Monitória 1033273-41.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1033273-41.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 14:37

Definitivo

04/03/2026, 02:22

Trânsito em julgado

04/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:22

Publicação

06/02/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1033273-41.2023.8.11.0041.. REU: CARLOS JOSE LOPES DA SILVA AUTOR(A): BANCO C6 S.A. Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO C6 S.A. em desfavor de CARLOS JOSE LOPES DA SILVA, alegando, em síntese, que é credora da parte requerida na importância de R$ 185.606,00 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos e seis reais), em razão da utilização de crédito cedido através de contrato de conta corrente e cartão de crédito, conforme narrado na inicial (Id. 127760899). 2. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se as condições gerais, dados de abertura de conta e faturas do cartão de crédito inadimplidas (Id. 127760919 a Id. 127760938). 3. A ação foi recebida e determinada a citação da parte requerida (Id. 128408222). 4. Após tentativas frustradas, a citação foi devidamente formalizada pessoalmente por meio eletrônico (WhatsApp) pelo Oficial de Justiça, conforme certidão positiva juntada aos autos no Id. 194562960, onde o requerido manifestou ciência do ato. 5. Todavia, conforme se dessume dos autos, ocorrida a citação, a requerida deixou de exercer seu direito de defesa, não apresentando embargos monitórios nem efetuando o pagamento no prazo legal. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgamento Antecipado da Lide 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, II, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da revelia. Revelia 7. Analisando o presente feito, verifico que ocorreu a revelia da parte requerida que, apesar de devidamente citada na pessoa do próprio réu via aplicativo de mensagens, conforme autorizado pela legislação e normas da Corregedoria (Id. 194562960), manteve-se inerte, não apresentando defesa no prazo legal. 8. Dessa forma, diante da ocorrência da revelia (CPC, art. 344), presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. MÉRITO 9. Trata-se de Ação Monitória interposta pela instituição financeira visando o recebimento da importância de R$ 185.606,00, decorrente de inadimplemento contratual. 10. Observo que a prova escrita trazida aos autos pelo autor reveste-se dos requisitos necessários à validade do procedimento monitório, estabelecidos no art. 700 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados e as faturas de cartão de crédito (Id. 127760934 e seguintes), comprovam a existência do débito e a relação jurídica entre as partes. 11. Nesse sentido, a documentação acostada alinha-se à orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 247 (aplicável ao caso análogo de crédito em conta acompanhado de demonstrativo), que dispõe: "Súmula nº 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 12. Ademais, tal documentação demonstra prova escrita da dívida suficiente para extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido, corroborada pela ausência de impugnação específica devido à revelia. DISPOSITIVO 13. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória para, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 185.606,00 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos e seis reais). 14. O valor deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento da obrigação, ou conforme os índices contratuais se mais benéficos ao devedor, respeitando os cálculos apresentados na inicial. 15. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 16. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, a requerimento do autor (CPC, art. 702, § 8º). 17. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 18. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

04/02/2026, 14:35

Procedência

04/02/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 20:54

Expedição de documento

21/08/2025, 16:14

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 06:42

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:10

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1033273-41.2023.8.11.0041.. REU: CARLOS JOSE LOPES DA SILVA AUTOR(A): BANCO C6 S.A. Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO C6 S.A. em desfavor de CARLOS JOSE LOPES DA SILVA, alegando, em síntese, que é credora da parte requerida na importância de R$ 185.606,00 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos e seis reais), em razão da utilização de crédito cedido através de contrato de conta corrente e cartão de crédito, conforme narrado na inicial (Id. 127760899). 2. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se as condições gerais, dados de abertura de conta e faturas do cartão de crédito inadimplidas (Id. 127760919 a Id. 127760938). 3. A ação foi recebida e determinada a citação da parte requerida (Id. 128408222). 4. Após tentativas frustradas, a citação foi devidamente formalizada pessoalmente por meio eletrônico (WhatsApp) pelo Oficial de Justiça, conforme certidão positiva juntada aos autos no Id. 194562960, onde o requerido manifestou ciência do ato. 5. Todavia, conforme se dessume dos autos, ocorrida a citação, a requerida deixou de exercer seu direito de defesa, não apresentando embargos monitórios nem efetuando o pagamento no prazo legal. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgamento Antecipado da Lide 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, II, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da revelia. Revelia 7. Analisando o presente feito, verifico que ocorreu a revelia da parte requerida que, apesar de devidamente citada na pessoa do próprio réu via aplicativo de mensagens, conforme autorizado pela legislação e normas da Corregedoria (Id. 194562960), manteve-se inerte, não apresentando defesa no prazo legal. 8. Dessa forma, diante da ocorrência da revelia (CPC, art. 344), presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. MÉRITO 9. Trata-se de Ação Monitória interposta pela instituição financeira visando o recebimento da importância de R$ 185.606,00, decorrente de inadimplemento contratual. 10. Observo que a prova escrita trazida aos autos pelo autor reveste-se dos requisitos necessários à validade do procedimento monitório, estabelecidos no art. 700 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados e as faturas de cartão de crédito (Id. 127760934 e seguintes), comprovam a existência do débito e a relação jurídica entre as partes. 11. Nesse sentido, a documentação acostada alinha-se à orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 247 (aplicável ao caso análogo de crédito em conta acompanhado de demonstrativo), que dispõe: "Súmula nº 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 12. Ademais, tal documentação demonstra prova escrita da dívida suficiente para extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido, corroborada pela ausência de impugnação específica devido à revelia. DISPOSITIVO 13. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória para, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 185.606,00 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos e seis reais). 14. O valor deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento da obrigação, ou conforme os índices contratuais se mais benéficos ao devedor, respeitando os cálculos apresentados na inicial. 15. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 16. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, a requerimento do autor (CPC, art. 702, § 8º). 17. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 18. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Primeiramente, verifico que ainda não houve a busca de pesquisa de endereços. Com os resultados inconclusivos das diligências, intimo o requerente para proceder ao recolhimento para pesquisas via sistema Infojud, disponíveis ao judiciária para a finalidade de busca de endereços, no prazo de 5 (cinco) dias. De acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020 - tabela "b" - item "4", pesquisa Bacenjud, Infojud, Siel e assemelhados são valor de R$ 20,00 (por consulta), sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Ademais, procedo a intimação da Parte Autora para, no mesmo prazo descrito acima, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido nestes autos NO ENDEREÇO: RUA F-2, 204, QUADRA 21, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-535 (PODENDO SER CITAÇÃO POR HORA CERTA), COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2024. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Do cotejo dos autos, conforme exposto no Id. 140263019, o Oficial de Justiça não intimou o Requerido, tendo em vista o mesmo não estar no endereço naquele momento. Outrossim, tenho que a intimação eletrônica não é valida, tendo em vista que o Sr. Oficial de justiça não cumpriu a portaria n.412/PRES/VICE/CGJ de 20.04.2021 e Of. Circ.n.01/2021/GJ/DF, como vejamos: “encaminhe-se o mandado a ser cumprido pelos Oficiais de Justiça por meio eletrônico devendo o Sr. Meirinho requerer o envio da cópia do documento pessoal da parte com foto, para fins de confirmação de sua identidade” Assim, intimo da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido no endereço: RUA F-2, 204, QUADRA 21, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-535 nestes autos, COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 25 de março de 2024.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1033273-41.2023.8.11.0041.. REU: CARLOS JOSE LOPES DA SILVA Constato que a Casa Bancária recolheu/comprovou a guia das custas processuais (Id. 127974829). B AUTOR(A): BANCO C6 S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória. Conforme o disposto no art. 701 do CPC: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.” Assim, por verificar a presença dos requisitos legais, na forma constante no artigo 700 do CPC, cite-se o Requerido via correio com aviso de recebimento no endereço da exordial, para pagamento do valor apresentado na inicial, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena do documento de crédito que instruiu o pedido converter-se em título executivo judicial, conforme acima transcrito. Consigne-se que, no caso de pronto pagamento, ficará o Devedor dispensado do pagamento de custas processuais, com a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. Outrossim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o mesmo prazo acima para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também de forma expressa, até o momento da contestação. RETORNANDO O AR NEGATIVO: Expeça-se mandado no endereço da exordial. Para tanto, intimo o autor, via DJE, para em 15 dias promover ao depósito da diligência, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir em 05 dias, com a mesma admoestação. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. CUMPRIDO O MANDADO NO ENDEREÇO DA EXORDIAL E RETORNANDO NEGATIVO, CUMPRA-SE CONFORME ABAIXO: Intimo o banco, via DJE, para que indique o local onde o réu possa ser localizado e/ou proceda o recolhimento das custas correspondente a pesquisa de endereço junto ao sistema Infojud, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir em 05 dias, com a mesma admoestação. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cite-se. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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