Execução de Título Extrajudicial 1000095-23.2018.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000095-23.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000095-23.2018.8.11.0059.. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por EZEQUIEL DA COSTA OLIVEIRA SERVIÇOS MÉDICOS ME em face do MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, ambos qualificados nos autos. Deferido o parcelamento de custas e, por consequência, tendo sido recolhido a primeira parcela, a inicial foi recebida e determinado a citação da Fazenda Pública – ID 16404178. Embora devidamente citado, o município quedou-se inerte (ID 18001284), oportunidade em que fora determinado a expedição de RPV – ID 20242342. Considerando ultrapassado o teto concernente ao valor principal, fora expedido precatório (ID 59483220) e, subsidiariamente, realizada a expedição de requisição de pequeno valor, mormente aos honorários sucumbenciais (ID 59484779). Cálculos apresentados pelo Contador Judicial desta Comarca, referentes aos referidos honorários– ID 60867453. À ID 85205976, a parte exequente manifestou nos autos aduzindo o não pagamento da obrigação e pugnando pelo bloqueio de valores/bens via sistemas BACENJUD e RENAJUD, de titularidade da executada. Posteriormente, a Fazenda Pública alegou nos autos que o referido crédito reivindicado pela parte exequente fora parcialmente quitado, especialmente nos meses de novembro, outubro e setembro/2017, apresentando, na ocasião, documentos sustentando suas alegações. Assim, aduz existir valor remanescente a ser adimplindo. Nesses termos, requereu o reconhecimento da quantia já paga e, consequentemente, a suspensão RPV expedido, tal como bloqueios judiciais, eventualmente deliberados. Além disso, dentre as demais refutações, rogou pela determinação junto ao Departamento Auxiliar da Presidência, caso reconhecido o valor já adimplido, a fim de que este proceda a elaboração de novo cálculo e a consequente compensação dos valores, sendo deduzido a importância de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil, duzentos reais)– ID 86691719. Na sequência, a parte exequente contraditou as alegações expostas pelo Município executado, aduzindo quanto ao não adimplemento da obrigação e outras refutações - ID 88263324. Solicitação de informações processuais pela Central de Precatórios – ID 88263324. Conforme determinação, a parte exequente apresentou aos autos demonstrativo de cálculo atualizado – ID 112424826. Seguidamente, fora determinado para que o exequente realizasse o pagamento das custas processuais pendentes, uma vez que fora deferido seu parcelamento, sendo a determinação acatada e comprovada – ID 128834911. É o breve relatório. Decido. Nota-se dos autos que a divergência consiste no pagamento dos serviços prestados pelo exequente para com o Município de Confresa/MT, ora executado. Pois bem. Analisando a presente execução e os documentos que a instruem, especialmente os encartados pela Fazenda Pública, ainda que intempestivos, constata-se a realização de pagamentos pelo Município em face do exequente entre as datadas de 16.11.2017, 28.03.2018, 23.06.2020 e 24.06.2020 (por duas vezes), conforme comprovantes de transferência, respectivamente consignados às ID 86691730 – fls. 14/ ID 86691727 – fls. 19/ ID 86691722 – fls. 14/ ID 86691723 – fls. 14 e ID 86691725 – fls.19), que somados perfazem o montante de R$ 81.300,00 (oitenta e um mil e trezentos reais). Destarte, resta comprovado de forma cristalina a efetuação de pagamento em face do exequente pela Fazenda Pública, pelos serviços prestados por aquele, tendo em vista as provas explícitas ungidas aos autos. Além disso, em que pese as argumentações da parte exequente, esta nada apresentou para contrapor as documentações expostas, se limitando a aduzir quanto a intempestividade da manifestação trazida pela Fazenda Pública, a qual, ainda que preclusa, diante dos documentos públicos e cruciais à execução (Nota de Empenho, NAD- Nota de Autorização de Despesa – requisição, Nota de Liquidação, comprovante de transferência de valores), não pode o julgador tapar os olhos e se a ter a tempestividade ou não da petição externada, e deixar de reconhecer a incumbência realizada pelo município. Somando-se a isso, em todos os pagamentos realizados, verifica-se a juntada de declaração assinada pelo exequente Ezequiel da Costa Oliveira, datada em 23 de março de 2017, o qual autoriza e informa a administração pública a realizar o pagamento de seus serviços médicos prestados em conta bancária específica, de sua titularidade, a exemplo – ID 86691722, fls. 09, o que reforça o reconhecimento dos valores pagos pelo Município de Confresa, os quais foram depositados/transferidos em conta bancária apontada. Ante o exposto, RECONHEÇO os pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Confresa em decorrência dos serviços prestados por Ezequiel da Costa Oliveira Serviços Médicos, ante as documentações juntadas à ID 86691722 e seguintes. Oportunamente, determino o envio de cópia das mencionadas documentações ao Departamento Auxiliar da Presidência deste Tribunal, a fim de que proceda a compensação dos valores já pagos e aqui reconhecidos, sob o precatório n. 1011655-37.2021.8.11.0000. No que tange ao RPV, encaminhe os respectivos autos para a contadoria judicial desta Comarca, para a realização de novos cálculos com as devidas atualizações e abatimentos e, após, expeça-se novo RPV. Intime-se. As providências, expedindo-se o necessário com urgência. Porto Alegre do Norte/MT, 06 de outubro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Desarquivamento

Expedição de documento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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