Cumprimento de sentença 1025717-95.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1025717-95.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:20

Publicação

06/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1025717-95.2017.8.11.0041 C E R T I D Ã O Impulsiono o feito para proceder a intimação da parte exequente, para, querendo, impugnar os termos da defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. CUIABÁ, 2 de julho de 2026. BRUNA CAROLINE DA CRUZ BERNARDO Servidor de Secretaria

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 10:44

Evolução da Classe Processual

02/07/2026, 10:42

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

01/07/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 09:19

Publicação

16/06/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Autos nº 1025717-95.2017.8.11.0041. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Retifique-se a autuação dos autos, procedendo a evolução de classe. No que tange ao montante depositado voluntariamente pela parte executada (id. 227053481), por se tratar de valor incontroverso, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico ou a transferência bancária do valor de R$ 1.474,80 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescido de rendimentos bancários, em favor do patrono da parte autora, Dr. Rodrigo Brandão Correa (OAB/MT 16.113), conforme dados bancários indicados no petitório de id. 234275602. No entanto, verifica-se que a parte exequente não trouxe o cálculo do débito atualizado, nos termos do art. 524, do CPC. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para juntar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Com a juntada do cálculo, INTIME-SE o executado para, querendo, pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez) por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Consigno que, transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente para responder, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2026, 17:24

Outras Decisões

14/06/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:53

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 12:56

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Autos nº 1025717-95.2017.8.11.0041. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Retifique-se a autuação dos autos, procedendo a evolução de classe. No que tange ao montante depositado voluntariamente pela parte executada (id. 227053481), por se tratar de valor incontroverso, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico ou a transferência bancária do valor de R$ 1.474,80 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescido de rendimentos bancários, em favor do patrono da parte autora, Dr. Rodrigo Brandão Correa (OAB/MT 16.113), conforme dados bancários indicados no petitório de id. 234275602. No entanto, verifica-se que a parte exequente não trouxe o cálculo do débito atualizado, nos termos do art. 524, do CPC. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para juntar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Com a juntada do cálculo, INTIME-SE o executado para, querendo, pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez) por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Consigno que, transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente para responder, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025717-95.2017.8.11.0041 AUTOR(A): JOAO FELIPE DA CONCEICAO CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) proposta por JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO CAMPOS em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 30/05/2017 foi vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, o que lhe ocasionou lesões corporais e, consequentemente, invalidez permanente. Aduz ter pleiteado o recebimento da indenização na via administrativa, sem obter êxito. Pugna, ao final, pela condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou o valor proporcional apurado, devidamente atualizado. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera ante a ausência da parte autora, representada por advogado, e ausência de proposta de acordo pela ré. Devidamente citada, a seguradora ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a necessidade de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo, falta de interesse de agir por ausência de regulação administrativa completa e irregularidade na representação processual (divergência de assinaturas). No mérito, sustentou a necessidade de comprovação da invalidez permanente por meio de laudo do IML, a aplicação da tabela anexa à Lei n.º 6.194/74 para graduação da lesão e a incidência de correção monetária apenas a partir do ajuizamento da ação. Houve impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial médica. Após substituição de peritos e expedição de Carta Precatória para a Comarca de Rondonópolis/MT (onde o autor se encontra recluso), o Laudo Pericial foi acostado aos autos, concluindo pela existência de invalidez permanente parcial incompleta no joelho direito, de repercussão residual (10%). Intimadas acerca do laudo pericial: a) A parte ré concordou com o laudo, ressaltando o cálculo aritmético da indenização (R$ 337,50) e reiterando preliminares de extinção; b) A parte autora concordou expressamente com o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial necessária para o deslinde da controvérsia fática (grau de invalidez) já foi produzida, restando apenas a aplicação do direito à espécie. Das Preliminares e Questões Processuais Pendentes Ab initio, ratifico a decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. A jurisprudência é pacífica no sentido de que qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT pode responder pela indenização. Ademais, o prévio requerimento administrativo foi demonstrado, e a resistência à pretensão foi caracterizada pela ausência de pagamento e pelo teor da contestação, o que consolida o interesse de agir. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: TJ-MG — Apelação Cível 0032949-28.2016.8.13.0148 — Publicado em 11/12/2025. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERSSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007 E TABELA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009 - PERCENTUAL APURADO EM PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. - Para a propositura de ação de cobrança de indenização correspondente a seguro DPVAT faz-se necessária a comprovação de prévio pedido administrativo à seguradora, o que se deixa de exigir se a seguradora contesta o pedido, pois surge, aí, o interesse de agir superveniente - Como se está diante de uma causa madura, já que atendidas todas as fases processuais necessárias para o deslinde do feito, viável a análise do mérito neste Tribunal (art. 515, § 3º, do CPC)- Na hipótese de invalidez permanente decorrente de sinistro posterior à Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização é de até R$13.500,00, proporcional ao grau de invalidez, segundo a tabela de cálculo de indenização por invalidez instituída pela Lei nº 11.945/2009 - A correção monetária, nos casos de pagamento de indenização do seguro DPVAT, incide a partir da data do sinistro. Quanto à alegação de divergência de assinatura, entendo que não merece prosperar. A identidade do autor foi devidamente verificada pelo perito judicial, suprindo qualquer dúvida. Ademais, o autor está devidamente representado por advogado constituído. Afasto, ainda, a alegação de imprestabilidade do Boletim de Ocorrência. O documento público goza de presunção iuris tantum de veracidade e, conjugado com os documentos médicos, comprova o nexo causal. Do Mérito A controvérsia cinge-se à quantificação da indenização securitária devida. O seguro DPVAT, conforme o art. 5º da Lei n.º 6.194/74, visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa. Para a invalidez permanente, o teto é de R$ 13.500,00, apurado conforme o grau da lesão, nos termos da Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No caso, a prova técnica foi conclusiva, atestando "invalidez permanente parcial incompleta do joelho direito, em grau residual". Para o cálculo, observa-se a tabela anexa à Lei n.º 6.194/74. A perda completa da mobilidade de um joelho corresponde a 25% do teto. Tratando-se de perda parcial incompleta com repercussão RESIDUAL, aplica-se o redutor de 10%, conforme o §1º, II, do art. 3º da lei. A jurisprudência recente do TJMG e do TJMT confirma a correção deste método de cálculo: TJ-MG — Apelação Cível 0141677-78.2015.8.13.0317 — Publicado em 19/08/2025. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL. APLICAÇÃO DA TABELA LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 4. A perícia constatou duas lesões com repercussão residual de 10% cada (ombro e joelho esquerdos), classificadas como invalidez permanente parcial incompleta e residual, exigindo, portanto, o rebaixamento do valor da indenização conforme os percentuais previstos no § 1º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 6.194/74. 5. A indenização correta é obtida pela aplicação sucessiva dos percentuais indicados na tabela legal (25% para perda da mobilidade do ombro e do joelho; reduzido a 10% por ser sequela residual). (...) Tese de julgamento: (...) 2. A repercussão residual de 10% incide sobre o valor previsto para a perda anatômica ou funcional completa do membro afetado, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. 3. O valor da indenização deve ser reduzido quando constatado laudo pericial indicando repercussão residual em grau leve (10%). Dessa forma, o cálculo do quantum indenizatório obedece à seguinte operação: Teto indenizatório: R$ 13.500,00; Segmento afetado (joelho - 25%): R$ 13.500,00 x 25% = R$ 3.375,00; Grau da lesão (residual - 10%): R$ 3.375,00 x 10% = R$ 337,50. Este valor é precisamente o que se encontra em casos análogos, como se vê em outro julgado do TJMG: TJ-MG — Apelação Cível 5000819-88.2020.8.13.0331 — Publicado em 27/01/2026. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. (...) Produzida a prova técnica, o laudo reconheceu sequela definitiva, classificada como invalidez parcial incompleta residual em 10%, com cálculo indenizável de R$ 337,50. (...) Recurso provido para condenar a ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 337,50 (...) Tese de julgamento: "Havendo laudo pericial conclusivo pela existência de sequela definitiva decorrente do acidente, caracterizada como invalidez permanente parcial incompleta, é devido o pagamento proporcional da indenização do seguro DPVAT." Portanto, o valor devido a título de indenização DPVAT é de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Dos Consectários Legais Quanto à correção monetária, o STJ, no Tema 898 (REsp 1.483.620/SC), e na Súmula 580, fixou que sua incidência se opera desde a data do evento danoso. No tocante aos juros de mora, estes são devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, por se tratar de responsabilidade contratual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a pagar à parte autora JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO CAMPOS a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização do seguro DPVAT. Sobre o valor da condenação deverá incidir: a) Correção monetária pelo INPC, a contar da data do evento danoso (30/05/2017), conforme Súmula 580 do STJ; b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 426 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, mas observando que a parte autora decaiu de parte considerável do pedido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, vedada a compensação. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de fevereiro de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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