Procedimento Comum Cível 1035156-62.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1035156-62.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1035156-62.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Autora interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 87471792, alegando que a sentença restou contraditória, para que o 2º requerido seja responsabilizado junto à 1ª requerida, devendo ser igualmente condenado ao pagamento da multa pela rescisão contratual, despesas pela desconstituição do registro, indenização pela fruição gratuita do imóvel e honorários advocatícios, nos termos da r. sentença, bem como, que, ao ser realizada a desconstituição do registro em nome da requerida, seja o imóvel registrado em nome da autora, sua legítima proprietária, despesa essa que igualmente deve ser suportada pelos requeridos. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. A Requerida/ VIDNEZA LOPES COSTA, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 87780261, alegando que a sentença restou omissa quanto ao montante pago pela Requerida no importe de R$48.580,11 (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta reais e onze centavos), e quanto ao pedido de justiça gratuita; contradição quanto a fundamentação e o dispositivo; obscuridade, posto que o segundo Requerido, este foi ludibriado pela Embargada, a qual se beneficiou financeiramente daquele, lhe incumbindo de dividas, as quais foram intencionalmente realizadas pela Embargada, sendo que esta, também transferiu dividas à Embargante, enganada contratualmente, e extremamente prejudicada pela decisão que ora se Embarga, Razão pela qual, deve ser superada tal obscuridade, esclarecendo a controvérsia; erro material consubstanciado no entendimento de que quem deu causa à inadimplência seria a Embargante, haja vista que, a Embargada foi quem descumpriu o contrato, por entregar imóvel com dividas, sendo que a Embargante, apenas fez cumprir o que fora contratado, não podendo ser responsabilizada pelo inadimplemento. De fato, a sentença restou omissa quanto à análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, no que tange a análise do pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita pleiteado na Contestação de ID. 41624407, tenho que não lhe assiste razão, pois para concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, somente é possível desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo, o que não é o caso dos autos. Quanto aos demais pedidos, entendo que não houve qualquer obscuridade, contradição, ou erro material na sentença embargada, rejeito os embargos declaratórios. O Requerido/ GIDERSON GOMES DOS SANTOS interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 87873151, contraditória e omissa, posto que a fundamentação inserida no relatório da sentença, externou unicamente as informações não comprovadas, trazidas pela Embargada, deixando o senhor Juiz Leigo de se manifestar sobre os fatos que conduziram a senhora Vidneza Lopes Costa, a suspender os pagamentos das parcelas contratadas. Destarte, a finalidade dos Embargos de Declaração é a de tornar claro, complementar ou dissipar eventual contradição, omissão ou obscuridade nas decisões judiciais. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. No caso em tela, verifica-se que a parte Embargante busca rediscutir o mérito da sentença, sendo este recurso incabível para tal finalidade. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os recursos interpostos pela Autora e pelo Requerido/Giderson, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela Requerida/Vidneza, para integrar na sentença de ID. 86854305, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Requerido/ VIDNEZA LOPES COSTA. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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