Inventário 1057228-09.2020.8.11.0041 - TJMT

Inventário 1057228-09.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1057228-09.2020.8.11.0041.. INVENTARIANTE: JOSE DE RIBAMAR CASTELLO BRANCO FILHO, TANIA MARCIA FERREIRA CASTELO BRANCO ALMEIDA, MARIA APARECIDA CASTELO BRANCO PINHEIRO, EUNICE MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO, HERMINIA COENE, ANTONIO GERALDO CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO, PATRICIA CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO ESPÓLIO: SYLVIA DA CONCEICAO FERREIRA CASTELO BRANCO Vistos, etc. Trata-se de manifestação formulada pelos herdeiros/inventariantes requerendo o reconhecimento da atualização do acervo patrimonial do espólio, a adequação dos honorários advocatícios contratuais e a expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores remanescentes depositados nos autos. Sobreveio despacho reconhecendo parcialmente os pedidos formulados, ocasião em que este Juízo consignou que o montante do acervo partilhável alcançava a quantia de R$ 2.663.060,55, reconhecendo ainda o levantamento parcial dos honorários advocatícios no importe de R$ 190.786,00, restando saldo remanescente de R$ 75.520,05, contudo, postergando a análise definitiva do pedido de complementação dos honorários advocatícios até a juntada do respectivo contrato. Na sequência, a parte interessada promoveu a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o inventariante, constando previsão expressa de remuneração correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do acervo patrimonial da demanda. Compulsando o referido instrumento contratual, verifica-se que o objeto da contratação abrange a integral atuação profissional na presente ação de inventário e partilha inclusive acompanhamento processual até o encerramento da demanda, tendo as partes convencionadas, de forma livre e expressas, a remuneração contratual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do acervo patrimonial. Assim, diante da regularidade formal do contrato apresentado, da inexistência de impugnação específica acerca da avença firmada e considerando o efetivo proveito econômico obtido nos autos, mostra-se plenamente possível o reconhecimento da verba honorária contratual pretendida. Conforme já reconhecido anteriormente por este Juízo, o montante global do acervo partilhável atinge a quantia de R$ 2.663.060,55, de modo que os honorários advocatícios contratuais correspondem ao valor total de R$ 266.306,05. Verifica-se, ainda, que já houve levantamento parcial da quantia de R$ 190.786,00 a título de honorários advocatícios, restando saldo remanescente de R$ 75.520,05, conforme demonstrado pela parte requerente e já reconhecido no despacho anteriormente proferido. Igualmente, quanto ao pedido de expedição de alvará em favor do inventariante para levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial vinculada aos autos, verifica-se inexistir controvérsia pendente acerca da titularidade dos valores, tratando-se de numerário pertencente ao acervo hereditário já homologado nos presentes autos. Dessa forma, considerando a regular tramitação processual, a comprovação documental juntada e a ausência de óbice jurídico ao levantamento requerido, os pedidos merecem parcial acolhimento. Diante do exposto, reconhecendo válida a cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do acervo patrimonial do presente inventário; a) Reconheço que o valor atualizado do acervo patrimonial partilhável corresponde à quantia de R$ 2.663.060,55 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil sessenta reais e cinquenta e cinco centavos); b) mantenho os honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono no valor total de R$ 266.306,05 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e seis reais e cinco centavos); e reconheço que já houve levantamento parcial da quantia de R$ 190.786,00 (cento e noventa mil, setecentos e oitenta e seis reais), remanescendo saldo devido de R$ 75.520,05 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte reais e cinco centavos); c) defiro a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do advogado MÁRCIO SALES DE FREITAS, CPF nº 551.520.231-72, para levantamento da quantia remanescente de R$ 75.520,05, acrescida dos consectários legais eventualmente incidentes até a efetiva liberação. d) defiro a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do saldo remanescente existente na conta judicial vinculada aos presentes autos, em favor do inventariante JOSÉ DE RIBAMAR CASTELLO BRANCO FILHO; Expeçam-se os competentes alvarás, observadas pela Serventia as cautelas de praxe, certificando-se eventual saldo residual existente na conta judicial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, 11 de maio de 2026. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057228-09.2020.8.11.0041.. INVENTARIANTE: JOSE DE RIBAMAR CASTELLO BRANCO FILHO, TANIA MARCIA FERREIRA CASTELO BRANCO ALMEIDA, MARIA APARECIDA CASTELO BRANCO PINHEIRO, EUNICE MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO, HERMINIA COENE, ANTONIO GERALDO CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO, PATRICIA CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO ESPÓLIO: SYLVIA DA CONCEICAO FERREIRA CASTELO BRANCO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTARIO proposta por JOSE DE RIBAMAR CASTELO BRANCO FILHO, TANIA MARCIA FERREIRA CASTELO BRANCO, MARIA APARRECIDA CASTELO BRANCO PINHEIRO, EUNICE MARICA FERREIRA CASTELO BRANCO, ANTONIO GERALDO CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO, PATRICIA CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO, HERMINIA COENE RAMOS, em face do espolio de SYLVIA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO. Defiro o requerimento, (id: 174620336), para determinar que seja oficiado o BANCO ITAÚ/SA CRÉDITO IMOBILIÁRIO, para que realize a baixa da hipoteca sobre o imóvel, tendo em vista que mesmo já foi comunicado pelos herdeiros até o momento não foram providenciadas as devidas baixas, e agora vem ocasionando transtorne aos herdeiros, o que vem impedindo o procedimento de alienação do imóvel junto ao cartório. Após, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, para o recebimento dos valores que se encontram depositado devendo ser transferido diretamente na conta bancária do inventariante, qual seja: Agência 4456, Conta Poupança 24265-2, Banco Itaú, em nome de JOSÉ DE RIBAMAR CASTELLO BRANCO FILHO, CPF nº 182.034.501-72, e no prazo de 10 (dez), dias, o inventariante deverá prestar contas do repasse dos valores aos demais herdeiros. Após, retornam-se os autos ao setor de arquivo procedendo com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, conclusos. Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2024. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057228-09.2020.8.11.0041.. INVENTARIANTE: JOSE DE RIBAMAR CASTELLO BRANCO FILHO, TANIA MARCIA FERREIRA CASTELO BRANCO ALMEIDA, MARIA APARECIDA CASTELO BRANCO PINHEIRO, EUNICE MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO, HERMINIA COENE, ANTONIO GERALDO CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO, PATRICIA CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO ESPÓLIO: SYLVIA DA CONCEICAO FERREIRA CASTELO BRANCO Vistos, etc. JOSÉ DE RIBAMAR CASTELO BRANCO FILHO, TÂNIA MÁRCIA FERREIRA CASTELO BRANCO, MARIA APARECIDA CASTELO BRANCO PINHEIRO, EUNICE MARICA FERREIRA CASTELO BRANCO, ANTONIO GERALDO CASTELO BRANCO DO ESPÍRITO SANTO, PATRÍCIA CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO e HERMINIA COENE RAMOS devidamente qualificados nos autos ingressaram em juízo com AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por SYLVIA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO (certidão de óbito, Id.45686745). Juntou documentos. Carreou aos autos as certidões negativas do “de cujus” perante a Fazenda Pública Federal (Id. 45686790), Estadual (Id.45686903) e Municipal (Id.88116629). Primeiras declarações, Id. 53247409. Declaração de isenção de valores do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, Id. 85688175. Certidão CENSEC, Id. 85688181. No Id. 87649525, informando que não há disponibilidade para dar quitação aos precatórios em nome da falecida. Partilha de bens apresentada no Id. 88116628. É o relatório. Decido. Cuida – se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposto por JOSÉ DE RIBAMAR CASTELO BRANCO FILHO, TÂNIA MÁRCIA FERREIRA CASTELO BRANCO, MARIA APARECIDA CASTELO BRANCO PINHEIRO, EUNICE MARICA FERREIRA CASTELO BRANCO, ANTONIO GERALDO CASTELO BRANCO DO ESPÍRITO SANTO, PATRÍCIA CASTELO BRANCO DO ESPIRITO SANTO e HERMINIA COENE RAMOS dos bens deixados por SYLVIA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO (certidão de óbito, Id.45686745). O inventariante anexou aos autos as certidões negativas do “de cujus” perante a Fazenda Publica Federal (Id. 45686790), Estadual (Id.45686903) e Municipal (Id.88116629). Declaração de isenção de valores do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, Id. 85688175 e a certidão CENSEC, Id. 85688181. As provas documentais acostadas comprovam o título de herdeiros, cessionário e os bens do espólio, conforme exigência dos arts. 659 e 660 do CPC. Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. Desta forma, não há óbice para a homologação do presente feito. Em face do exposto e por mais que dos autos consta, com fundamento no art.659 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha do bem deixado por SYLVIA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO na forma descrita no Id. 88116628, ressalvando-se possíveis direitos de terceiros prejudicados. Determino a expedição de alvará em nome do inventariante para a venda do veiculo Fiat Uno, ano 92/93, cor Cinza, placa JYZ 4758, Renavam 126124329, devendo o mesmo proceder com a partilha do valor e prestar contas nos presentes autos. Oficie – se a junta comercial informando que a cota de 1% da empresa ELETRONICA FIOLUX LTDA-ME ficará para o herdeiro JOSÉ DE RIBAMAR CASTELO BRANCO FILHO, devendo a mesma proceder com as medidas necessárias para a transferência da cota. Com relação a Carta de Crédito do TJ/MT, e Pagamento de URV do TJ/MT em nome da falecida, verificando que ainda não foi disponibilizado o valor, determino que os alvaras referente as cotas dos herdeiros serão expedidos somente após a liberação dos valores pelo TJMT. Quanto aos valores vinculados aos autos somente serão liberados para os herdeiros após o pagamento das custas processuais, intime – se o inventariante para que proceda com o pagamento das custas. Transitada em julgado e pago as custas processuais, expeça-se formal de partilha. Adotadas tais providências, promovam-se as baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de julho de 2022. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito.

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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