Execução de Título Extrajudicial 1002343-10.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002343-10.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002343-10.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 28.925,76 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDUARDO ALVES MARÇAL POLO PASSIVO: LUIZINHO TINTAS LTDA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 2 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002343-10.2023.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros dos Executados, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação do Executado, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do NCPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para requisitar, pelo Sistema Sniper, os vínculos ativos dos Executados LUIZINHO TINTAS LTDA - CNPJ: 35.555.755/0001-37 e LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - CPF: 046.900.421-52. Além disso, DETERMINO a inscrição do nome dos Executados no cadastro de inadimplentes, forte no art. 782, §3º, do CPC, através do Sistema SerasaJud. No mais, OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, solicitando informações a respeito de eventual vínculo de emprego do Executado LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 046.900.421-52. Na oportunidade, em sendo constatado o vínculo, deverá o INSS informar os dados da empregadora. Com as respostas, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 29 de novembro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002343-10.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 28.925,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1200, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZINHO TINTAS LTDA Endereço: AV. EUGENIO PRATI, 220, SALA 1, GREENVILLE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR Endereço: Avenida Eugenio Prati, 220, sala 01, Greenville, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 32.983.165/0001-17, com sede na Av. Brasil, n. 189, Centro, Campo Verde/MT, neste ato representada pelo Diretor de Operações, Sr. JEFERSON ERHART, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG n. 16541715 SJSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 016.995.581-83, residente e domiciliado na Rua Tupi, n. 436, Condomínio Residencial das Palmeiras, casa 731, Vale do Sol, Campo Verde/MT, CEP: 78840- 000; por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Em face de LUIZINHO TINTAS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 35.555.755/0001-37, com sede na Avenida Eugenio Prati, nº 220, Sala 1, Bairro Greenville, na cidade de Campo Verde/MT., CEP: 78840-000, endereço eletrônico [email protected], Telefone (67) 99696-6777, LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, diretor de empresa, inscrito no RG nº 1980082 Detran/MS e CPF sob o nº 046.900.421-52, residente e domiciliado na Avenida Eugenio Prati, nº 220, Sala 1, Bairro Greenville, na cidade de Campo Verde/MT., CEP: 78840-000, endereço eletrônico [email protected], Telefone (67) 99696-6777, ante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: A exequente, em 08/02/2022, concedeu a executada empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário C20730751-9, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com início em 10/03/2022 e final em 10/02/2025, acrescidas dos encargos remuneratórios pactuados. No entanto, a despeito do comprometimento com o pagamento do empréstimo contraído, é certo que a emitente deixou de realizar com os pagamentos a partir da parcela 08ª prestação, vencida em 10/10/2022, conforme mostra a planilha de atualização em anexo. O saldo devedor desta operação, soma a quantia de R$ 20.470,26 (vinte mil e quatrocentos e setenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprova a planilha de cálculo em anexo. Da mesma forma, a exequente, em 07/04/2022, concedeu a executada o segundo empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário C20731935-5, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deveria ser pago em 16 (dezesseis) parcelas mensais, com início em 07/05/2022 e final em 07/08/2023, acrescidas dos encargos remuneratórios pactuados. Todavia, a despeito do comprometimento com o pagamento do empréstimo contraído, é certo que a emitente deixou de realizar com os pagamentos a partir da parcela 06ª prestação, vencida em 07/10/2022, conforme mostra a planilha de atualização em anexo. O saldo devedor desta operação, soma a quantia de R$ 8.455,50 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme comprova a planilha de cálculo em anexo Importante asseverar que o inadimplemento de qualquer das parcelas importa em vencimento antecipado da dívida, na forma estipulada na cláusula “VENCIMENTO ANTECIPADO”, das respectivas Cédulas. Destarte, esgotados todos os meios ordinários de recebimento, outra alternativa não restou a exequente, senão a propositura da presente execução, visando o recebimento do seu crédito no valor de R$ 28.925,76 (vinte e oito mil e novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: Com efeito, o CPC estabeleceu os requisitos necessários para realizar qualquer execução, sendo indispensável para a cobrança de crédito que essa seja fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783, que assim dispõe:“Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-seá sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Como exposto, o crédito da exequente, é baseado em Cédula de Crédito Bancário. Esta, por força do disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa quantia em dinheiro, certa líquida e exigível. Veja-se: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Outrossim, estabelece o art. 786 do CPC que a execução pode ser instaurada caso o devedor, como é a hipótese aqui aventada, não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Diante do exposto, demonstrados os fatos e o cabimento da presente ação, bem como preenchidos os requisitos legais, expressos no art. 798, do CPC, pretende a exequente seja instaurada a ação de execução em desfavor da executada, porquanto restou demonstrado que esta não cumpriu com a obrigação assumida perante aquela. 3. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência: a) Seja determinada a citação dos executados, através de Oficial de Justiça, no endereço indicado no preâmbulo, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a quantia de R$ 28.925,76 (vinte e oito mil e novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente acrescidos dos encargos legais e contratuais pactuados a incidir até a data do efetivo pagamento, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1366778 / RS; DJE 22/06/2016; AgRg no REsp 1205846 / PR; DJE 14/04/2015), bem como custas/despesas processuais e honorários advocatícios a ser fixado por Vossa Excelência, em atendimento ao disposto no art. 827 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem a liquidação do débito executado; b) Em caso de não pagamento no prazo assinalado pelo art. 829 do CPC, seja determinada imediatamente a penhora de ativos financeiros dos executados até o limite do saldo devedor, por meio do sistema SISBAJUD, conforme determina o art. 835, I, do CPC; c) Se o Oficial de Justiça não encontrar os executados, requer-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 830, do CPC, hipótese em que deverá o meirinho observar a regra do §1º do citado artigo. d) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, requer-se a conversão do arresto em penhora, independentemente de termo, nos termos do disposto no §3º do art. 830, do CPC; e) Requer-se os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do art. 212, do CPC; f) Seja determinado à secretaria desta Vara, que emita a certidão premonitória, do art. 828 do CPC, mediante o recolhimento das despesas; g) Por fim, requer-se, que todas as intimações de estilo sejam encaminhadas em nome de EDUARDO ALVES MARÇAL, OAB-MT 13.311, com escritório profissional grafado no rodapé desta, sob pena de nulidade. DECISÃO: Vistos etc. CITEM-SE os Executados para que paguem a dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, oponham-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, os Executados poderão reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, das custas e dos honorários advocatícios, mediante entrada de 30% (trinta por cento) e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos à metade em caso de pronto pagamento, conforme previsão do art. 827, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 1 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002343-10.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 28.925,76 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDUARDO ALVES MARÇAL POLO PASSIVO: LUIZINHO TINTAS LTDA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 11 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/09/2023, 00:00

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Provisório

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Expedição de documento

Execução frustrada

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