Execução Fiscal 1000992-66.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000992-66.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:07

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:24

Publicação

26/02/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 1000992-66.2022.8.11.0041. Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: José Carlos Schmitt Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de José Carlos Schmitt, fundada na CDA nº 20221731. Verifica-se dos autos que a controvérsia relativa à exigibilidade do crédito foi submetida à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1024733-30.2023.8.11.0000, no qual houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa, com reflexos diretos sobre o prosseguimento do feito executivo. Consta, ainda, a existência de insurgências recursais posteriores no âmbito do referido agravo, especialmente quanto à matéria de honorários sucumbenciais, circunstância que impede, neste momento, a imediata prolação de decisão extintiva, sob pena de eventual duplicidade de condenação ou incongruência com o que vier a ser definitivamente decidido pela instância superior. Assim, mostra-se necessária a prévia verificação do desfecho definitivo do referido recurso, com especial atenção à eventual fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal, a fim de evitar bis in idem e assegurar a adequada definição da sucumbência no âmbito deste juízo. Ante o exposto, determino à Secretaria que: proceda à certificação nos autos acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1024733-30.2023.8.11.0000, bem como do julgamento de eventuais recursos a ele vinculados, notadamente quanto à existência de condenação em honorários sucumbenciais; junte cópia do acórdão e das decisões subsequentes eventualmente proferidas no referido feito recursal; após, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento, inclusive no que concerne à eventual extinção da execução fiscal e definição da sucumbência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 15:58

Expedição de documento

24/02/2026, 15:57

Outras Decisões

24/02/2026, 15:57

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 16:24

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:44

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:15

Publicação

19/12/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1000992-66.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE CARLOS SCHMITT Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Jose Carlos Schmitt. O executado informa que decisão monocrática proferida pela Egrégia Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Alega que não houve interposição de recurso por parte do exequente contra a referida decisão, tendo oposto apenas embargos de declaração, com o objetivo de sanar omissão relativa à condenação em honorários sucumbenciais, os quais foram rejeitados, ensejando a interposição de Agravo Interno/Regimental, ainda pendente de julgamento. Por fim, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, requer a liberação dos valores constritos em sua conta bancária, no montante de R$ 96.014,26 (noventa e seis mil, quatorze reais e vinte e seis centavos), indicando os dados bancários para a efetivação da transferência (id. 206479474). Na sequência, foi determinada a intimação da Exequente para manifestar-se a respeito do pedido de liberação dos valores (id. 206897873), tendo esta permanecido inerte. Posteriormente, José Carlos Schmitt renovou o pedido de liberação dos valores constritos (ids. 208540667 e 211357476). É o relatório. Decido. No caso em ecamee, verifica-se que a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1024733-30.2023.8.11.0000 reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, tornando inexigível o crédito tributário objeto da presente execução fiscal (id. 193352894). Conforme esclarecido pelo executado, o agravo regimental pendente de julgamento versa exclusivamente sobre a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo qualquer discussão quanto ao mérito da decisão que reconheceu a prescrição, a qual não foi objeto de recurso por parte da Fazenda Pública Estadual. Ademais, a Fazenda Pública, devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de liberação dos valores, permaneceu silente, o que demonstra a ausência de oposição ao pleito. Diante desse contexto, considerando que a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva tornou inexigível o crédito tributário objeto da presente execução, não subsiste razão para a manutenção da constrição sobre os valores bloqueados nas contas do executado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo executado e determino a liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 96.014,26 (noventa e seis mil e quatorze reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizados, mediante transferência para a conta bancária indicada no processo (id. 206479474). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000992-66.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE CARLOS SCHMITT Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citado, o executado JOSÉ CARLOS SCHMITT interpôs exceção de pré-executividade (id. 86333827). Em suas razões, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, da prescrição da pretensão punitiva, bem como pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da nulidade do processo administrativo por não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos (id. 109211774). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pelo excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Primeiramente, suscita o excipiente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo do procedimento administrativo que tramitou perante a SEMA. Primeiramente, destaca-se que a prescrição intercorrente em tais casos é analisada à luz da norma contida no art. 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008, replicado no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que assim dispõe: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. À luz da referida normativa, verifica-se que não houve a consumação da prescrição intercorrente conforme alegado pelo excipiente. Isso porque o Estado de Mato Grosso logra êxito em demonstrar em sede de impugnação a existência de movimentos processuais aptos a interromperem a prescrição, não se vislumbrando a alegada inércia qualificada apta a ensejar a prescrição na forma alegada. Por tais fundamentos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Ato seguinte, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Como é cediço, a pretensão punitiva no caso em tela é aquela vocacionada a afastar a pretensão estatal em face da inércia para a tomada de providências no sentido de dar início a ação fiscalizatória com vistas a apuração da infração. No âmbito do Estado de Mato Grosso a matéria é normatizada no bojo do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que assim dispõe: Art. 19. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. Voltando-se os olhos ao caso em tela, tem-se que o excipiente não aponta, nem mesmo em sua defesa apresentada no procedimento administrativo (id. 86333833), que houve o efetivo decurso de prazo superior a cinco anos entre a infração ambiental e a lavratura do respectivo auto de infração. Nesta medida, a despeito de juridicamente possível, inexiste prova da alegação apresentada nos autos, razão pela qual rejeito a alegação de prescrição da pretensão punitiva. Em seguida, pugna o excipiente pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ao argumento de que ao tempo da autuação não mais era proprietário do bem imóvel objeto de fiscalização. Pois bem. Como bem dispõe o art. 1.245 do Código Civil que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, complementando seu parágrafo primeiro que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Nesta medida, como bem aventado pelo próprio excipiente no bojo do processo administrativo por ele juntado aos autos (id. 86333833), não houve a formal transferência da alegada venda do bem imóvel, de modo que o proprietário formal do bem, ora executado, responde pelas infrações ambientais ali perpetradas. Destarte, é forçoso reconhecer que o excipiente assume os riscos em não promover a oportuna transferência formal do bem, sendo irrelevante para a execução em tela eventual transferência informal do imóvel, mormente o caráter propter rem das obrigações ambientais. Por tal fundamento, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Por último, suscita o excipiente o reconhecimento da nulidade do processo administrativo em face da inobservância do devido processo legal, na medida em que não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais. Da análise do procedimento administrativo verifica-se que, de fato, não fora oportunizada a apresentação de alegações finais. Ocorre que, como bem destacado pelo Estado de Mato Grosso, inexiste previsão legal no Código Estadual do Meio Ambiente (LC nº 38/95) para a referida manifestação, de modo que a sua ausência não pode implicar no reconhecimento da ilegalidade do procedimento administrativo. Neste sentido, em não havendo descumprimento da normativa de regência, rejeito a alegação de nulidade. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pelo executado JOSÉ CARLOS SCHMITT. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução, pugnando pelo que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 18 de setembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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