Cautelar Inominada Criminal 1002833-59.2023.8.11.0042 - TJMT

Cautelar Inominada Criminal 1002833-59.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): NÃO IDENTIFICADO e outros (5) PROCESSO N. 1002833-59.2023.8.11.0042 Vistos etc. Trata-se de Representação Policial pela DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA, SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO e SEQUESTRO DE BENS, formulada pelos Delegados de Polícia da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção, devidamente secundada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no interesse do Inquérito Policial n. 01/2023/DECCOR. Deflagrada a operação, a autoridade policial deixou de cumprir o mandado de busca e apreensão domiciliar em desfavor de GILMAR FORTUNATO, uma vez que reside no Rio de Janeiro/RJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a expedição de carta precatória para cumprimento do aludido mandado, assim como o cumprimento da ordem de indisponibilidade de eventual patrimônio imobiliário dos representados (ID 114845580). Ao ID 114872288, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública informou a exoneração de JUSSIANE BEATRIZ PEROTTO e o afastamento de RAQUELL PROENÇA ARANTES e JOÃO VICTOR SILVA. Na oportunidade, solicitou esclarecimentos sobre eventual impedimento quanto ao desligamento destes, contratados pelo regime celetista. Posteriormente, em razão da extensão do HC 803359/MT (2023/0050377-4), apesar de foragido, MAURÍCIO MIRANDA DE MELLO obteve a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares (ID 113835714), sendo expedido o respectivo contramandado de prisão (ID 119763838). Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange aos esclarecimentos solicitados pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, tem-se que o afastamento da função pública exercida por JUSSIANE BEATRIZ, RAQUELL e JOÃO VICTOR foi determinado em razão da existência de fortes indícios da pratica dos delitos de associação criminosa, peculato majorado, inserção de dados falsos em sistema de informações majorada e falsidade ideológica majorada, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (ID 109437094). Neste tocante, como consignado na cautelar correlata, muito embora a necessidade de afastamento da função pública exercida por RAQUELL e JOÃO VICTOR persista para garantia da ordem pública e da instrução criminal, tratando-se de matéria cível e administrativa, não cabe a este Juízo exercer eventual controle de legalidade sobre o ato administrativo relacionado à rescisão ou não do contrato de trabalho dos colaboradores. Outrossim, verificando-se que o investigado GILMAR reside na cidade do Rio de Janeiro/RJ, defiro o requerimento ministerial e determino a expedição de carta precatória para cumprimento dos mandados de intimação e de busca e apreensão domiciliar. Quanto à ordem de indisponibilidade, conforme espelho ora juntado, consigno que já foi protocolada na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB sob o n. 202304.1119.02648755-IA-708. No mais, diante da juntada de endereço e telefone (ID 113831823 e 113975714), intime-se pessoalmente o investigado MAURÍCIO acerca das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Superior Tribunal de Justiça, consignando-se que o descumprimento importará em sua prisão. No mais, intime-se, por meio de seu causídico, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública sobre esta decisão. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(15)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(155)