Procedimento Comum Cível 1000627-96.2023.8.11.0034 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000627-96.2023.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/01/2025, 12:36

Decurso de Prazo

08/11/2024, 16:42

Definitivo

08/11/2024, 15:47

Trânsito em julgado

08/11/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 13:37

Publicação

16/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000627-96.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: MARIA VANDERLUCIA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E Inexigibilidade De Débito C/C Com Restituição De Valores, Repetição De Indébito E Danos Morais proposta por MARIA VANDERLUCIA DA SILVA LUZ em desfavor AAPPS – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. Designada a audiência de conciliação as partes fizeram acordo, conforme termo de audiência de ID 171254237, requerendo a homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da composição a que chegaram as partes, noticiado nos autos, faz-se mister a homologação do acordo. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, e, via de consequência, EXTINGO os presentes feitos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fundamento no parágrafo único, do art. 1.000, do CPC, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem custas na forma da Lei. Eventuais Honorários advocatícios conforme acordado. P.R.I. Cumpra-se. Às providências Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento

14/10/2024, 14:23

Homologação de Transação

11/10/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 14:08

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 09:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/10/2024, 09:37

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

03/10/2024, 17:24

Documentos

Intimação

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000627-96.2023.8.11.0034.. AUTOR: MARIA VANDERLUCIA DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexigibilidade de Débito c/c Com Restituição de Valores, Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MARIA VANDERLUCIA DA SILVA LUZ em face de AAPPS – Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, partes qualificadas nos autos. Antes de apreciar os pedidos iniciais formulados pelo requerente, observo irregularidade(s) na peça inicial que impõe sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Isto porque a parte autor apresentou comprovante de endereço desatualizado e ilegível. De modo que imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, intime-se a parte autora para que, na forma do artigo 321 do Código legal supracitado, emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de residência em seu nome e devidamente atualizado e legível, sob pena de indeferimento da inicial e ser cancelada a distribuição do feito (arts. 321, p.ú. c/c 330, todos do CPC). Não cumprida a determinação, certifique-se e volvam-me conclusos. Cumprida a determinação supra, desde já delibero: Dos Requisitos Da Petição Da Inicial Verifico que os requisitos da inicial, previstos no artigo 319 do CPC, estão preenchidos, assim como encontra-se instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em obediência ao artigo 320 do mesmo diploma legal. Consequentemente, não sendo caso de indeferimento (art. 330 do CPC), recebo a petição inicial e sua emenda. Da Gratuidade Da Justiça Tendo em vista as informações de hipossuficiência da parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 e ss. do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. Das Demais Disposições. Considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII da Lei Consumerista. Em consonância com o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos a secretaria para a designação de audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência. Caso os Requeridos não tenham interesse na autocomposição, deverão manifestar em até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, conforme dispõe o art. 334, §5º, do NCPC. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhada de seus respectivos advogados. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o art. 335 e incisos, do NCPC. Sobrevindo contestação e alegadas preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e/ou juntada de documentos (CPC, arts. 337, 350 e 437), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se, sendo a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos. A presente decisão vale como mandado citação/intimação, carta precatória e ofício no que couber. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dom Aquino/MT, data eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

08/11/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

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