Execução de Título Extrajudicial 1000684-33.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000684-33.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte, para no prazo legal, promover a distribuição da carta precatória junto ao juízo deprecado, comprovando a distribuição / protocolo nos autos.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 09:16

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:15

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:07

Documento

22/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:24

Publicação

10/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, diante da expedição do Termo/Certidão de Penhora, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, que providencie junto ao CRI a averbação, bem como informe o cumprimento nos autos, nos termos do art. 844, do CPC.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 12:20

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:19

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:18

Documento

19/02/2026, 12:56

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000684-33.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI EXECUTADO: CERAMICA OURO BLANCO EIRELI - EPP Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por FORTECOL ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI em face da decisão proferida em id.216887719, apontando a existência de omissão. Contrarrazões, id. 218827430. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos lançados pela parte embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da decisão proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da parte embargante com os argumentos veiculados na decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES – ERRO DE PREMISSA FÁTICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – VALORAÇÃO DE PROVAS JÁ REALIZADA – OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA E TITULARIDADE COMPARTILHADA DAS MULTAS – INEXISTÊNCIA – INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DAS DECISÕES – BASE DE CÁLCULO DAS MULTAS – MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer o julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. Não configura error in procedendo a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando identificado erro na compreensão da dinâmica processual que serviu de base para o julgamento, procedimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A divergência quanto à interpretação dos fatos e valoração das provas não configura omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, inviável de ser revista em sede de embargos de declaração. 4. O reconhecimento da unicidade da multa não desconsidera a autoridade da coisa julgada, mas apenas interpreta o alcance e os efeitos das decisões que aplicaram as penalidades, concluindo que, substancialmente, tratava-se de uma única sanção replicada formalmente em diversos autos. 5. Não há omissão quando o acórdão expressamente determina a base de cálculo das multas e fundamenta a decisão no princípio da não-surpresa e na natureza jurídica sancionatória da multa processual. 6. Em sede de cumprimento de sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais é regida pelo princípio da causalidade, não havendo que se falar em inversão do ônus de sucumbência quando o exequente promoveu o cumprimento com base em títulos executivos judiciais válidos e eficazes, ainda que posteriormente tenha ocorrido readequação do quantum debeatur. 7. Por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração. 6. Ambos os embargados de declaração rejeitados.- (N.U 1003430-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2025, Publicado no DJE 31/12/2025) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à decisão proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000684-33.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI EXECUTADO: CERAMICA OURO BLANCO EIRELI - EPP Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada FORTECOL ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI apresentou petição (ID 202403355) requerendo o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que a execução já estaria garantida por penhora de bens móveis (telhas) e bloqueio de valores via SISBAJUD, insurgindo-se contra o pedido do exequente SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI de penhora sobre bens imóveis. O exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 205953638) sustentando que a penhora das telhas não decorreu de iniciativa da executada, mas sim da diligência do oficial de justiça após o não pagamento voluntário do débito. Argumenta que os bens móveis penhorados não garantem integralmente a execução, possuem menor liquidez e estão sujeitos à depreciação, reiterando o pedido de penhora dos imóveis indicados. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia reside na suficiência ou não da garantia já existente e na possibilidade de penhora adicional sobre bens imóveis. De início, cumpre esclarecer que, conforme certidão de ID 108043525, a penhora das telhas ocorreu após a citação da executada e o transcurso do prazo para pagamento voluntário, não se tratando, portanto, de iniciativa da devedora, como erroneamente alegado. Quanto à suficiência da garantia, observo que a execução tramita desde 2022, sem que tenha havido o pagamento do débito pela executada, à exceção do bloqueio judicial no valor de R$ 16.417,50 (ID 123762397) e do recente bloqueio de R$ 75,11 (ID 203732615). O art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora, figurando o dinheiro em primeiro lugar e os bens imóveis em quarto lugar, à frente dos bens móveis em geral (quinto lugar). Tal ordem, embora não seja absolutamente rígida, deve ser observada sempre que possível, em atenção ao princípio da efetividade da execução. No caso em análise, embora existam telhas penhoradas, avaliadas inicialmente em valor superior ao da execução, é notório que bens dessa natureza estão sujeitos à depreciação e possuem menor liquidez quando comparados a imóveis, especialmente em hasta pública, onde dificilmente alcançam o valor da avaliação. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) não pode ser invocado como escudo para frustrar a satisfação do crédito, devendo ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade. Nesse contexto, considerando que: A execução tramita há mais de três anos sem a satisfação do crédito; Os bens móveis penhorados (telhas) estão sujeitos à depreciação e possuem menor liquidez; O bloqueio de valores alcançou montante irrisório frente ao valor da execução; A ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC privilegia os bens imóveis em relação aos bens móveis; Conclui-se que não há óbice ao deferimento da penhora sobre os bens imóveis indicados pelo exequente, sem prejuízo da manutenção da penhora já existente sobre as telhas. Ressalto que tal medida não configura excesso de execução, mas sim garantia de efetividade da tutela executiva, sendo certo que, em caso de alienação que supere o valor do débito, o saldo remanescente será restituído à executada, nos termos do art. 907 do CPC. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela executada; DEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis de matrícula nº 10.727 (fração ideal) e nº 11.963, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruna/SC; EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido na forma do art. 842 do CPC; DETERMINO que, após a efetivação da penhora e avaliação, seja lavrado o respectivo termo nos autos, intimando-se a executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, bem como o cônjuge, se casada for; PROCEDA-SE à averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo de penhora, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. Por fim, retifique-se o polo passivo, a fim de que conste como executada FORTECOL ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI (ID 153792468). Oportunamente, conclusos. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000684-33.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI EXECUTADO: CERAMICA OURO BLANCO EIRELI - EPP Vistos etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por CERÂMICA OURO BLANCO EIRELI – EPP suscitando a ocorrência de contradição na decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD. A parte embargada apresentou contrarrazões, id. 128544995. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela parte embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância com os argumentos veiculados na decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para análise dos pedidos veiculados na manifestação do exequente, id. 128544995. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000684-33.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI EXECUTADO: CERAMICA OURO BLANCO EIRELI - EPP Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por SERGIO LEANDRO SCHEVINSK em desfavor de CERÂMICA OURO BLANCO EIRELLI, com nova denominação FORTECOL ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Citada (id. 108043525), a executada comprovou a interposição de embargos à execução (id. 109838259), os quais foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 110878243). Na sequência, apresentou exceção de pré-executividade (id. 1125557256), apontando a inexigibilidade do título diante da alegação de que nada deve ao exequente/excepto em decorrência do não funcionamento do maquinário. Reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. Impugnação a exceção de pré-executividade, id. 112718639. Sobreveio pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela parte exequente (id.121175986). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL - ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – CABIMENTO APENAS QUANDO PRESENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória. “A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR). Não há como reconhecer eventual excesso da execução se o devedor não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sendo imperiosa a ampla dilação probatória para o seu conhecimento. (N.U 1019408-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – FATO NOVO – DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRARIAM O ALONGAMENTO DA DÍVIDA E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILDIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. O fato de se alegar fato novo – supostamente indicadores de pedido prévio de alongamento de dívida, e defesa de preenchimento dos requisitos necessários para que a benesse seja acolhida não é suficiente ao acatamento do pedido formulado nos Embargos de Declaração, posto que não há vícios no julgado, mas sim tentativa de rediscussão do julgamento, registrando-se a prevalência da condição de excepcionalidade de acolhimento da medida de Exceção de Pré-Executividade. Não há falar em litigância de má-fé quando não apontados os requisitos que imponham tal penalidade. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022) No caso em exame, sustenta a executada nada ser devido ao exequente/excepto, pois em decorrência do não funcionamento do maquinário adquirido suportou custos na tentativa de resolver o problema. Como se vê, a irresignação da executada gravita em torno de suposto defeito no maquinário adquirido e também adimplemento do débito, matérias objeto de ampla dilação probatória, já que o pagamento estaria relacionado a valores despendidos para possibilitar o funcionamento do maquinário. Logo, constitui a exceção de pré-executividade via inadequada para a discussão. Desta feita, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Ressalto que em função do indeferimento do efeito ativo vindicado no agravo de instrumento interposto pela executada em sede de embargos à execução - processo n° 1001545-82.2023.8.11.0040, não há óbice ao prosseguimento da execução. Dito isso, considerando que a penhora online atende à ordem de preferência dos bens penhoráveis insculpida no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD em relação à executada e, ato contínuo, PROCEDO à operação necessária, conforme se verifica dos extratos anexos. Tendo resultado parcialmente exitosa a penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o disposto no §3º, do artigo 854, do CPC. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

20/07/2023, 00:00

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