Embargos de Declaração Cível 1002869-75.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT 13329·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58310548

09/05/2026, 02:03

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:18

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 17:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:31

Conhecido o recurso de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 09.382.770/0001-10 (APELANTE) e provido em parte

10/04/2026, 16:31

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58310548

09/05/2026, 02:03

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:18

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Documentos

Documento de comprovação

•01/02/2021, 13:42

Decisão

•02/03/2021, 17:39

30/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 17:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:31

Conhecido o recurso de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 09.382.770/0001-10 (APELANTE) e provido em parte

10/04/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:31

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/04/2026, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2026, 09:13

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 09:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

25/03/2026, 16:10

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 19:13

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 19:13

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/03/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 14:37

Conclusos para decisão

28/02/2026, 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/02/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 21:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/02/2026, 21:18

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 19:42

Recebidos os autos

25/02/2026, 19:42

Distribuído por sorteio

25/02/2026, 19:42

Outros documentos

•29/05/2021, 10:54

Outros documentos

•29/05/2021, 10:54

Despacho

•28/03/2022, 16:48

Sentença

•02/02/2023, 14:22

Ato ordinatório

•30/03/2023, 11:38

Sentença

•31/07/2024, 14:41

Decisão

•27/04/2025, 20:14

Decisão

•01/08/2025, 23:13

Acórdão

•10/04/2026, 16:31