata-se que merece acolhimento o pedido recursal para que a sentença seja anulada. Isso porque, a sentença homologatória proferida no Id. 240215268 homologou o acordo entabulado entre as partes constante do Id. 240215266, no qual contemplou vários contratos, com valor de entrada e saldo a pagar em 12 parcelas, com início em 10/08/2024 e término em 11/01/2030. Vejamos: Com efeito, apesar da manifestação do executado informando a quitação do débito, a juízo singular não poderia ter declarado a extinção do processo com fundamento na quitação da dívida sem ouvir o credor, em especial porque o executado não comprovou o pagamento/quitação nos autos. A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em 24/11/2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na hipótese. 6. É necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC/73. Precedentes. 7. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo (Temas 407, 408, 409 e 410. REsp 1134186/RS, Corte Especial, DJe 21/10/2011).8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (REsp n. 1.698.249/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO DO FEITO - INITMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INÉRCIA - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART 924, II, do CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 924, inc. II, CPC, não havendo ajuste, apenas o pagamento integral do débito enseja a extinção da execução - A extinção do processo de execução pelo adimplemento da obrigação exige a prévia comprovação nos autos da satisfação do crédito, sendo impertinente presumir satisfeito o crédito ante a ausência de manifestação do exequente acerca da quitação do débito exequendo - "A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito" (REsp 852.928/SP). (TJ-MG - AC: 32007316120148130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023). Nesse contexto, a extinção do processo de execução pelo adimplemento da obrigação exige a prévia comprovação nos autos da satisfação do crédito, não podendo presumir satisfeito o crédito ante a ausência de manifestação do exequente acerca da quitação do débito exequendo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/03/2025

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO POLO PASSIVO: APELADO: CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR Certifico que em face do despacho de ID 260240179 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 04/02/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JiYTQyMjYtNGU4Mi00MDdlLWFhOGYtYTQzMDY4ZmQwZjAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 19/12/2024 10:13:28 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1009616-19.2022.8.11.0037 POLO ATIVO:

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 1009616-19.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR, devidamente qualificados nos autos. No id nº 128276389, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 128276389, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Aguarde-se o feito no arquivo provisório até o cumprimento da obrigação em (11/01/2030), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1009616-19.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros do executado CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR - CPF: 085.356.899-58, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 39.337,30 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão somente o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, defiro o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD. Procedam-se às diligências a fim de se buscar eventuais bens em nome da parte executada, utilizando-se o Sistema INFOJUD, devendo as declarações de imposto de renda serem juntadas no modo sigiloso. Ainda, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Proceda-se às diligências a fim de se incluir a restrição no veículo registrado em nome da(s) parte(s) executada(s), junto ao DETRAN/MT. Ademais, DEFIRO o pedido de busca de informações das partes executadas, através do sistema SNIPER. Com a juntada das informações, intime-se as partes exequentes para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1009616-19.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 35.761,18 (trinta e cinco mil e setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a parte executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a parte executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a parte executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(30)