Cumprimento de sentença 0000034-40.2015.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000034-40.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000034-40.2015.8.11.0010.. EXECUTADO: DIRCEU CAMPARA BARRAGAN RECONVINTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A., ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIRCEU CAMPARA BARRAGAN (noticiado o óbito) e seu patrono GIOVANI BIANCHI (ID 229424614), em face da sentença de ID 229369695, sustentando em síntese: i) a nulidade da intimação pessoal para prosseguimento, uma vez que a parte exequente já era falecida ao tempo do ato; ii) a omissão quanto ao interesse autônomo do patrono na execução de seus honorários sucumbenciais; e iii) a contradição entre a determinação de recolhimento de custas para pesquisa e o benefício da gratuidade da justiça (AJG) ratificado na sentença. Intimada, a parte embargada apresentou resposta (ID 230505373), pugnando pela rejeição do recurso. Sustenta a validade das intimações dirigidas ao endereço de registro e o descabimento da rediscussão do mérito por meio de aclaratórios. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. Da alegada nulidade por falecimento da parte e validade das intimações Argui a parte embargante que o óbito do exequente, comprovado agora por consulta sistêmica, tornaria nula a intimação pessoal para prosseguimento do feito. Sem razão. Embora o falecimento da parte suspenda o processo (art. 313, I, CPC), tal suspensão não opera efeitos retroativos para anular atos praticados quando o Juízo e a parte adversa ignoravam o fato por inércia do patrono em comunicar o evento. O TJMT possui entendimento consolidado de que a frustração da intimação pessoal, decorrente da desídia da parte em manter seu endereço atualizado, atrai a presunção de validade do ato, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, a conduta da parte e de seu patrono viola os deveres de boa-fé e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), não podendo o Judiciário ser paralisado por omissão da própria parte que agora alega a nulidade: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À COOPERAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de improcedência. O julgamento fundou-se na ausência de comprovação da invalidez permanente, decorrente do não comparecimento do autor à perícia médica designada. A intimação pessoal restou frustrada por endereço insuficiente, e a parte, instada a atualizar seus dados por meio de advogado, manteve-se inerte. O apelante alega nulidade por cerceamento de defesa ante a ausência de intimação pessoal efetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa a ausência de realização de perícia médica quando a intimação pessoal da parte para o ato resta frustrada devido à insuficiência do endereço constante nos autos, aliada à inércia do patrono em atender à determinação judicial para atualização cadastral, ou se tal conduta enseja a preclusão da prova e a improcedência do pedido. III. Razões de decidir 3. Conquanto a realização de perícia médica constitua ato personalíssimo que, em regra, exige intimação pessoal, o processo civil contemporâneo é regido pelos deveres de boa-fé e cooperação. O artigo 77, inciso V, do CPC impõe às partes o dever de manter atualizados seus dados cadastrais, sob pena de se reputarem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma. 4. A frustração da diligência de intimação pessoal decorreu de culpa exclusiva do apelante, que forneceu endereço insuficiente na exordial e, quando expressamente intimado a sanar o vício, optou pelo silêncio. O Poder Judiciário não pode ser paralisado pela desídia da parte, sendo inviável reconhecer nulidade a quem lhe deu causa (nulidade de algibeira). 5. A ausência da prova pericial, imprescindível para a quantificação da lesão nos termos da Lei nº 6.194/74, decorrente da conduta negligente da parte autora, impede a comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "A frustração da intimação pessoal para a realização de perícia médica, causada pela desídia da parte em manter seu endereço atualizado nos autos, atrai a presunção de validade do ato comunicacional prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, acarretando a preclusão da prova e a consequente improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito, inexistindo cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V; 274, parágrafo único; 319, II; 373, I; Lei nº 6.194/74, art. 5º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1005426-69.2020.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025; TJ-MT, N.U 1000121-12.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10327079720208110041, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/02/2026, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2026) Admitir a nulidade da extinção por abandono, após anos de inércia, sob o argumento de óbito não comunicado tempestivamente, violaria o brocardo nemo auditur propriam turpitudinem allegans. A validade da intimação dirigida ao endereço declinado nos autos é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a duração razoável do processo. Do interesse nos honorários sucumbenciais e na atualização de cálculos Sustenta o patrono omissão quanto ao seu crédito autônomo. Ocorre que, no caso de extinção por abandono da causa, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa à paralisação do feito, conforme o princípio da causalidade. O TJMT orienta que, extinta a execução principal por desídia do exequente, cessa o procedimento executivo integral nestes autos, devendo o patrono buscar seu direito pelas vias adequadas, não havendo omissão no julgado que reconhece o abandono (TJ-MT - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0019048-92.2015.8.11.0015 SINOP - MT, 6, Data de Publicação: 12/17/2024). Da suposta contradição com a Gratuidade da Justiça Por fim, não há contradição entre a AJG e a ordem de pagamento de custas de pesquisa. O benefício da assistência judiciária não autoriza o silêncio obsequioso da parte. O que ensejou a extinção não foi o mero inadimplemento, mas a inércia qualificada por prazo superior a 30 dias após a dupla intimação (patrono e parte). O TJMT reforça que o princípio da primazia do julgamento do mérito não é absoluto e não protege a conduta desidiosa, mesmo em casos envolvendo gratuidade da justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS SUCESSIVAS. INÉRCIA REITERADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução de mérito, por abandono processual, após a parte embargante permanecer inerte por mais de um ano, mesmo após sucessivas intimações para comprovar hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação pessoal prévia à sentença extintiva, conforme exigido pelo artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, acarreta nulidade do ato decisório; e (ii) analisar se a conduta processual da parte caracteriza efetivo abandono da causa ou mera dificuldade pontual no atendimento de determinações judiciais. III. Razões de decidir 3. As intimações realizadas por meio eletrônico a partes cadastradas no sistema processual equivalem a intimações pessoais para todos os efeitos legais, inclusive para fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme interpretação sistemática da Lei 11.419/2006 e dos artigos 246, § 1º, e 270 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de intimação pessoal prévia não acarreta nulidade quando demonstrado que a parte teve conhecimento inequívoco das determinações judiciais por intermédio de seus patronos, houve sucessivas oportunidades de regularização ao longo de mais de um ano e a interposição do recurso demonstra pleno conhecimento da sentença, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. 5. O abandono processual caracteriza-se pela inércia qualificada da parte, reveladora de inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito, configurando-se quando a parte permanece inerte por período superior a um ano, mesmo após sucessivas intimações e concessão de prazos adicionais, com manifestações limitadas a justificativas genéricas sem providências concretas. 6. O princípio da primazia do julgamento do mérito não possui caráter absoluto e não pode ser invocado para proteger conduta processual desidiosa que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e viola o princípio da duração razoável do processo, devendo ser harmonizado com os princípios da celeridade, cooperação e boa-fé processual. 7. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser afastada quando a parte, intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, permanece inerte sem justificativa plausível ao longo de mais de um ano. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Gratuidade da justiça indeferida. Tese de julgamento: "1. As intimações realizadas por meio eletrônico a partes cadastradas no sistema processual equivalem a intimações pessoais para todos os efeitos legais, inclusive para fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de intimação pessoal prévia à sentença extintiva por abandono processual não acarreta nulidade quando demonstrado que a parte teve conhecimento inequívoco das determinações judiciais por intermédio de seus patronos, houve sucessivas oportunidades de regularização ao longo de mais de um ano e a interposição do recurso demonstra pleno conhecimento da sentença e exercício amplo do direito de defesa. 3. O abandono processual caracteriza-se pela inércia qualificada da parte, reveladora de inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito, configurando-se quando a parte permanece inerte por período superior a um ano, mesmo após sucessivas intimações e concessão de prazos adicionais. 4. O princípio da primazia do julgamento do mérito não possui caráter absoluto e não pode ser invocado para proteger conduta processual desidiosa que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e viola o princípio da duração razoável do processo. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando a parte, intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, permanece inerte sem justificativa plausível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 98, 99, §§ 2º e 3º, 246, § 1º, 270, 277, 282, § 1º, 485, III e § 1º, 1.003, § 5º, 1.009 e 1.014; CF/1988, arts. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII; Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 83; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma; STJ, EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.02.2015; STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2015; TJ-MT, AC 10267461020228110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024; TJ-MT, AC 10024814020248110051, Rel. Des. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJ-MT, AC 10003714320258110048, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025; TJ-MT, AC 10182755420248110002, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024; TJ-SC, AC 5000106-48.2020.8.24.0189, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08.02.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001754020248110038, Relator: RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/03/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2026) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a sentença de ID 229369695 em seus integrais termos, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, possuindo o recurso nítido e inadmissível caráter infringente. Considerando o óbito noticiado, proceda a Secretaria à anotação do ESPÓLIO DE DIRCEU CAMPARA BARRAGAN no sistema, para fins de regularização de futuras publicações, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o Recurso de apelação foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que, procedo a intimação do polo passivo para, no prazo legal, manifestar-se acerca do Recurso de Apelação.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o Recurso de apelação foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que, procedo a intimação do polo passivo para, no prazo legal, manifestar-se acerca do Recurso de Apelação.

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