Cumprimento de sentença 1000752-97.2022.8.11.0099 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000752-97.2022.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/07/2024, 10:02

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 01:14

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:19

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:12

Publicação

19/04/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:27

Definitivo

18/04/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000752-97.2022.8.11.0099. Requerente: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Lucubrando os autos verifico que a parte exequente noticiou o pagamento integral da obrigação. Com efeito, diante do pagamento integral do valor executado, impõe-se a extinção do presente feito. Posto isto, extingo a presente execução, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se Alvará eletrônico na forma requerida. Sem custas nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000752-97.2022.8.11.0099. Requerente: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Lucubrando os autos verifico que a parte exequente noticiou o pagamento integral da obrigação. Com efeito, diante do pagamento integral do valor executado, impõe-se a extinção do presente feito. Posto isto, extingo a presente execução, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se Alvará eletrônico na forma requerida. Sem custas nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento

17/04/2024, 17:01

Expedição de documento

17/04/2024, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2024, 17:01

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:04

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000752-97.2022.8.11.0099. Requerente: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Trata-se de ação que a parte reclamante denominou de: “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS” De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer questão preliminar suscitada pelas partes, passo ao exame do mérito da celeuma. O reclamante, como se pode verificar no ID 91998003 – pág.08, tem por desiderato o quanto segue: “A condenação da Requerida a promover o ressarcimento montante de R$ 1.239,80 (mil duzentos e trinta e nove e oitenta centavos), diante do gasto com exame e conserto da motocicleta, devidamente corrigido e atualizado. e) Requer ainda, que seja também condenada ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrada por Vossa Excelência, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que surta seus efeitos punitivo e pedagógico;” Apregoa o reclamante, no ID 91998003 – pág.02-03, que: “No dia 27/06/2022, por volta das 22:05 a Parte Requerente transitava com sua motocicleta cor vermelha placa NTZ 1703, na av. João Gomes Monteiro Sobrinho sentido Bairro e no cruzamento com a rua São Benedito, no município de Cuiabá/MT, vindo a sofrer um acidente devido a uma obra mal-acabada em uma tampa de bueiro no meio da rua, fazendo com que a moto perdesse a direção, levando a Parte Requerente ao solo. O circuito interno da região registrou o momento exato da queda, vindo a Parte Requerente a ser socorrida por terceiros, além disso, teve que receber atendimento médico na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NORTE devido aos hematomas no corpo e dores torácicas, conforme registro de atendimento anexo. Nitidamente visível que Empresa Concessionaria de Água e Esgoto possui responsabilidade de reparar os danos causados ao deixar de concluir seus reparos, que por negligência deixou frestas nas laterais o que ocasionou acidente na Requerente quando o pneu do veículo foi abalroado pelo buraco. O resultado da queda trouxe prejuízos de ordem material a Parte Requente, uma vez que custear exames no valor de R$ 129,80 (cento e vinte e nove reis e oitenta centavos) e realizar o conserto de sua motocicleta tendo custeado a oficina nos valores de 830,00 (oitocentos e trinta reais) e 280 (duzentos e oitenta reais), tendo o valor total com despesas materiais alcançado o valor de R$ 1.239,80 (mil duzentos e trinta e nove e oitenta centavos). Deste modo, sem ter outros meios negociáveis vem a Parte Requerente por meios legais requerer a justiça que seja seus direitos restituídos e sanados de quaisquer prejuízos tomados, principalmente no âmbito moral e material.” A reclamada, por sua vez, no ID 132519969 –pág.08, requereu “A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA, em face de comprovada inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade capazes de ensejar a reparação de dano pleiteado.” A reclamada asseverou, em suma, no ID 132519969 –pág.01-03, que: “A pretensão indenizatória deduzida pela parte autora deve ser julgada totalmente improcedente, pois no presente caso não há o que se falar em responsabilidade cível da empresa, conforme ficará demonstrado a seguir. Ao contrário das alegações esboçadas na exordial, o evento danoso ocorreu por imprudência da parte autora! Conforme narrado na exordial, aquela alega ter sofrido a queda no dia 27/06/2022 por volta das 22:05h. A empresa sempre cautelosa, obteve imagem do sistema de monitoramento de um prédio próximo. Nas imagens abaixo, verifica-se que a parte autora, no momento do fato, ultrapassa o sinal vermelho. Além disso, é importante destacar que a empresa deixou as lacunas do bueiro preenchidas dias antes do ocorrido, porém, no local há grande circulação de veículos o que pode ter retirado o preenchimento das lacunas que rodeavam o bueiro. Além disso, é importante destacar que o acidente só acorreu por imprudência do condutor, seja por falta de atenção ou por excesso de velocidade, uma vez que pelas fotos anexadas pela parte autora na exordial, fica evidente que a fenda na via não é capaz de causar descontrole no veiculo que esteja em baixa velocidade. Portanto Excelência, é evidente que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não por ação ou omissão da empresa, uma vez que esta já regularizou a regularização do bueiro.” A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamada juntou aos autos solicitação de recomposição de pav. (id. 132519974) e ao analisar o documento, consta na página 01 que a execução do serviço ocorreu em 15.07.2022, ou seja, após o acidente da reclamante. Pois bem, a falha na prestação do serviço está consubstanciada no fato da concessionária, porque explora serviço essencial, não manter constante vigilância sobre a rede de distribuição e esgotamento, prevenindo acidentes na prestação do serviço concedido, especialmente introduzida pela culpa in vigilando, por omissão no cumprimento de sua obrigação legal de, frequente e ininterruptamente, como guardiã da linha de transmissão e de distribuição de água e saneamento, proceder à adequada verificação das normas de segurança, o que não foi feito, in casu. Como cediço, a concessionária só não será responsabilizada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC), o que não ocorreu. Presente o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, pois se a empresa tivesse efetuado o reparo necessário, a vítima não teria sofrido o acidente. Por conseguinte, identificado o evento danoso e o nexo de causalidade entre o evento e o dano causado, não resta outra conclusão senão a responsabilização da reclamada, ante os irrefutáveis prejuízos físicos, psicológicos e emocionais sofridos pela reclamante. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: EMENTA RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – ACIDENTE OCORRIDO POR BUEIRO ESTAR SEM TAMPA – DANO MORAL E MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A respeitável sentença fez a costumeira Justiça, pois o magistrado a quo analisou a responsabilidade, condenando solidariamente os reclamados a indenizar a autora ante o acidente. Entretanto, no que se refere ao valor dos danos morais fixados, merece reforma a sentença, pois o valor fora fixado de forma desarrazoada. Majoração do valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da autora conhecido e parcialmente provido Recurso do Município de Cuiabá conhecido e improvido. (N.U 1000373-38.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 06/03/2020) Cumpre mencionar que, para fixação do quantum indenizatório, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Ademais, se faz necessário levar em conta a capacidade patrimonial do ofensor, para medir a extensão da indenização imposta, de outro lado, tem-se também que levar em conta a situação e o estado do ofendido. Nesse contexto, entendo que a indenização deve ser fixada R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que melhor traduz a compensação pelos danos sofridos a gravidade da ofensa, a repercussão sobre a vida do Autor e aspecto punitivo-educativo da indenização, que visa evitar a reiteração da prática da conduta. Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, impõe-se seja julgado parcialmente procedente o pedido formulado na peça proemial. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: § julgo procedente o pedido de ressarcimento montante de R$ 1.239,80 (mil duzentos e trinta e nove e oitenta centavos), diante do gasto com exame e conserto da motocicleta; § julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente, desde o seu arbitramento na forma do que dispõe a Súmula 362 do STJ, e com incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Sumula nº 54 do STJ), tendo em vista a relação extracontratual entre as partes. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 18/10/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000752-97.2022.8.11.0099 POLO ATIVO:

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 24/05/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000752-97.2022.8.11.0099 POLO ATIVO:

21/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para decisão)

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