Procedimento Comum Cível 1001927-70.2017.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001927-70.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: ADANILMA SILVA, ADELAIDE TEREZINHA DRESCH TORMES, ADELAR SCARATTI, ADENIS RODRIGUES DE SOUZA, ANIELA POMMER, ANTONIO LUCIANO CARDOSO, AROLDO BASTO CARDOSO, AUREA MARIA PULQUERIO, BENEDITO CORREA DA COSTA, CARLOS ALBERTO DA SILVA BISPO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS DARC PEREIRA DA SILVA, CATARINO PEREIRA DA SILVA, DANIEL DELARMI, DERLI ANTONIO LOPES, DOMINGOS TEIXEIRA DE MELO, EDINEI BERNARDINO DE FREITAS, ELMINO JOSE DA SILVA, EMERSON DO ESPIRITO SANTOS FERNANDES, FLAVIANE BATISTA ONETTA, JOAO BISPO DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, MANOEL JOSE DE FRANCA, ODIMAR LEMES DA SILVA, OLESSANDRO BRAGA LUIZ, RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA, ROSIMEIRE MARTINS DA SILVA, SINEZIO MANOEL DE QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Tendo em vista a manifestação da perita Maria Angélica Ferreira Bittencourt, visando o melhor andamento da demanda para as partes e serventuários da justiça, destitui-se do encargo a perita nomeada anteriormente. 1 - Nomeia-se como perito judicial a empresa SMART PERÍCIAS LTDA (CNPJ: 33.663.989/0001-72); e-mail: [email protected] e telefone (44) 99107-9898, devidamente credenciada junto ao banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais será autorizado assim que o laudo for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. 2.2 – O valor dos honorários se refere a cada parte do polo ativo. 3 - Processo n. 1001927-70.2017.8.11.0045 INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465, §1° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 4 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465, §1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro na hipótese legal), indique quesitos e/ou assistente técnico, também oportunizando arguir impedimento/suspeição. 5 – Decorridos os prazos, superadas arguições de suspeição/impedimento, COMUNIQUE-SE o profissional sobre a nomeação, com anexos pertinentes, pela via adequada. 5.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 6 – Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:29

Documento

10/04/2026, 17:08

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:16

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:43

Mandado (entregue ao destinatário)

17/11/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:14

Documento

11/11/2025, 17:17

Mandado

05/11/2025, 17:30

Expedição de documento

05/11/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:08

Publicação

19/08/2025, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 22:53

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADANILMA SILVA, ADELAIDE TEREZINHA DRESCH TORMES, ADELAR SCARATTI, ADENIS RODRIGUES DE SOUZA, ANIELA POMMER, ANTONIO LUCIANO CARDOSO, AROLDO BASTO CARDOSO, AUREA MARIA PULQUERIO, BENEDITO CORREA DA COSTA, CARLOS ALBERTO DA SILVA BISPO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS DARC PEREIRA DA SILVA, CATARINO PEREIRA DA SILVA, DANIEL DELARMI, DERLI ANTONIO LOPES, DOMINGOS TEIXEIRA DE MELO, EDINEI BERNARDINO DE FREITAS, ELMINO JOSE DA SILVA, EMERSON DO ESPIRITO SANTOS FERNANDES, FLAVIANE BATISTA ONETTA, JOAO BISPO DE OLIVEIRA, JOSE SEVERINO DA SILVA, MANOEL JOSE DE FRANCA, ODIMAR LEMES DA SILVA, OLESSANDRO BRAGA LUIZ, RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA, ROSIMEIRE MARTINS DA SILVA, SINEZIO MANOEL DE QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE TERCEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001927-70.2017.8.11.0045 Vistos, etc. Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado, destitui-se do encargo e, em sua substituição, NOMEIA-SE como perito o Dr. Caio Carvalho Santos (CRM-SP 224.363), portador de endereço eletrônico hábil [email protected], devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. I - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo de 30 dias necessário para ciência e providências preliminares das partes, do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (isto é, o perito considerará a data de sua intimação para pautar a antecedência de 30 dias da data a ser designada); (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). II – Na hipótese de o perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do foro, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. III - Com a resposta do perito ao item 4, vide art. 474, CPC, DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. IV - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. V - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de alvará eletrônico, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. VI - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. VII - Caso já não tenham sido intimadas para apresentação de quesitos e assistente técnico, INTIMEM-SE as partes para tal providência, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre seu conteúdo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), bem como para, no mesmo prazo, informar se pretendem produzir outras provas além das já constantes aos autos. IX - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito em substituição legal ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Mandado

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