Execução de Título Extrajudicial 1006027-90.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006027-90.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

23/06/2026, 10:12

Publicação

22/06/2026, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 04:29

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006027-90.2019.8.11.0015.. Considerando-se que os i. advogados renunciaram e comunicaram os devedores, com lastro no teor do art. 76 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo. Modifique-se, no sistema PJe, o cadastro de advogado. Intimem-se os executados, registrando-se o endereço cadastrado no processo, por meio da expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual, constituindo advogado nos autos, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia [art. 76, § 1.º, inciso II do Codigo de Processo Civil]. Após, venham conclusos para análise dos pedidos formulados pelo exequente. Intimem-se. Sinop/MT, em 18 de junho de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 20:06

Outras Decisões

18/06/2026, 20:06

Petição (Renúncia de mandato)

12/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 03:17

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 18:45

Ato ordinatório

10/12/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:24

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:57

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:57

Documento

29/08/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006027-90.2019.8.11.0015. Item I – Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Wallace Francisco Pereira Greatti em desfavor de Vecelli Participações S.A., Edimar José Vendrusculo, Rogério Berticelli e Ernane Fábio Klein, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida. Foi recebida a inicial e procedida a citação dos executados. Foram tentadas penhoras de bens, que restaram parcialmente frutíferas. Sobreveio aos autos transação firmada entre o exequente e o executado Ernane Fábio Klein, prevendo a quitação parcial da dívida (evento n.º 196538835). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que o exequente, em conjunto com o executado Ernane Fábio Klein, firmaram transação civil com o objetivo de por fim à parcela da dívida, apenas em relação ao executado acordante (evento n.º 196538835). Com efeito, segundo a norma de regência, o credor tem direito de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo restante [art. 275 do Código de Processo Civil]. Destarte, considerando-se que o acordo celebrado nos autos prevê, expressamente, a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores e o interesse no prosseguimento da lide para satisfação do saldo remanescente, e que a regra geral é de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor não irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores se o credor der quitação parcial da dívida [STJ – REsp n. 1.478.262/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014], conclui-se que o acordo firmado equipara-se ao pagamento parcial da obrigação jurídica vindicada.. Ademais, cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo, apenas em relação ao devedor Ernante Fábio Klein [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Item II – Tomando-se em consideração que fora efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro, em contas bancárias de titularidade dos executados Rogério Antonio Berticelli e Ernane Fabio Klein (eventos n.º 190072777 e 193817146) e, tendo em vista que o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], bem ainda, levando-se por linha de estima que os executados foram devidamente intimados, através dos advogados constituídos e, não manifestaram e/ou apresentaram impugnação ao ato constritivo (evento n.º 197836846), Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em benefício ao exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e promova o andamento do processo. Item II – Em sede de juízo de retratação, realizado no recurso de agravo de instrumento [art. 1.018, § 1.º do Código de Processo Civil], Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Informo ao Juízo ‘ad quem’ que a decisão foi mantida e que o acordo firmado entre o exequente e o devedor Ernane Fábio Klein, em que foi pactuado o pagamento parcial da dívida, foi homologado e o processo suspenso, até o cumprimento da obrigação. Item III – Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006027-90.2019.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de preservação da constrição judicial sobre o imóvel registrado na matrícula n.º 5.988 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT, uma vez que a manutenção/continuidade dos atos expropriatórios em relação ao mencionado bem é matéria objeto de discussão no agravo de instrumento interposto pelo exequente (autos n.º 1003724-41.2025.8.11.0000), de modo que se mostra prudente aguardar o seu julgamento definitivo. Item II – Indefiro o redirecionamento da execução contra a empresa individual do executado Ernane Fábio Klein, constituída sob o CNPJ n.º 31.233.235/0001-57 (evento n.º 184717572). Primeiro porque, em contrapartida do que afirma o exequente, a empresa em questão possui natureza jurídica de “Sociedade Empresária Limitada”; logo, não há falar em confusão patrimonial da pessoa jurídica com o da pessoa natural do empresário. Segundo porque, a pretensão de inclusão/redirecionamento da execução em desfavor da referida empresa já está sendo objeto de análise junto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que tramita em apenso (autos n.º 1019167-21.2024.8.11.0015). Item III – Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 1000729-14.2023.8.11.0101, na qual a empresa E.F.K. Comércio, Importação e Exportação de Grãos Ltda. figura como credora, e de penhora das quotas sociais da empresa E.F.K. Comércio, Importação e Exportação de Grãos Ltda. visto que a referida empresa, até o presente momento, não integra o polo passivo da presente demanda e, portanto, o seu patrimônio não pode responder pela dívida exequenda. Item IV – Indefiro a “realização de diligências para identificação e constrição de ativos imobiliários” e a “adoção de outras medidas executivas que se mostrem necessárias e adequadas” (evento n.º 184717572), haja vista que se tratam de requerimentos genéricos para buscas patrimoniais adicionais, sem a especificação dos meios eletrônicos a serem utilizados para alcançar o fim pretendido. Item V – Indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas a executada, consistentes em suspensão da CNH e restrição do passaporte (evento n.º 184717572). É que, de acordo com a norma de regência, a ação de execução se desenvolve de maneira menos gravosa para o devedor [art. 805 do Código de Processo Civil]. Ademais,, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório [STJ – REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020]. Por conseguinte, considero que a medida coercitiva postulada pela exequente, sem indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação e sem esgotar os demais meios para a satisfação da dívida (visto que, na hipótese concreta, foi determinada apenas a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, que, inclusive, restou parcialmente frutífera, e a consulta de bens através do sistema RENAJUD e INFOJUD), ultrapassam às esferas da proporcionalidade e da razoabilidade [art. 8º do Código de Processo Civil/2015], e ferem o direito de ir e vir do executado [art. 5º, inciso XV da Constituição Federal]. Nesse sentido: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70075716423, 14.ª Câmara Cível, Relator: Miriam A. Fernandes, julgado em 30/10/2017; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70074313206, 7.ª Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 24/10/2017. Item VI – Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta ao sistema SNIPER, com o objetivo de verificar a existência de bens em nome dos devedores. Item VII –Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que a penhora restou parcialmente frutífera, Intimem-se os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato constritivo de penhora. Após, Intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. Item VIII - Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006027-90.2019.8.11.0015. Item I – Devido a ausência de fundamentação legal, Determino a exclusão do sigilo dos documentos acostados aos eventos n.º 166694048/ 166694077. Item II – Levando-se por linha de estima o teor da decisão exarada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso (autos n.º 1019167-21.2024.8.11.0015), que estabeleceu o efeito suspensivo apenas em relação aos litigantes que ocupam o polo passivo da lide incidental, passo a análise ao pedido de penhora de bens formulado pelo exequente. Compulsando detidamente os autos, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 5.988 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte/MT e, posteriormente, diante da negativa da serventia em proceder a averbação da penhora no registro imobiliário (evento n.º 35405282), foi solicitado esclarecimentos acerca da negativa, sendo informado pela referida serventia que “em qualquer sistema de informação cartográfica será possível identificar a localização do imóvel, constante na matrícula n.º 5.988, Livro 02, deste Registro de Imóveis, sobrepondo os imóveis constantes das matrículas n.º 6.292, 6.293 e 6.298, do Livro 02, também deste Registro de Imóveis” e que, “o uso da expressão “possivelmente” é feito para assegurar aos proprietários dos imóveis constantes das matrículas retro mencionadas, o orientado pelo princípio do contraditório e ampla defesa, positivado no Artigo n.º 5, inciso LV, da Constituição Federal de 1.988”. Tais circunstâncias, analisadas de forma contextualizada, permitem concluir que a propriedade do imóvel em discussão, ao menos à primeira vista, não está suficientemente demonstrada (ou, ao menos, subsistem dúvidas razoáveis acerca deste tema), haja vista que possivelmente existente uma sobreposição entre matrículas. Logo, revela-se temerário o prosseguimento dos atos de penhora e expropriação do imóvel objeto da matrícula n.º 5.988 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT, diante do evidente risco de afetar direito de terceiros de boa-fé. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o pedido de expedição de mandado de avaliação e do prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao bem penhorado. Item III – Com o trânsito em julgado do r. acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 1021554-54.2024.8.11.0000 (evento n.º 176749078) e, não havendo modificação do conteúdo da decisão atacada (evento n.º 162562611), Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em proveito do exequente, registrando-se os dados bancários indicados no evento n.º 176747473. Item IV – Após, para viabilizar os demais pedidos de penhora formulados no evento n.º 166694048, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de memória de cálculo atualizada da dívida, abatendo-se eventual valor levantado. Item V – Intime-se. Sinop/MT, em 18 de dezembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006027-90.2019.8.11.0015. Item I – Providencie-se a exclusão do advogado Dr. João Paulo Fanhani Alves do cadastro vinculado ao polo passivo Ernane Fabio Klein, visto que o executado outorgou poderes a novos advogados, conforme procuração acostada ao evento n.º 108293242. Item II – Ciente do r. acórdão exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do agravo de instrumento n.º 1015963-48.2023.8.11.0000 (evento n.º 154942306). Passo a análise do conteúdo da impugnação à penhora apresentada pelos executados no evento n.º 104772561. Compulsando os autos, depreende-se que fora efetivada a penhora parcial de valores depositados em contas bancárias, de titularidade dos executados Rogério Antonio Berticelli, Edimar José Vendruscolo e Ernane Fabio Klein (eventos n.º 92438430/92438437) e, na sequência, os executados Rogério Antonio Berticelli e Ernane Fabio Klein formularam pedido de desbloqueio dos valores outrora constritos, ao fundamento de que a quantia penhorada é ínfima e irrisória, bem como, que a perfectibilizarão do ato acarretará na insolvência do executado Ernane Fabio Klein, visto que o montante é destinado a sua subsistência e de sua família (eventos n.º 104772561/104772560). Com efeito, imperioso destacar, por oportuno, que a matéria em questão está pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que a irrisoriedade do montante penhorado em dinheiro, comparado ao total da dívida exequenda, não impede a sua penhora via BACENJUD/SISBAJUD e, também, não justifica o seu desbloqueio [STJ, AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.02.2021]. A par disso, na hipótese concreta, embora o valor penhorado nos autos corresponda a pequena parcela da dívida executada, ainda interessa à quitação da dívida, sobretudo considerando o lapso temporal que o processo tramita sem satisfação da obrigação. Por outro lado, no tocante a matéria deduzida pelo executado Ernane Fabio Klein, oportuno pontuar que, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. À par disso, relevante registrar que a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta corrente possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, com a finalidade de resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, não subsistem elementos probatórios capazes de corroborar que os valores, em dinheiro, bloqueados na conta bancária de titularidade do executado Ernane Fabio Klein se destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares, e que se tratavam de valores poupados. Não há, sequer, a juntada dos extratos bancários para identificar a espécie de conta em que se perfectibilizou o bloqueio, se poupança ou corrente. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, o qual versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem configura-se como fato constitutivo do direito da devedora, conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. O devedor Ernane Fabio Klein não se desincumbira deste ônus processual. Portanto, diante deste cenário, não se afigura possível o desbloqueio e liberação da quantia penhorada em favor dos devedores, principalmente por não subsistir concordância do credor, bem como, por não restar configurada as hipóteses de impenhorabilidade, Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores objetos do ato constritivo de penhora. Preclusa a presente decisão, Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em proveito do exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Item III – Como é cediço, para a ampliação dos atos executivos ao patrimônio de terceiro não vinculado ao título de crédito exequendo é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observado o procedimento estabelecido no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual percorrera sob a observância do contraditório, comportando a produção de provas [TJ-DF - 07176349820208070000 DF 0717634-98.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 26/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada]. Feitas tais considerações, levando-se por linha de estima que para a análise da pretensão de reconhecimento da formação de grupo econômico das empresas de propriedade do executado Edimar José Vendrusculo e de Ernane Fabio Klein, e o consequente redirecionamento da execução para as pessoas jurídicas que compõem o referido grupo econômico, as quais são distintas da executada, é imprescindível a instauração de procedimento próprio, na forma acima disposta, Indefiro o pedido formulado pelo exequente nos eventos n.º 25358071, 96033239 e 149055748. Item IV – Como forma de obter maiores subsídios para análise do requerimento formulado pelos executados Vecelli Participações e Edimar José Vendrusculo, em que objetivam o levantamento do ato constritivo de penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 5.899 de Brasnorte/MT (evento n.º 108313148), Determino a expedição de ofício, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte/MT, com o objetivo de solicitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a remessa de informações/esclarecimentos acerca do conteúdo da certidão constante no registro imobiliário acostado ao evento n.º 108313149, em que registra “que possivelmente o imóvel objeto desta matrícula está sobreposto à imóvel(is) de terceiros”. Item V – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a apresentação da matrícula atualizada do bem objeto de constrição nos autos, com o registro da penhora [art. 844 do Código de Processo Civil]. Item VI – Intime-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006027-90.2019.8.11.0015. Item I – Devido a ausência de fundamentação legal, Determino que se retire o sigilo das petições arquivadas nos eventos n.º 25720797/25720799, 35405278/35405283, 78949771/78949782 e 85698565. Item II – Considerando-se a consumação do trânsito em julgado da sentença de mérito, que julgou improcedente os embargos de terceiro, que tramitam em apenso (processo n.º 1000907-32.2020.8.11.0015) (eventos n.º 58699875 e 115170401/115170402), Expeça-se alvará de levantamento, em favor do exequente, do montante discutido nos embargos de terceiro e depositado em conta bancária vinculada ao presente processo, registrando-se os dados bancários fornecidos no evento n.º 115170395. Item III – O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica constitui-se como incidente processual que deve processar-se em autos apartados, apensados ao processo principal, exceto se requerido, desde logo, na petição inicial [art. 134, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil], haja vista que “por se tratar de incidente processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos próprios, seguindo o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil” [TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0063757-49.2020.8.16.0000, 8.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. em 17/12/2020]. A imposição de autuação do incidente em apartado, apenso ao processo principal, deriva da necessidade de dilação probatória (situação incompatível com o rito da execução), para o fim de comprovar os requisitos justificadores da desconsideração, bem como, da conveniência em resguardar o perfeito deslinde do feito para evitar tumulto processual. Diante disso, Deixo de conhecer, nesta quadra processual, os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica formulados no evento n.º 96033239. Item IV – Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial, no dia 12 de agosto de 2022 (evento n.º 86872655), que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta bancária, valendo-se da modalidade “teimosinha”, de propriedade dos executados, através do sistema SISBAJUD, que resultou na realização de bloqueios, em contas bancárias de titularidade dos executados Rogério Antonio Berticelli, Edimar José Vendruscolo e Ernane Fabio Klein, no valor total de aproximadamente R$11.180,00 (onze mil cento e oitenta reais), conforme se evola do conteúdo dos extratos arquivados aos eventos n.º 86872658/92438437. Ademais, infere-se dos autos que os executados Rogério Antonio Berticelli e Ernane Fabio Klein, devidamente intimados, através dos advogados constituídos (Dr. Jiancarlo Leobet e Dr. João Paulo Fanhani Alves, respectivamente), acerca do ato processual executivo de penhora, quedaram-se inertes, conforme se evola do teor da certidão anexada no evento n.º 104262744. Portanto, ante a ausência de impugnação à penhora, no prazo legal [art. 854, § 3.º do Código de Processo Civil], resta caracterizada a preclusão do direito dos executados Rogério Antonio Berticelli e Ernane Fábio Klein, pleiteado na petição arquivada ao evento n.º 104772561. Logo, diante deste cenário, Deixo de conhecer, devido à configuração da preclusão, a pretensão de impugnação à penhora apresentada pelos executados. Preclusa a presente decisão, Expeça-se alvará de liberação, em benefício do exequente, da quantia penhorada e depositada no processo, registrando-se os dados bancários indicados no evento n.º 115170395. Item V – Intime-se, mediante a expedição de mandado judicial, a cônjuge do executado Edimar José Vendrusculo, Soraia Regina Brescovit Vendruscolo, acerca da penhora recaída sobre o bem imóvel descrito no auto de penhora arquivado ao evento n.º 55830660, conforme determina o despacho retro (evento n.º 104967042). Item VI – Em observância ao contraditório substancial, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do teor da petição e dos documentos juntados nos eventos n.º 108313148/108313158, formulada pelos executados Vecelli Participações S/A e Edimar José Vendruscolo. Com o mesmo fundamento, Intimem-se os executados Vecelli Participações S/A e Edimar José Vendruscolo para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca do pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Após, venham conclusos para novo exame. Item VII – Intimem-se. Sinop/MT, em 15 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006027-90.2019.8.11.0015. Item I – Considerando-se que não foram empreendidas diligencias para localização dos executados Vecelli Participações S/A e Edimar Vendruscolo nos endereços contidos na exordial e na petição de evento n.º 20780621 (Rua João Pedro Moreira de Carvalho, n. 885, Setor Industrial Sul, Sinop/MT, Rodovia BR 163, KM 892, s/n, Claudia/MT, Rua das Aroeiras, n. 1.297, Sinop/MT), como medida de prudência, a fim de evitar a configuração de nulidade processual, INTIMEM-SE os executados Vecelli Participações S/A e Edimar Vendruscolo, mediante a expedição de mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, nos moldes da decisão exarada no evento n.º 54618010. Item II – Com fundamento no art. 841, §1º do Código de Processo Civil, INTIME-SE os executados Ernani Fabio Klein e Rogério Berticelli, na pessoa dos advogados constituídos, via DJE, acerca da ultimação dos atos processuais de penhora (evento n.º 55830660) e, querendo, manifestem-se, no prazo de 10 (dez) dias. Item III – Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida (evento n.º 78949771). Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Com a juntada da resposta da consulta, proceda-se à intimação da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Sinop/MT, em 11 de julho de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/08/2022, 00:00

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