Procedimento Comum Cível 1003007-10.2022.8.11.0008 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003007-10.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1003007-10.2022.8.11.0008.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): GERSON CANDIDO DE JESUS Vistos; 1. Recebo a exordial. 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo a requerente as isenções previstos no art. 98 e seguintes do CPC. Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela necessitada. 3. Analisando os autos com vagar verifica-se que a requerente pretende que seja adiantado os efeitos da tutela, para compelir o requerido a implantar o benefício previdenciário a parte autora. 4. Destarte, não se olvidando dos argumentos advogados pelo requerente, entendo que não é o caso do deferimento da antecipação pretendida. Considerando que os documentos colacionados a exordial não oferecem sustentáculo suficiente para tanto, a partir do instante em que a autora visa afastar resultado de perícia médica realizada pelo requerido, em relação a qual milita presunção de legalidade por se tratar de ato de entidade pública, elementos de convicção não podem ser considerados como prova inequívoca para os fins do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária a produção de perícia médica para aferição da extensão da incapacidade alardeada pela autora. 5. Deste modo, indefiro a antecipação de tutela pretendida e determino a citação do requerido, para, querendo, responder, no prazo de 15 dias, computado em dobro, por força do disposto nos arts. 335, caput, e 183, ambos do Novo Código de Processo Civil. 6. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 344, NCPC). 7. Apresentada a peça de defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do NCPC, à parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (art. 351, NCPC). Em seguida, conclusos. 8. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 17 de agosto de 2022. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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